Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 28 , DE 12 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 543 1108 1.028 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS Red. 0818 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 700.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 700.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS    PORTARIA Nº 359/2024-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.    CONSIDERANDO a existência do requerimento individual formulado pelo servidor abaixo discriminado.          RESOLVE:   Art. 1.º DEFERIR o pedido de Abono de Permanência, de acordo com o parecer n°. 014/2024 da Gerência de Política de Pessoal da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do servidor abaixo: Nº Processo Nome do Servidor(a) Matrícula Secretaria de Origem Data do Requerimento 005.000514/2024-09                         MAURO JOSÉ FERREIRA DE ALMEIDA       0.0122874.1                   Municipal de Saúde       05.02.2024 Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 08 DE MARÇO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0162/2024 – NOMEAR NAYARA FRANCO BARRETO DA ROCHA SENA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE, com efeito a partir de 08 de março 2024. Jaboatão dos Guararapes, 08 de março de 2024. LUIZ MEDEIROS Prefeito 92854 SECRETARIA DE DEFESA CIVIL PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SECRETARIA DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL TERMO DE RATIFICAÇÃO DE CHAMAMENTO PÚBLICO COTA DA ASSESSORIA JURÍDICA Atesto que o processo se encontra em consonância com a lei que rege a matéria, sugerindo, desta feita, sua homologação. Jaboatão dos Guararapes, 07 de março de 2024. CAROLINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 27 , DE 07 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no valor de R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.109 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 20 608 2011 2.290 – INCENTIVO À PRODUÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA Red. 0494 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 40.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 40.000,00 Art. 2º Para

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 23, DE 05 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA DE DEFESA CIVIL, no valor de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.100 – GABINETE DO PREFEITO 11.110 – SECRETARIA DE DEFESA CIVIL 04 122 3003 2.273 – FORTALECIMENTO DAS AÇÕES PARA DEFESA CIVIL Red. 0060 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 380.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 380.000,00 Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 22, DE 04 DE MARÇO DE 2024. Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024, que trata da desvinculação de Receitas do Município, para definição do disposto no seu art. 2º, para o exercício de 2024. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de definição das ações de infraestrutura para efeitos do que estabelece o art. 2º da Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal nº 1.591, de 23 de fevereiro de 2024, que dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art. 76-B do ADCT de 1988, redação da EC nº 132/2023; CONSIDERANDO a classificação

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 21, DE 01 DE MARÇO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO, no valor de R$ 97.473,00 (Noventa e sete mil, quatrocentos e setenta e três reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 20.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO 15 541 1082 2.604 – ANÁLISE E PROJEÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO Red.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 20 , DE 29 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, no valor de R$ 102.000,00 (Cento e dois mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER 14 422 2049 2.265 – FORTALECIMENTO DO EMPODERAMENTO FEMININO ATRAVÉS DO ESPAÇO MULHER EMPREENDEDORA Red. 0635 FNT 1.500.000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 102.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 102.000,00 Art.

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0149/2024 – EXONERAR A PEDIDO AUCILENE RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 7.0592489.5, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 25 de fevereiro 2024 Ato n.º 0150/2024 – DESIGNAR a servidora ANITA DOS SANTOS SILVA, matrícula nº 0.0167851.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Superintendência de Gestão de Pessoas da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 01/02/2024 até ulterior deliberação. Ato n.º 0151/2024 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Executiva de Gestão De Pessoas para SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON), a partir de 1°

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 18 , de 27 de FEVEREIRO de 2024. Ementa: Convoca, em caráter extraordinário, a V Conferência Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes (V CMC-JG), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.299, de 12/12/2016, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Jaboatão dos Guararapes, seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências; CONSIDERANDO os resultados e indicativos obtidos durante a IV CMC-JG, realizada nos dias 26 e 27 de outubro de 2023, conforme convocação realizada pelo Decreto Municipal nº 174, de 18/10/2023; CONSIDERANDO o Ofício nº 01/2024 – SETUC/SDE de 03/01/2024, da Secretaria Executiva de Turismo, de Cultua e de Lazer / Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no valor de R$ 14.000.000,00 (Quatorze milhões de reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0773 FNT 1.754.0000.0042 4.4.90.00 – Investimentos 9.000.000,00 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.590 /2024, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2024 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, Estatuto do Servidor Público Municipal, e alterações posteriores, para modificar os artigos 92, 94 e 130, inserir seção e artigo que indica, e dar outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O art. 92, o art. 94 e o art. 130, todos da Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, que institui o Estatuto do Servidor Público Municipal, Disciplina o Regime Jurídico Único e dá outras providências, e alterações posteriores, passam a vigorar com as seguintes modificações: “ Art. 92. ( … ) (