GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 85, DE 09 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o artigo 27 da Lei Municipal nº 1.532, de 2022, LDO 2023, e o artigo 10, inciso IV da Lei Municipal nº 1.540, de 2022, LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GOVERNO DIGITAL, no valor de R$ 251.186,95 (Duzentos e cinquenta e um mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e cinco centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.106

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 84 , de 08 de junho de 2023. Ementa: Convoca a XIV Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada nos dias 11 e 12 de julho de 2023, tendo como tema central: “Reconstrução do SUAS: o SUAS que temos e o SUAS que queremos”, e da outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.298, de 12/12/2016, que trata do Sistema Único de Assistência Social no Município, em especial no que estabelecem o art. 24, inciso II, e o art. 28; CONSIDERANDO a Resolução nº 009/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social, datada de 10/05/2023, publicada na edição nº 104 do DOM, em 02/06/2023, que aprova a Convocação da 14ª Conferência Municipal de Assistência Social; CONSIDERANDO o Ofício nº 615/2023 – GAB-SAS, da Secretaria Municipal

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 83, DE 07 DE JUNHO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO DE CULTURA E DE LAZER, no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER 13 392 2028 2.141 PROMOÇÃO E FOMENTO E DE AÇÕES CULTURAIS Red. 512 FNT 1.500.0000 3.3.90.00 –

GABINETE DO PREFEITO GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 36/ 2023-GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 e 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo; CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida pelo servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso II, da Lei nº 224/96, de 07 de março de 1996, (abandono de emprego), consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 003/2023 – CG/CPIA, procedido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo; CONSIDERANDO a

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 35/2023 – GP Ementa: Designa membro titular e membro suplente para recompor a Comissão de Julgamento de Recursos de Infrações do STM/JG, biênio 2022-20224. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Portaria n.º40/2022-GP, de 17/03/2022, que reconduz e designa os membros titulares e os suplentes para compor a Comissão de Julgamento de Recurso de Infrações do Sistema de Transporte do Jaboatão dos Guararapes- STM/JG, para o biênio 2022-2024; CONSIDERANDO o despacho do Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em exercício, na CI n.º 095/2023-Gabinete/SEORP, de 16/05/2023, da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, que encaminha solicitação da Superintendência de Transportes (SUPTRANS) de substituição da representação do Órgão Gestor nessa Comissão; CONSIDERANDO o desligamento dos servidores representantes do Órgão Gestor Municipal, a SEORP, que integravam o colegiado; RESOLVE:

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 02 DE JUNHO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0799/2023 – EXONERAR A PEDIDO ANDRÉ ÂNGELO DA SILVA, matrícula nº 4.0911532.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 1º de junho de 2023. Ato n.º 0800/2023 – NOMEAR CHRISTIANO ANTUNES GUIMARÃES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de junho de 2023. Jaboatão dos Guararapes, 02 de junho de 2023. LUIZ MEDEIROS Prefeito 83746 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA PORTARIA Nº 011/2023 – SAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 01 DE JUNHO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0789/2023 – NOMEAR JAIDETE SALES DO NASCIMENTO LUNA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de junho de 2023. Ato n.º 0790/2023 – NOMEAR THAYS FERNANDA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de junho de 2023. Ato n.º 0791/2023 – NOMEAR ALESSANDRA DE MELO CABRAL, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 81, DE 31 DE MAIO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 332.692,90 (Trezentos e trinta e dois mil, seiscentos e noventa e dois reais e noventa centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 452 2027 2.242 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA Red. 1144 FNT 2.749.0010 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 332.692,90

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 80 , de 30 de maio de 2023. Ementa: Institui a Estratégia de Governo Digital no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; CONSIDERANDO a necessidade de institucionalizar a Estratégia de Governo Digital do Município, em consonância com a citada legislação federal, com o escopo de prestar serviços públicos de excelência à população; DECRETA: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituída a Estratégia de Governo Digital, na forma deste Decreto, no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal. Art. 2º Para os fins deste Decreto, considera-se: I – autosserviço: acesso

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 79 , de 29 de maio de 2023. Ementa: Institui a Política Municipal de Proteção de Dados no Âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal, em consonância com a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e em cumprimento ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, incluído pela Lei Federal nº 13.853, de 8 de julho de 2019, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD); CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14/08/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1558 / 2023, DE 26 DE MAIO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre a preferência de vagas para irmãos no mesmo estabelecimento de ensino público no município do Jaboatão dos Guararapes. Autoria: Vereador Márcio Henrique de Oliveira Silva O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica assegurada a preferência de matrícula de irmãos, na mesma unidade escolar da Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, desde que a instituição ofereça turmas do mesmo nível educacional pretendido. §1º – Quando os irmãos estiverem em níveis educacionais diferentes, terão preferência de matrícula em unidades escolares próximas. §2° – Os efeitos desta Lei restringem-se apenas ao processo de matrícula inicial e rematrícula destinados a

SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE Aviso de Licitação Processo Licitatório nº 050.2023.PE.020.EPC-SMS. Pregão Eletrônico nº 020.2023. Objeto: FORMALIZAÇÃO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTOS E EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPIS), A FIM DE COMPOR AS EQUIPES DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU), VINCULADAS A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo Aceitável: 189.417,39 (cento e oitenta e nove mil e quatrocentos e dezessete reais e trinta e nove centavos) Data e Local da Sessão de Abertura: 09/06/2023 (sexta-feira) às 10h, Sistema eletrônico utilizado: www.licitardigital.com.br. Edital, anexos poderão ser obtidos no Licitar Digital www.licitardigital.com.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas pncp.gov.br. Demais informações pelo email: [email protected] e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 25 de maio de 2023. João Mariano – Agente de Contratação. 83393 SECRETARIA MUNICIPAL DE