Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 17 DE OUTUBRO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1790/2017 – EXONERAR A PEDIDO YANA MEDEIROS DE BRITO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 3, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO, com efeito a partir de 30 de setembro de 2017. Ato n.º 1791/2017 – NOMEAR ELIZANGELA PESSOA DE MELO no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTE E LAZER, com efeito a partir de 16 de outubro de 2017. Ato n.º 1792/2017 – NOMEAR ANDRE GUSTAVO BOMFIM DE OLIVEIRA, no Cargo de Assessoria e

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 212/2017 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 161/2017-GGEA, do dia 04/10/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a nomeação da professora NIEDJA MARQUES DE SANTANA, matrícula n° 14.506-8, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Olavo Bilac; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação da função de Gestora Escolar. RESOLVE: NOMEAR, a professora NIEDJA MARQUES DE SANTANA, matrícula 14.506-8, na função de Gestora Escolar da Escola Municipal Olavo Bilac, com data retroativa a 20/09/2017. Jaboatão dos Guararapes, 11 de outubro de 2017. Ivaneide de Farias Dantas SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 218/2017 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 145/2017-GGEA, do dia

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 16 DE OUTUBRO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1781/2017 – NOMEAR LEONARDO ALEXANDRE DE LUNA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de outubro de 2017. Ato n.º 1782/2017 – NOMEAR EDUARDA LOBO BORGES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 1º de outubro de 2017. Ato n.º 1783/2017 – NOMEAR MARCELA CINTIA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 118, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação dada pela Lei nº 1.297, de 12 de dezembro de 2016, o artigo 8º da Lei nº 1.302, de 20 de dezembro de 2016, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS EDIFICAÇÕES E PAVIMENTAÇÃO no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: Recursos do Tesouro – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 05 DE OUTUBRO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1757/2017 – EXONERAR CIBELE VALQUIRIA DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 5, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 02 de outubro de 2017. Ato n.º 1758/2017 – NOMEAR HUMBERTO MAGNUS DA SILVA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 02 de outubro de 2017. Ato n.º 1759/2017 – NOMEAR RAFAEL GUERRA COSTA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5,

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01 AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 006/2017 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2017 – CPL I – COMPRAS – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS COM POSSIBILIDADE DE FUTURA AQUISIÇÃO, ATRAVÉS DE PREGÃO, DE FREEZER E REFRIGERADOR, DESTINADOS A ATENDER ESCOLAS DA REDE DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Termo de Referência e Anexos, partes integrantes deste Edital. Valor máximo aceitável: R$ 406.133,00 (quatrocentos e seis mil, cento e trinta e três reais), divididos entre os lotes LOTE 01: R$304.599,75  (trezentos e quatro mil quinhentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos); LOTE 02: R$101.533,25 (cento e um mil quinhentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 24/10/2017 às 09:00 horas. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 24/10/2017

CONTROLADORA GERAL   SEGUNDA COMISSÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 182/2017- CG/2ª CPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017;  Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 022/2014 – 2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 752/2014-2ª CPIA, publicada no DOM nº 175, de 18 de setembro de 2014;  Considerando a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência; RESOLVE: DETERMINAR o ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o nº 022/2014 – 2ª CPIA, instaurado em desfavor da servidora Joselita Vicente da Silva, matrícula nº 11.476-6,

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE   PORTARIA SESAU Nº 44/2017 EMENTA: DISPOE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 929/2013, PAGAMENTO DO CUSTEIO DOS MÉDICOS INSCRITOS NO PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL MAIS MÉDICOS. O Secretário Municipal de Saúde no uso de suas atribuições legais que lhe confere à Lei Orgânica e, ainda, a lei municipal 27/2016 e; CONSIDERANDO que o art. 2º da lei municipal 929/2013 delibera que o poder executivo deverá regulamentar o referido texto legal. CONSIDERANDO que o teor o presente instrumento legal tem o condão de parametrizar a lei municipal 929/2013 em consonância com a Portaria Ministerial nº 30/2014 que individualiza os valores a serem gastos com as despesas de alimentação, moradia e deslocamento dentro da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. CONSIDERANDO os valores dispostos na referida lei municipal serão integralmente preservados, destinado exclusivamente para os médicos inscritos no Programa Mais Médicos, excluindo-se os Médicos transferidos do Provab.

GABINETE DO PREFEITO   AVISO Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 27 de outubro, sexta-feira, dia anterior ao 28.10.2017, Dia do Servidor Público será  ponto facultativo, mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Jaboatão dos Guararapes, 04  de outubro  de 2017. CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA Chefe de Gabinete do Prefeito   PORTARIA Nº 94/2017 – GP Jaboatão dos Guararapes, 04 de outubro de 2017. O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município, Considerando requerimento protocolado sob o nº. 2890122017, e Parecer nº. 481/2017 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, datado de 24.07.2017. RESOLVE: I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto

GABINETE DO PREFEITO   AVISO Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que no próximo dia 13 de outubro, sexta-feira, dia posterior ao 12.10.2017 (Feriado Nacional – Nossa Senhora Aparecida – Padroeira do Brasil) será  ponto facultativo, mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Jaboatão dos Guararapes, 02  de outubro  de 2017. CLÁUDIO ABRAHAMIAN ASFORA Chefe de Gabinete do Prefeito   DECRETO Nº 117, DE  03 DE OUTUBRO DE 2017. Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.291, de 21 de setembro de 2016, este último artigo com a redação

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.321 / 2017 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 155/1991 – Código Tributário do Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores, para alterar os artigos indicados, modifica as Leis Municipais nº 70/2000, nº 81/2006, nº 375/2009, nº 400/2010, nº 525/2010, nº 554/2011, nº 851/2013, nº 932/2013 e nº 950/2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que dispõe sobre os tributos de competência do Município e dá outras providências, passa a vigorar com as seguintes alterações: “ Art. 9º   ( … ) ( … ) IV – demais pessoas descritas no § 2º do art. 23

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM SAÚDE TERMO DE RATIFICAÇÃO  RECONHEÇO e RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 023/2017 – CPL II – DISPENSA Nº 008/2017 – SERVIÇOS – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM GESTÃO, OPERACIONALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES DE SAÚDE EM REGIME DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS/DIA QUE ASSEGURE ASSISTÊNCIA UNIVERSAL E GRATUITA À POPULAÇÃO, NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL – UPA EDUARDO CAMPOS, CONHECIDA POR UPA SOTAVE, CONSOANTE ESPECIFICAÇÕES, METAS QUANTITATIVAS, REGULAMENTAÇÃO DO GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DE ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE E DEMAIS OBRIGAÇÕES, a ser efetivada com a ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU – ACENI, inscrita no CNPJ sob o nº 01.476.404/0001-19, com endereço na Rua Maranhão, nº 594, Aero Clube, Nova Iguaçu/RJ, CEP 26.285-010 no valor de R$ 846.767,33 (oitocentos e quarenta