Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

 [wp_objects_pdf]  GABINETE DO PREFEITO  DECRETO MUNICIPAL Nº 159/2015 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA, SITUADO NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e XII, da Lei Orgânica do Município, bem como, considerando os termos dos artigos 2º, 5º, alínea “m” e 10, do Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com alterações posteriores, DECRETA:  Art. 1º – Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, parcela do imóvel denominado Lote 7 da Gleba 3, do Antigo Engenho Guararapes, localizado na Regional Guararapes, com uma das frentes voltada para o logradouro denominado Terceiro Acesso ao Parque Nacional dos Guararapes (Conhecida Rua dos Sonhos), com as benfeitorias nele erigidas, inscrito no cadastro municipal imobiliário sob o n.º 5.3003.363.01.1750.0000.5 (Sequencial 1.50147.3), medindo uma

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[wp_objects_pdf] GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº. 66, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015. Ementa: Designa a autoridade de trânsito e o Ordenador das Despesas das ações de mobilidade humana no município de Jaboatão dos Guararapes O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal: Considerando a adequação das ações a serem executadas pelas Secretarias Municipais de Infraestrutura e da Secretaria Municipal de Segurança Cidadã com vista a melhoria dos serviços de mobilidade humana prestados à população de Jaboatão dos Guararapes; RESOLVE: Art. 1º – Determinar que a partir de 01 de agosto de 2015, o Secretário Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã, ELMO JOSÉ DE FREITAS, fica designado como autoridade de trânsito e o Ordenador das Despesas das ações de mobilidade humana a serem executadas no que diz respeito ao trânsito do Município de Jaboatão dos Guararapes. Art. 2° –

[wp_objects_pdf] A SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº.741/2015 A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA, por competência funcional e no uso das atribuições legais prevista na Lei Complementar nº. 021/2015, publicada em 13 de março de 2015. Considerando solicitação através do requerimento nº1695/15, datado de 28.09.2015 e Protocolo nº. 2555792015.  R E SO L V E:                                 EXONERAR a pedido, do cargo efetivo de AUXILIAR DE SUPORTE A GESTÃO I, o servidor EVERTON DA SILVA E LIRA, mat. 15.795-3, lotado na Secretaria Executiva de Promoção da Saúde, de acordo com o art. 54, item I, da Lei 224/96, a partir de 03.10.2015. Jaboatão dos Guararapes, 02 de outubro de 2015. ADRIANA ALVES DE ARAÚJO Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência    SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA PORTARIA Nº.742/2015  A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE

GABINETE DO PREFEITO Lei n.º 1229/2015  Ementa: Altera a Lei nº. 1.180/2015, do Poder Legislativo Municipal, que “Dispõe sobre a reestruturação dos cargos em Comissão da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos IV, V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte lei;     Art. 1º. – Modifica o Anexo II, Atribuições Básicas dos Cargos da Administração, no seu item 03 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS, passando a vigorar com a seguinte redação.   01 – ……………………………………… 02 – ………………………………………. “03 – SECRETÁRIO DE FINANÇAS: – Prestar assessoria econômica e financeira ao Presidente; – Elaborar estudos e pesquisas para previsão das receitas e despesas; – Planejar, organizar, dirigir, coordenar e controlar as atividades de

 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E ADMINISTRAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA   EXTRATO DE CONTRATO Processo Administrativo nº 005/2014. Comissão de Licitação para Atendimento as Demais Secretarias e Entidades. Pregão Eletrônico nº 005/2014. Objeto Nat.: Compra. Objeto Descr: Aquisição mobiliário em geral, destinados às Secretarias da Prefeitura Municipal dos Guararapes/PE (Lote 04). Contrato nº 016/2015 – SEAJAD. Fornecedor: Móveis Belo Indústria e Comércio Ltda. CNPJ/MF n.º 75.243.220/0001-45. Valor contratado: R$ 24.588,75 (vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos). Prazo: 12 (doze) meses, contados a partir da data de assinatura do instrumento de contrato. Jaboatão dos Guararapes, 26 de agosto de 2015. Adriana Alves de Araújo. Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência.   SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO   EXTRATO DE TERMO ADITIVO Processo Administrativo nº 073/2014. Comissão de Licitação para Atendimento das 8Demais

[wp_objects_pdf]  GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 153/2015 Ementa: Estabelece normas para o recadastramento de veículos Mototáxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, referente ao exercício de 2015 e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos veículos, com permissão para operar o serviço de Mototáxi no município; CONSIDERANDO a necessidade de realizar o levantamento dos condutores auxiliares e permissionários daquela frota; CONSIDERANDO, finalmente, a necessidade de vistoriar os veículos que operam o Serviço de Mototáxi, visando assegurar ao usuário a disponibilidade de uma frota mais segura,   DECRETA: Art. 1º – Ficam convocados os permissionários do Sistema Municipal de Transporte por Mototáxi do Município do Jaboatão dos Guararapes, a comparecerem ao Recadastramento anual dos veículos e permissionários, referente ao exercício de

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL PORTARIA Nº 066/2015 – CG/ CPIA O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 21/2015, publicada em 13 de março de 2015. CONSIDERANDO o teor da CI nº 053/2015 – Gerência da Corregedoria, datada de 17 de setembro de 2015, CONSIDERANDO a Portaria nº 293/2015 – Secretária Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, publicada em D.O. nº 82 de 08/05/2015 CONSIDERANDO o Parágrafo Sétimo do Artigo 12 da Lei Complementar nº 15 conforme disposto na Lei Complementar nº 21/2015, publicada em 13 de março de 2015.   R E S O L V E: Art. 1º ATRIBUIR à servidora MARIA PRAZERES CABRAL, Matr. 16.698-7, Cargo de Agente de Administração Escolar a função gratificada específica – FGS – CPIA, como Membro das Comissões Permanentes de Inquérito Administrativo,

GABINETE DO PREFEITO  DECRETO Nº. 147 /2015  EMENTA:Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1050/2014 de 12 de setembro de 2014, o artigo 6º, inciso I, da Lei nº 1062/2014, de 14 de novembro de 2014 e a Lei Complementar nº 021/2015, de 12 de março de 2015 DECRETA: Art. 1º. : Fica aberto Crédito Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de  R$ 737.000,00 (setecentos e trinta e sete mil reais) para atender as seguintes dotações orçamentárias:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00   11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE PROJETOS ESPECIAIS   04 122 2267 2.286 GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO Red. 00696 FNT 01 3.1.90.00 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 100.000   32.000 –

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 63 /2015 O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4º da Constituição Federal e, Considerando a Resolução SEE nº 001/2011, publicada em D.O nº 246 de 29/12/2011 e Portaria nº 204/2013-SEE publicada em D.O. nº 169 de 06/09/2013; Considerando a CI nº 019/2015-082ªJSM/PRAZERES/PJG, datado 18.06.2015 R E SO L V E: DESTITUIR a pedido o servidor CARLOS ANTONIO PEREIRA DA SILVA, mat. 12.866-0, cargo Guarda Municipal – Inspetor, de responder como Secretario da 082ªJunta de Serviço Militar/PRAZERES/PJG, a partir de 22.09.2015. Jaboatão dos Guararapes,30 de setembro de 2015. ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 64 /2015 O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4º