Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 70 / 2023 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 006/2023 – GPG, do Gabinete do Procurador Geral do Ministério Público do Estado de Pernambuco, datado de 04 de janeiro de 2023; CONSIDERANDO os termos do Ofício n° 27/2023 – GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 20 de janeiro de 2023. RESOLVE: Art. 1º – RENOVAR a cessão da servidora desta Prefeitura, com ônus para o órgão de origem, mediante RESSARCIMENTO,

GABINETE DO PREFEITO 78604 EMENDA À LEI ORGÂNICA N.º 34/2022. A Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, cumprindo o disposto no Parágrafo 2.º do Artigo 45 da Lei Orgânica Municipal, tendo em vista a soberana decisão do Plenário por maioria superior a dois terços (2/3) dos Membros do Poder Legislativo Municipal, PROMULGA a seguinte EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: EMENTA: Acrescenta o art. 84-A à Lei Orgânica Municipal Art. 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 84-A, com a seguinte redação: Art. 84-A É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. § 1º As emendas de Vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse

LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO Processo Licitatório nº 002.2023.RDC.001.SIN.CPL1. RDC nº 001.2023. Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA RECONSTRUÇÃO DA PONTE ENGENHO SANTANA E RECUPERAÇÃO DA TRAVESSIA DE PEDESTRE EM SANTO ALEIXO, NO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.210.946,46 (um milhão, duzentos e dez mil, novecentos e quarenta e seis reais e quarenta e seis centavos). Data e Local da Sessão de Abertura: 13/02/2023 (segunda-feira) às 10h, Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 23 de janeiro de 2023. Gustavo Valença – Presidente da CPL1. 78616

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 04 , DE 20 DE JANEIRO DE 2023. Ementa: Disciplina as Licitações, as Compras Corporativas e os Contratos e seus Aditamentos, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, revoga o Decreto Municipal nº 147, de 31 de dezembro de 2019, que trata do Sistema de Registro de Preços e das Compras Corporativas, e o Decreto Municipal nº 167, de 28 de dezembro de 2021, que uniformiza, sistematiza e regulamenta, os procedimentos atinentes às licitações, compras corporativas, contratos e aditamentos contratuais, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Federal n° 14.133, de 1º de abril

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 19 DE JANEIRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 078/2023 – NOMEAR BEATRIZ DE OLIVEIRA FABIANO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2023. Ato n.º 079/2023 – NOMEAR SHEYLA CRISTINA ARAUJO MALTA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2023. Ato n.º 080/2023 – NOMEAR KEILA QUEIROZ DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 02 de janeiro

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 02, DE 18 DE JANEIRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre reabertura de Crédito Adicional Extraordinário. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540 de 05/12/2022 – LOA 2023. CONSIDERANDO o § 2º do art.167 da Constituição Federal, o § 2º do art.128 da Constituição Estadual e o art. 45 da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro, todos relativos à vigência dos créditos especiais e extraordinários e da possibilidade de reabertura, nos limites dos seus saldos, e incorporação ao orçamento do exercício Financeiro subsequente; CONSIDERANDO o art. 29 da LDO 2023 e o art. 12 da LOA 2023, que tratam da reabertura de créditos

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 04/2023 – GP EMENTA: DESIGNAR RESPONSÁVEIS PARA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS VINCULADAS AO CNPJ Nº 15.356.855/0001-27 O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Considerando a Lei Municipal nº 217, de 4 de janeiro de 1996, que cria o Fundo Municipal de Assistência Social; Considerando a Lei Complementar Municipal nº 38, de 5 de fevereiro de 2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes e alterações posteriores; RESOLVE: Art. 1º – DISPENSAR Mariana Inojosa de Medeiros Araujo Lima, CPF nº932.152.404-59, como responsável pela movimentação das contas bancárias do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculadas ao CNPJ nº.15.356.855/0001-27. Art. 2º – DESIGNAR as servidoras abaixo mencionadas, como responsáveis pela movimentação das contas bancárias do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, vinculadas ao CNPJ nº 15.356.855/0001-27, ficando

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 16 DE JANEIRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 050/2023 – ALTERAR o Órgão de Secretaria Municipal de Infraestrutura para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, a partir de 1° de janeiro de 2023, mantendo a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de ASSISTENTE TÉCNICO 1 / símbolo CAA-6, relativo à nomeação de IRIS LIMA DE ALMEIDA, Ato n° 0212/2022, de 01/04/2022. Jaboatão dos Guararapes, 16 de janeiro de 2023. LUIZ MEDEIROS Prefeito 78313 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 029 / 2023 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 01 DE 13 DE JANEIRO DE 2023 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.532, de 13/09/2022 – LDO 2023, e na Lei Municipal nº 1.540, de 05/12/2022 – LOA 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – EMLUME, no valor de R$ 1.800.000,00 (Hum milhão e oitocentos mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.404 – EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES 25 452 2025 2.249 – GESTÃO DO PARQUE DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES Red. 0935

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 02/2023 – GP Ementa: Designa membros titulares e respectivos suplentes para integrarem o CACS-FUNDEB/JG, quadriênio 2023-2026. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das suas atribuições: Considerando a Lei Municipal nº 1.475, de 1º de julho de 2021, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB/JG, de que trata os arts. 33 e 34 da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020; Considerando o Ofício n° 065/2022-CACS/FUNDEB/PMJG, datado de 29/12/2022, que solicita a designação dos Conselheiros Titulares e Suplentes para compor o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB/JG, mandato 2023-2026. RESOLVE: Art. 1º Designar para compor o Conselho Municipal de

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 11 DE JANEIRO DE 2023 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 024/2023 – EXONERAR WELLINGTON GONÇALVES DE LIMA JÚNIOR, matrícula n° 4.0911759.3, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2023. Ato n.º 025/2023 – EXONERAR LAURICEIA TOMAZ DA SILVA GOMES, matrícula n° 7.0592771.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS, com efeito a partir de 10 de janeiro de 2023. Ato n.º 026/2023 – EXONERAR MABEL MARIA DOS SANTOS, matrícula n° 7.0592771.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.544 / 2023, DE 5 JANEIRO DE 2023. EMENTA: Institui no Calendário do Município do Jaboatão dos Guararapes a Festa de Nossa Senhora do Rosário, Padroeira de Muribeca dos Guararapes, a ser comemorada no Município no último domingo do mês de outubro. Autoria: Vereador Rogério Francisco de Melo O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica instituído no Município do Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos a “Festa de Nossa Senhora do Rosário, Padroeira de Muribeca dos Guararapes”. Art. 2º Fica oficializado o último domingo do mês de outubro como data comemorativa do evento a que se refere o art. 1º desta Lei. Art. 3º Esta Lei entrará