Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 156, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023. Ementa: Revisa a delimita os limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA), de que trata a Seção IV do Capítulo II – Divisão Territorial, da Lei Municipal n° 972, de 16 de novembro de 2013, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando o que estabelece a Lei Municipal n° 972, de 16/11/2013, e o mandamos de definir de forma precisa a delimitação dos limites das Zonas de Conservação dos Corpos d’Água (ZCA); Considerando o cumprimento e arquivamento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 001/2019 – PMA, para o Baixo Jaboatão, firmado entre o Ministério Público Estadual (MPPE) e a Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, com a interveniência da CPRH (Agência Estadual de Meio Ambiente); Considerando as

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1570 / 2023, de 21 de setembro de 2023. EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição FederaI, no § 2º do art. 123 da Constituição EstaduaI, na Lei CompIementar FederaI nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabeIecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, compreendendo: I – As prioridades e metas da Administração PúbIica MunicipaI; II – A estrutura e organização do Orçamento 2024 do Município; III – As diretrizes gerais para

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 59 / 2023 – GP Ementa: Substituição de Conselheiros do Conselho Fiscal/CF do JaboatãoPrev, quadriênio de 2023 a 2026. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais e regulamentares, dispostas na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 40, de 17 de agosto de 2021, que reorganiza o RPPS-JG e o JABOATÃO-PREV, em especial o art. 49, que trata do Conselho Fiscal, órgão integrante da Autarquia Previdenciária; CONSIDERANDO a Portaria nº 21 /2023 – GP, de 31 de março de 2023, que designa membros do Conselho Fiscal – CF, do JABOATÃO-PREV, quadriênio 2023-2026; CONSIDERANDO o Ofício nº 474/2023 – JaboatãoPrev/GAB, de 15/09/2023, que requer a substituição de membros do Conselho Fiscal do JaboatãoPrev conforme solicitação contida no Ofício nº 157/2023 – SINSMUJG e no Ofício nº 032/2023 – Câmara Municipal, os quais solicitam, respectivamente, a substituição do membro

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 152, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023. Ementa: Institui o Plano de Racionalização e Controle de Gastos Públicos (PRCG), revoga o Decreto Municipal nº 01, de 23 de janeiro de 2017, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a frustração na arrecadação da receita prevista para 2023, impulsionada pela redução na arrecadação do ICMS, que impactou diretamente nos investimentos do Município; CONSIDERANDO a premente necessidade de racionalização dos dispêndios públicos, com o escopo primordial de enfrentar os desperdícios que repercutem na aptidão para investimentos no seio do Município; CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas destinadas a assegurar a responsabilidade referente à gestão fiscal e ao equilíbrio financeiro dos cofres públicos, como o estabelecimento de metas, procedimentos e rotinas eficazes voltados ao combate do desperdício, à otimização das

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2023 Edital nº 012/2023 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 045/2023, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2023, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria Nº 203/2023 – SME e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores. Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Av. Barreto de Menezes, 1.648, Prazeres – Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP: 54.330-900, nas datas e horários indicados no Anexo I do edital, mediante

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 59/2023 – GP Ementa: Substituição de Conselheiros do Conselho Fiscal/CF do JaboatãoPrev, quadriênio de 2023 a 2026. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais e regulamentares, disposta na Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 40, de 17 de agosto de 2021, que reorganiza o RPPS-JG e o JABOATÃO-PREV, em especial o art. 49, que trata do Conselho Fiscal, órgão integrante da Autarquia Previdenciária; CONSIDERANDO que a estrutura técnico-administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores do Município do Jaboatão dos Guararapes é formada pelos Conselho Administrativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, consoante Lei Complementar supracitada – que dispõe sobre a organização do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos – JaboatãoPrev. CONSIDERANDO o ofício 157/2023 – SINSMUJG, que solicitou a substituição de um membro representante dos servidores inativos no Conselho Fiscal; CONSIDERANDO o ofício 032/2023 – Câmara

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°1067/2023 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 443292459962023, datado de 04.09.2023. RESOLVE:  Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora ZUENE DAMASCENO ROMÃO matrícula nº 0.0198226.1 do Cargo efetivo de Assistente de Políticas Sociais e Econômicas-Educador Cuidador, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96. Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02.09.2023. Jaboatão dos Guararapes, 13 de setembro de 2023 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 86914 PORTARIA N°. 1068 / 2023 – SEGEP O SECRETÁRIO

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 151, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SUPERITENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 04 131 1004 2.046 – FORTALECER AÇÕES DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO EDUCATIVO Red. 0154 FNT 1.500.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 2.000.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00 Art. 2º Para abertura do

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 1083/2023 – EXONERAR SANDRA DO AMPARO PAIVA DE BRITTO SALGUEIRO, matrícula nº 4.0911761.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 06 de setembro 2023. Ato n.º 1084/2023 – NOMEAR THIALLY FRANCIOLE GOMES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de setembro de 2023. Ato n.º 1085/2023 – NOMEAR REBECA KNEIPP LIDIZIO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 02 de

GABINETE DO PREFEITO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35/2023 A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: EMENTA: Altera a denominação de seção e a redação do artigo 80, e corrige a redação do artigo 81. EMENDA: Art.1º A Seção III – Do Conselho Fiscal, do Capítulo I – Do Sistema Tributário Municipal / Título V – Da Tributação e do Orçamento, constituída pelos artigos 80 e 81, passa a vigorar com a seguinte denominação: “SEÇÃO III DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS” Art.2º O art. 80 da Lei Orgânica do Município, alterado pelas Emendas à Lei Orgânica nos 12/2001, 14/2002 e 16/2004, passa a vigorar

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA NOTIFICAÇÃO DE ADIANTAMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023 A Secretaria Executiva de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes, resolve adiar o cronograma do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 – SEASO, nos termos do disposto no item 1.6 do citado termo, em virtude de ocorrência de fato superveniente. Considerando feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 08 de agosto de 2023 a 09 de setembro de 2023, prazo para envio das propostas pelas OSCs. Ficam ADIADOS todos os prazos do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 – SEASO, conforme cronograma devidamente atualizado, com a finalidade de dar pleno conhecimento das alterações feitas na TABELA 1 – CRONOGRAMA. Para garantir a validade, a publicidade e a ampla concorrência, vimos por meios deste REPUBLICAR TABELA 1 – CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – SEASO, anexo à presente notificação,

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 1074/2023 – EXONERAR A PEDIDO GILMAR JOSE DA SILVA, matrícula nº 4.0916686.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de setembro 2023. Ato n.º 1075/2023 – NOMEAR ADENILZA DO CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de setembro de 2023. Ato n.º 1076/2023 – NOMEAR KAROLAYNE KARIME CAVALCANTI, no cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de