GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 166, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o repasse a ser realizado nos termos da Emenda Constitucional nº 127, de 22/12/2022, da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16/08/2023, do Ministério da Saúde, e das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.222 DF; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.572 / 2023, de 05/10/2023, que autoriza o Poder Executivo a repassar o recurso da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1572 / 2023, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a repassar o recurso da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar o recurso da assistência financeira complementar da União destinada ao cumprimento do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, instituído pela

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 163, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO a Portaria Estadual SES nº 386, de 21 de junho de 2022, que habilita o Hospital Memorial Jaboatão para recebimento do incentivo Estadual para Leitos de Retaguarda de Cuidados Prolongados em Neurologia (Enfermaria), na rede de Atenção às Urgências no Estado de Pernambuco. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 382.641,66 (Trezentos e oitenta e dois mil, seiscentos e quarenta e um reais e sessenta e seis centavos) na

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 162, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.202 – COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO – COMAB 15 452 2021 1.033 – OTIMIZAR AS INSTALAÇÕES DOS MERCADOS PÚBLICOS, VISANDO MAIS CONFORTO E SEGURANÇA AOS USUÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS Red. 0567

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 054/2023 – CG/CPIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que lhe conferem o artigo 13, da Lei Complementar 045/2023, bem como o Ato nº 539/2022, publicado no DOM nº 68 de 07 de abril de 2022. CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 012/2023 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria n° 025/2023 – CG/CPIA, publicada no DOM Nº 97 de 24 de maio de 2023. CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do inquérito em referência; RESOLVE: DETERMINAR O ARQUIVAMENTO do Processo Administrativo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 012/2023 – CG/CPIA, instaurado em desfavor da servidora MARCIA ALVES FEITOSA, matrícula n° 0.0185493.2 Jaboatão dos Guararapes, 28 de setembro de 2023. ISABELA OLIVEIRA SILVA GUEDES Corregedora Geral do Município 87500

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Ementa: Revisa a delimita os limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA), de que trata a Seção IV do Capítulo II – Divisão Territorial, da Lei Municipal n° 972, de 16 de novembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o que estabelece a Lei Municipal n° 972, de 16/11/2013, e o mandamos de definir de forma precisa a delimitação dos limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA); Considerando o cumprimento e arquivamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019 – PMA, para o Baixo Jaboatão, firmado entre o Ministério Público Estadual (MPPE) e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, com a interveniência da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente); Considerando as diretrizes

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1571 / 2023, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 EMENTA: Assegura à Mulher o direito à presença de acompanhante, de sua livre escolha, durante as consultas e exames, inclusive ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. Autoria: Vereador Wanderley Rocha da Silva O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica assegurado às mulheres o direito a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes. § 1º O direito disposto no caput pode ser exercido, exclusivamente, pela mulher a ser atendida, na forma

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA RESOLUÇÃO 001/2023 – COMISSÃO SELEÇÃO EDITAL Nº 003/2023-SEASO CONSIDERANDO as previsões contidas no Edital 003/2023-SEASO, enquanto norteador da seleção de organizações da sociedade civil; CONSIDERANDO o constante no item 6.3 do referido Edital, a saber – Tabela 01 – CRONOGRAMA, a qual estabelece como prazo para divulgação do resultado preliminar 28/09/2023; CONSIDERANDO a Portaria – SAS 023/2023 a qual nomeia os membros para compor a Comissão de Seleção do supracitado Edital de Chamamento Público; A Comissão de Seleção do EDITAL Nº 003/2023-SEASO, que visa a seleção de organizações da sociedade civil interessadas em celebrar TERMOS DE COLABORAÇÃO, que tenham por objetos, as execuções indiretas dos SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, quais sejam: Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV; Serviço de Proteção Social Especial de Média

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1570/ 2023, de 21 de setembro de 2023. EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição FederaI, no § 2º do art. 123 da Constituição EstaduaI, na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabeIecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I – As prioridades e metas da Administração PúbIica MunicipaI; II – A estrutura e organização do Orçamento 2024 do Município; III – As diretrizes gerais para eIaboração e

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 157, DE 25 DE SETEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 2020 2.108 – GESTÃO DAS AÇÕES EM SAÚDE Red. 0380 FNT 1.500.1002 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 340.000,00 10 303 2003 2.123 – GESTÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Red. 0458 FNT 1.500.1002 3.3.90.00

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Ementa: Revisa a delimita os limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA), de que trata a Seção IV do Capítulo II – Divisão Territorial, da Lei Municipal n° 972, de 16 de novembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o que estabelece a Lei Municipal n° 972, de 16/11/2013, e o mandamos de definir de forma precisa a delimitação dos limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA); Considerando o cumprimento e arquivamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019 – PMA, para o Baixo Jaboatão, firmado entre o Ministério Público Estadual (MPPE) e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, com a interveniência da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente); Considerando as diretrizes

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1570 / 2023, de 21 de setembro de 2023. EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição FederaI, no § 2º do art. 123 da Constituição EstaduaI, na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabeIecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I – As prioridades e metas da Administração PúbIica MunicipaI; II – A estrutura e organização do Orçamento 2024 do Município; III – As diretrizes gerais para eIaboração