GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 116, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, no valor de R$ 584.897,56 (Quinhentos e oitenta e quatro mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e seis centavos) para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 04 122 3005 2.236 – ENCARGOS COM DESAPROPRIAÇÕES/INDENIZAÇÕES Red. 0728 FNT 1.500.0000 4.5.90.00 – Inversões Financeiras 584.897,56 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 584.897,56 Art.

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 26 DE SETEMBRO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 1903/2022 – EXONERAR A PEDIDO MÉRCIA MARIA LUSTOSA DA SILVEIRA PADILHA, matrícula n° 4.0591972.3, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, com efeito a partir de 21 de setembro de 2022. Ato n.º 1904/2022 – EXONERAR MARIA ALEXANDRA DOS SANTOS MALAQUIAS, matrícula n° 4.0591638.4, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, com efeito a partir de 27 de setembro de 2022. Ato n.º 1905/2022 – EXONERAR MANOEL REGUEIRA DO NASCIMENTO NETO, matrícula n° 4.0911740.2, do cargo de Assessoria

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 115 , DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 Ementa: Altera o Decreto nº 02, de 12 de janeiro de 2022, que autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária de profissionais para suprir a necessidade de pessoal no âmbito da Secretária Municipal de Educação, e dá outras providencias. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO que o Decreto nº 02, de 12 de janeiro de 2022, autorizou inicialmente a contratação temporária de 422 (quatrocentos e vinte e dois) profissionais de educação para, no âmbito da Secretária Municipal de Educação, atender à situação excepcional; CONSIDERANDO que o Decreto nº 45, de 03 de maio de 2022, mediante a superveniência do aumento das matrículas e demais fatores preponderantes para sanar a ausência de profissionais de educação, alterou o quantitativo de contratação temporária

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1533 / 2022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 Ementa: Institui no Calendário do Município de Jaboatão dos Guararapes o Dia Municipal da Caminhada da Família, a ser comemorado no Município, no terceiro domingo do mês de setembro. Autoria: Vereador Adeildo Pereira Lins O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município de Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos o “Dia Municipal da Caminhada da Família”. Art. 2º Fica oficializado o terceiro domingo do mês de setembro como data comemorativa do evento a que se refere o art. 1º. desta Lei. Parágrafo único. Para comemoração do evento, poderão ser implementados e realizadas ações pelo Poder Público,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 112 , DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022. CONSIDERANDO o inciso II do § 1º do art. 21, que trata de despesas com campanhas de publicidade educativas, e o § 2º do art. 34, quanto à utilização de recursos da Reserva de Contingência, ambos da Lei Municipal nº 1.492, de 2021, LDO 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL, no valor de R$ 3.100.000,00 (Três milhões e cem mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 1898/2022 – NOMEAR RAQUEL SOARES DA COSTA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 20 de setembro de 2022. Ato n.º 1899/2022 – NOMEAR ALEXSANDRA PATRICIA DE CARVALHO SERRANO, no cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 20 de setembro de 2022. Jaboatão dos Guararapes, 20 de setembro de 2022. LUIZ MEDEIROS Prefeito 73798 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 026/2022-CG/CPIA A CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso da competência que

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 1893/2022 – NOMEAR FABIO EGYPSON SANTOS DA SILVA, no cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS, com efeito a partir de 02 de setembro de 2022. Ato n.º 1894/2022 – NOMEAR MAESKA NATASHA NASCIMENTO SANTOS, no cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 20 de setembro de 2022. Ato n.º 1895/2022 – EXONERAR HELENA GUEDES DE ALBUQUERQUE, matrícula n° 4.0914466.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 16 DE SETEMBRO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 1886/2022 – NOMEAR MARIA JULIA DE OLIVEIRA MESQUITA LEMOS, no cargo Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, com efeito a partir de 02 de setembro de 2022. Ato n.º 1887/2022 – EXONERAR CLESSIO RIBEIRO MAGALHAES, matrícula n° 4.0914258.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 16 de setembro de 2022. Ato n.º 1888/2022 – NOMEAR MISLENE DE FÁTIMA MENEZES BARBOZA ALVES, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 15 DE SETEMBRO DE 2022 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 1885/2022 – NOMEAR VIRGINIA XAVIER CAVALCANTI BATISTA, no cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR JURÍDICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 14 de setembro de 2022. Jaboatão dos Guararapes, 15 de setembro de 2022. LUIZ MEDEIROS Prefeito 73689 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 936/2022-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. Considerando o requerimento

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 67/2022 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a nomeação subjudice do candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA, no cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, através da Portaria nº 127/2021 – GP, publicada em 21 de setembro de 2021, por determinação judicial através do Agravo de instrumento sob n° 0013791-22.2021.8.17.9000, tombado na 3ª Câmara Direito Público – Recife; CONSIDERANDO a sentença que julgou improcedente os pedidos formulados no processo 0009981-82.2021.8.17.2810, o qual tramita na 2ª vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes. RESOLVE: I – REVOGAR a Portaria nº 127/2021 – GP, de 21 de setembro de 2021, que nomeou o candidato FELIPE JERONIMO DA SILVA para o cargo efetivo de GUARDA MUNICIPAL, mediante determinação judicial. II – Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. III – Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes,

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1532 / 2022, de 13 de setembro de 2022. EMENTA: Estabelece as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2023. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Em cumprimento ao disposto no § 2º do art. 165 da Constituição Federal, no § 2º do art. 123 da Constituição Estadual, na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Orgânica do Município, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, compreendendo: I – as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – a estrutura e organização do Orçamento 2023 do Município; III – as diretrizes gerais para elaboração

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 110 , DE 12 DE SETEMBRO DE 2022. Ementa: Institui Grupo de Trabalho Permanente, denominado Centro Municipal de Formação dos Servidores do Jaboatão dos Guararapes (CMFJG), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no art. 39, § 2º da Constituição Federal, que prevê a manutenção de escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05/02/2021, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 41/2021, de 16/11/2021; CONSIDERANDO que a promoção da qualificação permanente dos servidores é de fundamental importância para garantir o desenvolvimento eficiente das funções administrativas e a prestação de serviços públicos com qualidade; CONSIDERANDO que o estabelecimento