Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 63, DE 07 DE JUNHO DE 2018. Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 853, de 14 de maio de 2013, que disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, incisos III, V e VIII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 853, de 14 de maio de 2013, que “disciplina o acesso às informações, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências”; DECRETA: Art. 1º  Este Decreto regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os procedimentos para a garantia do acesso à informação e para a classificação de informações sob restrição de acesso, observados grau e prazo de sigilo, conforme o disposto na Lei Municipal nº 853, de 2013,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 62, DE 07 DE JUNHO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 33, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, no  valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:      RECURSOS DO TESOURO – R$ 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 14.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO  04 122 2006 2.325 – DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO GERAL Red. 0142 FNT 01 3.3.90.00

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 4 DE JUNHO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0427/2018 – NOMEAR ANA MARIA PORTO LIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito retroativo a partir de 02 de maio de 2018. Ato n.º 0428/2018 – EXONERAR RENATA CELLY ARAUJO DE NEGREIROS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito retroativo a partir de 21 de maio de 2018. Ato n.º 0429/2018 – EXONERAR GABRIELA DE SOUZA BELO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 6, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 58, DE 04 DE JUNHO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 33, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da  SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, no  valor de   R$  2.000.000,00 (Dois milhões de  reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 14.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO  04 122 2006 2.325 – DESENVOLVIMENTO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO  CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 092/2018 – CG/ 1ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o ato n. 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, o inteiro teor da CI nº 37/2016 – Controladoria Geral do Município, datada de 04 de julho de 2016. RESOLVE:  INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos dispositivos do artº 169 e 170 da Lei nº 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora ADRIANA MARIA DE BARROS, matrícula nº 76.051-1, ocupante do cargo de Serviços Gerais, lotada

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 55, DE30DE MAIO DE 2018. Ementa: Autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária com vistas ao preenchimento de 1.014 (um mil cento e quatorze) vagas para suprir necessidade da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providencias.  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, a qual estabelece no inciso V, do art. 2º, a hipótese de contratação temporária para suprir carência de pessoal para a execução de serviços públicos essenciais para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; CONSIDERANDO o que determina o inciso IX, do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, o inciso VII, do art. 97 da Constituição do Estado de Pernambuco,

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 24 DE MAIO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0420/2018 – EXONERAR ANA ALICE DOS SANTOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 31 de maio de 2018. Ato n.º 0421/2018 – EXONERAR MARCELO FERREIRA DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 6, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito a partir de 31 de maio de 2018. Ato n.º 0422/2018 – NOMEAR OSMAR CÂNDIDO DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO,

GABINETE DO PREFEITO    ATOS DO DIA 23 DE MAIO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0414/2018 – EXONERAR A PEDIDO LEGILMO MARCELO FONTES DE OLIVEIRA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo 6, da CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito retroativo a partir de 15 de maio de 2018. Ato n.º 0415/2018 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva da Mulher, para CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a partir de 1° de dezembro de 2017, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assistente Técnica 2 / símbolo CDG-5B para ASSISTENTE TÉCNICO 2 / símbolo CAA-7, ambos relativos à nomeação de CARLA FERNANDA DA SILVA FREIRE, Ato n° 0771/2017, de 02/02/2017. Ato n.º 0416/2018 –

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.364 / 2018 EMENTA: Denomina de “Praça do Pirulito” logradouro público inominado, situado na Regional de Cavaleiro, e dá outras providências. Autoria: Vereador Márcio Henrique de Oliveira Silva O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Praça do Pirulito”, o logradouro público inominado, compreendido pela área que forma um girador, ao leste da Rua Corte Mole e acesso a Rua do Lima, nas margens da Estação do Metrô Alto do Céu, localizado na Regional de Cavaleiro (Distrito de Cavaleiro / Bairro de Cavaleiro), no Município do Jaboatão dos Guararapes. Art. 2º As despesas concernentes ao cumprimento do art. 1º, desta Lei, correrão por conta da Lei Orçamentária do corrente ano.

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   PORTARIA Nº.345/2018  O Secretário Executivo de Gestão de Pessoas, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018, publicada em 28 de março de 2018 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados; CONSIDERANDO o art. 2º da Lei 936/2013 que alterou os art’s 122, 123, 125, 126 da Lei Municipal nº 224/96; CONSIDERANDO os termos do laudo pericial e do parecer jurídico cujos instrumentos são partes integrantes e inseparáveis desta portaria, nos termos do art 123 da Lei 224/96, com nova redação dada através do art. 2º da Lei 936/2013; RESOLVE: CONCEDER Gratificação de Insalubridade (Risco de Vida ou de Saúde), nos termos abaixo indicados, a partir da data do requerimento: Nº NOME MATRÍCULA CARGO / FUNÇÃO GRAU DE INSALUBRIDADE LAUDO