Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 151, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SUPERITENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, no valor de R$ 2.000.000,00 (Dois milhões de reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.105 – SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 04 131 1004 2.046 – FORTALECER AÇÕES DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE CUNHO EDUCATIVO Red. 0154 FNT 1.500.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 2.000.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.000.000,00 Art. 2º Para abertura do

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 12 DE SETEMBRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 1083/2023 – EXONERAR SANDRA DO AMPARO PAIVA DE BRITTO SALGUEIRO, matrícula nº 4.0911761.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 06 de setembro 2023. Ato n.º 1084/2023 – NOMEAR THIALLY FRANCIOLE GOMES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de 1º de setembro de 2023. Ato n.º 1085/2023 – NOMEAR REBECA KNEIPP LIDIZIO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE, com efeito a partir de 02 de

GABINETE DO PREFEITO EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 35/2023 A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: EMENTA: Altera a denominação de seção e a redação do artigo 80, e corrige a redação do artigo 81. EMENDA: Art.1º A Seção III – Do Conselho Fiscal, do Capítulo I – Do Sistema Tributário Municipal / Título V – Da Tributação e do Orçamento, constituída pelos artigos 80 e 81, passa a vigorar com a seguinte denominação: “SEÇÃO III DO CONSELHO DE RECURSOS FISCAIS” Art.2º O art. 80 da Lei Orgânica do Município, alterado pelas Emendas à Lei Orgânica nos 12/2001, 14/2002 e 16/2004, passa a vigorar

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA NOTIFICAÇÃO DE ADIANTAMENTO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 003/2023 A Secretaria Executiva de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes, resolve adiar o cronograma do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 – SEASO, nos termos do disposto no item 1.6 do citado termo, em virtude de ocorrência de fato superveniente. Considerando feriados e pontos facultativos do período compreendido entre os dias 08 de agosto de 2023 a 09 de setembro de 2023, prazo para envio das propostas pelas OSCs. Ficam ADIADOS todos os prazos do Edital de Chamamento Público nº 003/2023 – SEASO, conforme cronograma devidamente atualizado, com a finalidade de dar pleno conhecimento das alterações feitas na TABELA 1 – CRONOGRAMA. Para garantir a validade, a publicidade e a ampla concorrência, vimos por meios deste REPUBLICAR TABELA 1 – CRONOGRAMA DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 003/2023 – SEASO, anexo à presente notificação,

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 06 DE SETEMBRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 1074/2023 – EXONERAR A PEDIDO GILMAR JOSE DA SILVA, matrícula nº 4.0916686.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1º de setembro 2023. Ato n.º 1075/2023 – NOMEAR ADENILZA DO CARMO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de setembro de 2023. Ato n.º 1076/2023 – NOMEAR KAROLAYNE KARIME CAVALCANTI, no cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE ARTICULAÇÃO POLÍTICA, com efeito a partir de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 148, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 195, de 08/07/2022, Lei Paulo Gustavo (LPG), que dispõe sobre o apoio financeiro da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para garantir ações emergenciais direcionadas ao setor cultural, regulamentada pelo Decreto Federal 11.525, de 11/05/2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA, E DE LAZER, no valor de R$ 5.256.421,89 (Cinco milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte um

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 146, DE 04 DE SETEMBRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA, E DE LAZER, no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER 13 392 2028 2.141 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS Red. 0512 FNT 1.500.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº1025/2023 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelas servidoras abaixo discriminadas. RESOLVE: Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Licença sem Vencimentos, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, das servidoras abaixo: Nº Processo Nome da Servidora Matrícula Secretaria de Origem 42102398572023 KARLA KARIANE DA SILVA DANTAS 0.0214710.1 Municipal de Educação e Esportes 42102367912023 SUZANE SANTOS DE SANTANA 0.0203327.1 Municipal de Educação e Esportes Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 01 de setembro de 2023 CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 142, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, no valor de R$ 668.029,30 (Seiscentos e sessenta e oito mil, vinte e nove reais e trinta centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER 23 695 2018 1.032 – IMPLEMENTAÇÃO, REFORMA E

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1569 / 2023, DE 31 DE AGOSTO DE 2023 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.552, de 27 de abril de 2023, que institui Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, e dá outras providências, para modificar o art. 2º. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º O art. 2º da Lei Municipal nº 1.552, de 27 de abril de 2023, que instituiu Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte modificação: “ Art. 2º Os benefícios do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos previstos nesta Lei, somente serão concedidos para requerimentos

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTARIA N°. 026 / 2023 – SAD A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº 45/2023, publicada em 01 de abril de 2023. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 44.105/2017, do Governo de Pernambuco, datado de 16 de fevereiro de 2017 e sua alterações; CONSIDERANDO a Portaria n.º: 024/2023- SAD, da Secretaria de Administração da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, publicada no Diário Oficial do Município n.°: 76 em 21 de abril de 2023, que autorizou a renovação da cessão da servidora para o período de 01/01/2023 até 31/12/2023; CONSIDERANDO os termos da C.I. n.º: 046/2023 – URJ-EMDEJA-EMTT, datada de 21 de agosto de 2023, e CI. n.°: 047/2023 – URJ-EMDEJA-EMTT, datada de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 139, DE 29 DE AGOSTO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS no valor de R$ 845.375,00 (Oitocentos e quarenta e cinco mil e trezentos e setenta e cinco reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 1133 FNT 1.700.0000 4.4.90.00 – Investimentos 845.375,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 845.375,00 Art. 2º