Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 Edital nº 011/2018 – SEPLAG O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001. Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Rua Antônio Ferreira Campos, nº 2718, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, entre os horários das 8h às 12h, e das

SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA   O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem:  NOTIFICAR ARMAZENS GERAIS ESTRELA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.728.199/0001-02, cadastrada neste Município sob o nº. 946.417-4, com domicílio fiscal sito na 01.337-4 – ROD BR-101 – SUL, S/N – KM16ARM-A – 001 – PRAZERES – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CEP – 54335-000, quanto ao inteiro teor dos JULGAMENTOS de NoS 074 e 75/2017, da Primeira Instância Administrativa, que consideraram os Autos de Infração nos 5.00652/12-0 e 5.00653/12-7, PARCIALMENTE PROCEDENTES. Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 do CTM, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 07 de março de 2018.

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA N.º 15/2018  – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO  DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de Analista em Suporte a Gestão – Contador. CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 11 /2018 – GP Jaboatão dos Guararapes, 07 de março de 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  Considerando requerimento protocolado sob o nº. 2989352018, e Parecer nº. 32/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 09.02.2018. RESOLVE:  I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Odontologia – Área Dentística/ Endodontia, na UNIVERSIDADE  DE PERNAMBUCO – UPE, a servidora ZILDA BETÂNIA BARBOSA MEDEIROS DE FARIAS, matrícula nº 13.853-3, cargo Analista em Saúde II – Função Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) c/c Art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no

SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL   PORTARIA N⁰ 004/2018 – GAB/SEOPSDC, de 05 de Março de 2018  EMENTA: Determina a abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor da Guarda Civil Municipal, Sr. MARCELO LUCINDO DA SILVA CARVALHO, matrícula 20.842-6. Inteligência do artigo 65, III da LC 225/96, alterada pela Lei 1.268/2016. Necessidade de análise mais aprofundada dos fatos. Auto de Prisão em Flagrante Delito. Ofensa aos princípios que regem a administração pública. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal, com suas alterações. CONSIDERANDO que foi trazido ao conhecimento da SEOPSDC a informação de que o servidor Marcelo Lucindo da Silva Carvalho teria sido preso em flagrante delito, pela Delegacia de Polícia do Paulista (8ª Seccional), comprovado com a cópia do flagrante e do processo 5351-2017.8.0990;

CONTROLADORIA GERAL CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 027/2018- CG/2ª CPIA   A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 067/2016- CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 229/2016, de 09 de dezembro de 2016, publicada no DOM nº 230, de 17 de dezembro de 2016;  RESOLVE: Determinar a ARQUIVAMENTO da servidora CRISLAINE CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 20.390-4, ante a ausência de prova material que venha a lastrear a aplicação de qualquer sanção administrativa, afastando, assim, as condutas atribuídas na portaria inaugural. Jaboatão

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 10, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER no valor de R$ 237.000,00 (duzentos e trinta e sete mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: Recursos do Tesouro – R$ 14 422 2040 2.153 – PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DIREITOS E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER   Red. 0603 FNT 02 3.3.90.00