Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE   RESOLUÇÃO 11/2017  O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal de nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1038/14 e nº 112/91 e 129/01 em reunião ordinária, 21 de julho de 2017: CONSIDERANDO os dispostos legais e considerações da Resolução 09/2017, que justificam a decisão do Pleno do CMDDCA-JG e que amplia pelo prazo de 90 (noventa) dias as atribuições deste conselho; CONSIDERANDO QUE o período previsto pelo Pleno do CMDDCA-JG de 90 (noventa dias), conforme Resolução 09/2017 não atenderá os prazos previstos para o recadastramento e eleição da sociedade civil; CONSIDERANDO QUE para tanto o Pleno do Conselho esteja em funcionamento e baseando-se nas considerações dispostas na Resolução 09/2017, de 28 de junho

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 153/2017 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 110, do dia 18/08/2017, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração da professora Rosângela de Fátima Bezerra Ferreira Guaraná, matrícula n° 18.203-6, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Professora Tecla Teixeira; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Supervisora Escolar. RESOLVE: EXONERAR, a professora Rosângela de Fátima Bezerra Ferreira Guaraná, matrícula n° 18.203-6, da função de Supervisora Escolar da Escola Municipal Professora Tecla Teixeira, com data retroativa ao dia 14/08/2017. Jaboatão dos Guararapes, 22 de agosto de 2017.  Ivaneide de Farias Dantas SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 154/2017 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   PORTARIA Nº.499/2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017. Considerando Ofício nº 162/2017-SEINFRA/CGP, datado de 27.06.2017 e Requerimento nº. 2880562017. RESOLVE: CANCELAR os efeitos da Licença Prêmio, concedida através da Portaria de nº. 316/2017, datada de 29.05.2017, a partir de 01.07.2017, referente a servidora LENILDA LEANDRO DO NASCIMENTO, matrícula 7.946-4, lotada na Secretaria Executiva de Serviços Urbanos e Manutenção de Vias Públicas. Jaboatão dos Guararapes, 25 de julho de 2017. CARLOS EDUARDO A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas   PORTARIA Nº.514/2017  O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO PARA ATENDIMENTO AS DEMAIS SECRETARIAS TERMO DE RATIFICAÇÃO RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO nº. 090 / 2017, ADESÃO nº 015 / 2017, à Ata de Registro de Preços Corporativos Nº 003.2017 – SAD, vinculada ao Processo Licitatório nº 226.2016.V.PE.161.SAD – Pregão Eletrônico nº 161 / 2016 – SAD, realizada pela Secretaria de Administração do Estado de Pernambuco. Objeto: ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS CORPORATIVOS PARA LOCAÇÃO ANUAL DE VEÍCULOS ADMINISTRATIVOS, CLASSIFICADOS VS-1, COM VISTAS A ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. A empresa contratada: PARVI – Locadora Ltda, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.228.146/0001-09, com sede na Rua Alfredo de Castro, 49 – Espinheiro – Recife/PE

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE: Ato n.º 1641/2017 – NOMEAR DANIEL CARLOS DE ALBUQUERQUE, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO E PROJETOS ESPECIAIS, com efeito a partir de 16 de agosto de 2017. Ato n.º 1642/2017 – NOMEAR MARCIA MARIA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 09 de agosto de 2017. Ato n.º 1643/2017 – NOMEAR JANAIANA MARIA LIRA BRASILEIRO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3,

CONTROLADORIA GERAL   PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº. 150/2017-CG/1ªCPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015 e Lei Complementar nº 27/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado no D.O.M. nº 05/2017, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n. 045/2016 – 1a. CPIA, instaurado pela Portaria n. 159/2016 – CG/1ª CPIA, datada em 11 de novembro de 2016, publicada no DOM nº 211, de 22 de novembro 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente. RESOLVE: DETERMINAR a aplicação da sanção administrativa disciplinar de

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 15 DE AGOSTO DE 2017  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 29, de 27 de junho de 2017, alterada pela Lei Complementar n.º 30, de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1635/2017 – NOMEAR DEBORA GONZALEZ CIUCCI, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito a partir de 1º de agosto de 2017. Ato n.º 1636/2017 – EXONERAR RAFAEL ALVES DO NASCIMENTO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6 da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 09 de agosto de 2017. Ato n. º1637/2017 – DISPENSAR EDEN DE MORAES VESPAZIANO BORGES, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE, de responder cumulativamente pelo expediente da

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº  93, DE 11 DE  AGOSTO  DE 2017. Ementa: Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, o imóvel que especifica aí incluídas suas benfeitorias. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais e com amparo nas disposições dos artigos 5º, alíneas “g” e “m”, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, c/c artigo 65, inciso V e XII, da Lei Orgânica do Município, DECRETA: Art. 1º  Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação parcial, uma área de 2.002,43m² (dois mil e dois metros quadrados e quarenta e três centésimos quadrados) e respectivas benfeitorias do imóvel denominado Gleba “C” do lote 1, localizado na Rodovia Empresário João Santos Filho s/n, Bairro Marcos Freire, Distrito de Jaboatão dos Guararapes, neste Município, regularmente inscrito no cadastro imobiliário sob o nº 1.300.165.03.09245.0000.0, e sequencial nº

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 07 DE AGOSTO DE 2017 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013, Lei Complementar n.º 021/2015 de 12 de março de 2015, Lei Complementar n.º 027/2016 de 30 de dezembro de 2016, Lei Complementar n.º 029/2017 de 27 de julho de 2017, Lei Complementar n.º 030/2017 de 17 de julho de 2017. RESOLVE:  Ato n.º 1627/2017 – EXONERAR MARIA DE FATIMA GOMES MOURA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 4, símbolo CAA-6, do JABOATÃO PREV, com efeito a partir de 31 de julho de 2017. Ato n.º 1628/2017 – NOMEAR MARIA DE FATIMA GOMES MOURA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E MANUTENÇÃO COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 002/2017 -PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2017. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, REGULARIZAÇÃO E MELHORIA DE DIVERSAS RUAS NÃO PAVIMENTADAS LOCALIZADAS NAS REGIONAIS ADMINISTRATIVAS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – Valor máximo aceitável: Lote 01: R$6.889.911,37 (seis milhões, oitocentos e oitenta e nove mil, novecentos e onze reais e trinta e sete centavos), para o Lote 02: R$4.810.893,29 (quatro milhões, oitocentos e dez mil, oitocentos e noventa e três reais e vinte e nove centavos), tudo conforme exigências, quantidades e especificações contidas no Edital e seus anexos. Data de Abertura: 24/08/2017 às 09h00min. A sessão será realizada no auditório da Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios, situada na Avenida Almirante Dias Fernandes, nº. 271, Prazeres, Jaboatão dos Guararapes – PE, onde os interessados poderão obter cópia do Edital. Informações adicionais no endereço

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº  85 /2017 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município,  Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.497/09, na Lei Municipal 552/11, no Regimento Interno do Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE/JG, bem como o disciplinado no Artigo 34 da Resolução CD/FNDE nº 26/13; Considerando o Ofício nº 426/2017-GAB/SMECEJ solicitando nomeação dos Conselheiros titulares e suplentes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar do Jaboatão dos Guararapes – CMAE/JG para o quadriênio 2017/2021; Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para nomeação de Conselheiros Municipais. RESOLVE: Art. 1º- NOMEAR, para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE/JG, para o quadriênio 2017/2021, os conselheiros municipais, conforme indicação abaixo: Segmento de Pais e Mães de Estudantes Titulares 1- Micheline

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   PORTARIA Nº.394/2017 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 027/2016, publicada em 31 de dezembro de 2016 e Portaria nº.01/2017-SEGP, publicada em 19 de janeiro de 2017.  RESOLVE:  Art. 1º INDEFERIR o pedido formulado de Gratificação de Incentivo Funcional, conforme Parecer nº 372/2017-Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Planejamento e Gestão em Educação, do servidor abaixo, adotando integralmente os fundamentos elencados por tal opinativo: Nº.Processo Nome do Servidor Matricula Secretaria de Origem Embasamento Legal 2849312017 ALEXANDRE FRANCISCO DA SILVA 15.475-0 Exec. de Planejamento e Gestão em Educação Por falta de Amparo Legal Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 26 de junho de 2017. CARLOS EDUARDO A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER