GABINETE DO PREFEITO     Decreto nº  09 /2016   “Estabelece Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais e dá outras providências”.   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 65, inciso V da Lei Orgânica Municipal e   Considerando que o dia 09 de fevereiro de 2016 é reservado para a festividade do carnaval e que, tradicionalmente, o dia anterior e o dia posterior a tal data se prestam a compor o período carnavalesco no Estado de Pernambuco, o que acarretará em considerável diminuição na procura pelos serviços públicos prestados diretamente pelas repartições públicas municipais no decorrer de tal período, tornando o funcionamento das mesmas antieconômico.   D E C R E T A:   Art. 1.º-  Ficam os dias 08 e 10 de fevereiro de 2016 considerados como  Ponto Facultativo nas repartições públicas e órgãos

  GABINETE DO PREFEITO     ATOS DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2016.   O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   Ato n.º 5588/2016 – Exonerar Marcos Antônio da Silva, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, da Secretaria de Desenvolvimento e Mobilização Social, com efeito, a partir de 04 de janeiro de 2016.   Ato n.º 5589/2016 – Nomear Luciana Cavalcanti Tavares, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assessor Técnico, símbolo CAA-4A, na Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor, com efeito, a partir de 02 de janeiro de 2016.   Ato n.º 5591/2016 – Designar Carmelúcia

  SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO     COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Licitatório n.º 008/2016, de Dispensa de Licitação nº. 004/2016. Objeto: LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO DA ESCOLA MUNICIPAL NOVA DO CURADO V, situado à Rua Rivaldo Ferreira, Nº 1010 – Curado V – Jaboatão dos Guararapes/PE, a ser efetivado com o proprietário WILSON DOUGLAS JOSÉ DE SOUZA. Valor mensal: R$ 6.000,00 (seis mil reais). Período: 12 (doze) meses. Fundamento Legal: inciso X, art. 24 da Lei Federal 8.666/93.   Jaboatão dos Guararapes, 26 de janeiro de 2016.   EDNALDA MARTINS CEZAR Secretária Executiva de Educação – EM EXERCÍCIO         SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO     COMISSÃO DE LICITAÇÃO DE POLÍTICAS SOCIAIS – CLPS   TERMO DE RATIFICAÇÃO   RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo Licitatório n.º

    CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE     RESOLUÇÃO Nº  032 O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Jaboatão dos Guararapes – PE, no ato de sua competência e uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8069/90 e Lei Municipal nº 1038/14, na reunião extraordinária realizada 22 de dezembro de 2016.   Considerando apresentação e apreciação ao Pleno do CMDDCA, do Plano de Ação e Aplicação para o exercício de 2016. Resolve: Art. 1º Aprovar o Plano de Ação e Aplicação para o exercício 2016. Art. 3°. Esta resolução entra em vigor na data de sua aprovação; Art. 4°. Revogam-se as disposições em contrário; Art. 5º. Publique-se no Diário Oficial do Município.   Jaboatão dos Guararapes, 22 de dezembro de 2015.     Maruska Matos Barbosa de Lima PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS

  GABINETE DO PREFEITO     PORTARIA Nº 05 /2016     O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII do artigo 65, da Lei Orgânica do Município,   CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;   CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo Disciplinar;   CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no inciso II, do art. 163, da citada Lei n.º 224, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 011/2015, procedido pela Primeira Comissão

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 04/2016 – GP   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,   CONSIDERANDO o Termo de Ajuste de Gestão, firmado com o TCE/PE, que trata da criação do Núcleo de Estudos Marinhos;   CONSIDERANDO os profissionais que compõem o Núcleo Técnico Permanente de que trata o Termo de Ajuste de Gestão, em efetivo exercício desde o ano de 2015;   CONSIDERANDO o Processo TC n.º 1505601-6;   RESOLVE:   Art. 1º – Fica criado o Núcleo Técnico Permanente, na Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes, integrado por técnicos de nível superior, com formação e/ou especialização na área em questão, com vistas ao acompanhamento continuado da obra de regeneração (engorda) das praias marítimas do litoral do Município.   Art. 2º – O Núcleo Técnico Permanente referido no artigo anterior, será composto pelos seguintes

    CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES   RESOLUÇÃO Nº 001/2016   O Pleno do Conselho Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal 204/03, em reunião ordinária do dia 14 de janeiro 2016, na sede do Conselho sito à  Rua Rosângela C. Cunha Wanderlei, 149 – Piedade – Jaboatão dos Guararapes – PE.                 Considerando a Resolução nº 03/2015 do CMC que criou a  Comissão para Elaborar o Projeto de Lei que cria o Sistema Municipal de Cultura, publicada no Diário Oficial nº 73 de 23/04/2015.   Considerando  a necessidade de criar um Grupo de Trabalho para auxiliar a comissão do Sistema Municipal de Cultura do Conselho de Cultura.    R E S O L V E:    Art.1º – Criar o Grupo de Trabalho para Elaborar e Coordenar o Plano Municipal de Cultura.     Art. 2º

[wp_objects_pdf] SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA   TERMO DE ANULAÇÃO PARCIAL O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições: CONSIDERANDO a observância de erro procedimental acometido no âmbito do Processo Licitatório n°. 028/2015, Concorrência n°. 011/2015, que tem com o objeto a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA COBERTURA AEROFOTOGRAMÉTRICA, PERFILAMENTO LASER AEROTRANSPORTADO, RESTITUIÇÃO ESTEREOFOTOGRAMÉTRICA E ESTRUTURAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO, ATRAVÉS DE RECURSOS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS – PMAT/BNDES.CONSIDERANDO que a citada falha procedimental, detectada pela Comissão responsável pelo julgamento das Propostas Técnicas, teve origem quando da avaliação dessas propostas, implicando na atribuição de notas técnicas não correspondentes ao acervo e as proposições apresentadas pelas licitantes, consoante historiado no parecer emitido pela referida comissão;CONSIDERANDO que a Comissão Técnica, revendo os seus atos, procedeu com uma nova

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA     PORTARIA CONJUNTA N.º 01/2016- SEDUC/SEADGEP    A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO E A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, no uso de suas atribuições legais;   CONSIDERANDO a necessidade do município em garantir com maior qualidade os atendimentos na área de educação e o reforço nas especialidades convocadas através do Concurso Público de Edital nº 001/2015, bem como a grande importância do imediato exercício desses profissionais classificados;   CONSIDERANDO o fortalecimento do atendimento na rede de ensino já em funcionamento, cujo investimento na ampliação do quadro profissional é primordial;   CONSIDERANDO ainda o parecer de número 61/2015 da Procuradoria do Município;   R E S O L V E M:   I – Fica INDEFERIDO o pedido de Prorrogação de Posse, solicitado através do protocolo: 2586122015, do nome abaixo relacionado:   INSCRIÇÃO

  CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL     PORTARIA Nº 008/2016 – CG/ 1ª CPIA     O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.    CONSIDERANDO o teor da CI nº 009/2016 – 1ª CPIA, datada de 19 de janeiro de 2016.   R E S O L V E:   Nomear o servidor OSVALDO PEREIRA DA SILVA FILHO, matrícula nº 16.205-1, Professor 2, para exercer, nos autos do Inquérito Administrativo nº 012/2015 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 031/2015 – CG/1ª CPIA, de 04 de agosto de 2015, publicada no DOM nº 146, datado de 07 de agosto de 2015, o encargo de DEFENSOR DATIVO, da servidora