Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   PORTARIA SESAU N° 001/2018 Institui a Política de Incentivo Financeiro Municipal de Qualificação da Gestão Hospitalar destinada às unidades hospitalares prestadoras de serviços ao Sistema Único de Saúde, no âmbito da Secretaria de Municipal de Saúde. O secretário municipal de saúde, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do inciso II, do §1º, do artigo 1º e § 3º, do art. 2º, do Decreto nº 007/2010, de 22 de janeiro de 2010; e CONSIDERANDO:  O disposto da Constituição Federal, que fixa as ações e serviços de saúde como de relevância pública e confere ao Poder Público dispor sobre a regulamentação das ações de controle; A Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes; A Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.347 / 2017 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal no Programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento no valor de R$ 120.000.000,00. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito, por meio da linha de financiamento da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), até o limite de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), no âmbito do Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA. Parágrafo único. Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados nas ações e na contrapartida financeira das operações contratadas. Art. 2º Para garantia do

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 1899/2017 – DESIGNAR CLAUDIA BALTAR FREIRE DE ALMEIDA, Secretária Executiva da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICAS SOBRE DROGAS, para responder cumulativamente pelo expediente da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, em substituição à JOSELITO NUNES, Secretário Municipal da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA, durante sua ausência para gozo de férias, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2018 até 19 de janeiro de 2018. Ato n.º 1900/2017 – NOMEAR PAULO VININCIUS SIMOES DE ARAUJO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 116/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, CONSIDERANDO as diretrizes dos artigos 2º, e 6º, parágrafo único, da Lei Municipal nº 204, de 29 de agosto de 2003, e do artigo 5º, da Lei Municipal nº 150, de 13 de junho de 2007; CONSIDERANDO o Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 029/27; CONSIDERANDO os ofícios: 285/2017 da SEFAZ e 257/2017 da SETCEL, solicitando a substituição dos seus membros. RESOLVE: Art. 1º. Substituir os membros governamentais do Conselho Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, sem ônus para o governo municipal, conforme composição abaixo:  Secretaria da Fazenda Titular: Ângela Maria Conceição Brandão Suplente: Bernadete Cassimiro Silva Secretaria Executiva de Turismo, Cultura,Esporte e Lazer. Representante do Turismo: Titular: Geraldo José de Almeida Melo Júnior Suplente: Rafael Guerra Costa Representante da

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 22 DE DEZEMBRO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 1897/2017 – NOMEAR ROGILSON RODRIGUES DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO, com efeito, a partir de 05 de dezembro de 2017.  Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2017. Anderson Ferreira Prefeito   ATOS DO DIA 26 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 21 DE DEZEMBRO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º1892/2017 – DESIGNAR IANY MICHELLE DE OLIVEIRA GAMA JARDIM, Secretária Executiva da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, para responder cumulativamente pelo expediente da SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, em substituição à MARIELZA NEVES TEIXEIRA, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO, durante sua ausência, com efeito, a partir de 15 de dezembro de 2017 até 02 de janeiro de 2018. Ato n.º1893/2017 – NOMEAR ALANY RODRIGUES DE AGUIAR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 152 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Ementa: Autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária com vistas ao preenchimento de 233 (duzentas e trinta três) vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e a Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providencias.  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, a qual estabelece no inciso V, do art. 2º, a hipótese de contratação temporária para suprir carência de pessoal para a execução de serviços públicos essenciais para

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º1888/2017 – NOMEAR MARCONE FRANCISCO DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2017. Ato n.º1889/2017 – EXONERAR CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BAHIA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, do JABOATÃO PREV, com efeito a partir de 30 de novembro de 2017. Ato n.º1890/2017 – NOMEAR CARLOS ALEXANDRE RODRIGUES BAHIA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE INVESTIMENTOS, símbolo CDG-4, no JABOATÃO PREV, com efeito a partir

CONTROLADORIA GERAL   PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO  PORTARIA Nº. 204/2017-CG/1ªCPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no D.O.M. nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, a conclusão que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 005/2017 – 1a. CPIA, instaurado pela Portaria n. 036/2017 – CG/1ª CPIA, datada em 03 de maio de 2017, publicada no DOM nº 082, de 09 de maio 2017, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente. RESOLVE: DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de inquérito administrativo, tombado

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 152, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017. Ementa: Autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária com vistas ao preenchimento de 232 (duzentas e trinta e duas) vagas para a Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Executiva de Trabalho, Qualificação e Empreendedorismo, Secretaria Executiva de Direitos Humanos e Políticas sobre Drogas, Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana e a Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento – COMAB do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providencias.  O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 99, de 24 de abril de 2001, a qual estabelece no inciso V, do art. 2º, a hipótese de contratação temporária para suprir carência de pessoal para a execução de serviços públicos essenciais

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 – CPL4 TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO  HOMOLOGO o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 112/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2017 – EQUIPE DE PREGÃO. Objeto Natureza: Fornecimento. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS para contratação Exclusiva de EPP ME e MEI, conforme a Lei Complementar nº 147/2014, com a possibilidade de aquisição futura, através de Pregão, para aquisição de equipamentos de linha branca destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, conforme exigências, especificações e quantidades contidas nos Anexos deste Edital. Valor máximo aceitável R$ 141.731,00 (cento e quarenta e um mil e setecentos e trinta e um reais), sendo divididos entre os LOTES 01 R$ 34.929,60 (trinta e quatro mil, novecentos e vinte e nove reais e sessenta centavos), LOTE 02 R$

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 150, DE  14  DE  DEZEMBRO  DE 2017. Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado na Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque, nº 1.318, no Bairro de Piedade, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, c/c artigo 65, inciso V e XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel localizado à Rua Rossini Roosevelt de Albuquerque nº 1.318, situado no Bairro de Piedade, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município, regularmente inscrito no cadastro imobiliário sob o nº 1.3100.157.02.0241.0001.9, e sequencial nº 1.033863.2. Art. 2º  O imóvel a que se refere o art. 1º destinar-se-á à