GABINETE DO PREFEITO Portaria nº 119 / 2021 – GP Ementa: Nomeia candidatos aprovados no Concurso Público nº 001/2015 – SEFOGEP para o Cargo Efetivo de Professor 1 e para o Cargo Efetivo de Professor 2. O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelos incisos I e X do art. 65 da Lei Orgânica do Município (LOM); CONSIDERANDO a obediência aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência a que se sujeita a administração pública municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 13, caput, incisos e parágrafos, da Lei Orgânica do Município, sobre disposições gerais do Título III – Da Administração Pública, da LOM; CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 178, de 22/10/2002, que institui o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Grupo Ocupacional do Magistério de Jaboatão dos Guararapes, alterada pela Lei Municipal nº 371, de 22/12/2009, e pela Lei

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 20 DE AGOSTO DE 2021 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 0892/2021 – NOMEAR WILSON FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 20 de agosto de 2021.  Ato n.º 0893/2021 – NOMEAR EDILSON VIEIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de agosto de 2021.  Ato n.º 0894/2021 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0883/2021, de exoneração de GEORGE SEVERO BEZERRA da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB). ERRATA: Nos Atos de n.º 0808/2021 e 0809/2021,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 89, DE 19 DE AGOSTO DE 2021. Ementa: Institui a Comissão de Estudos e Avaliação Permanentes do Padrão Mínimo de Qualidade do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (CEAPQ/SIAFIC-JG), em atendimento ao que determina o Decreto Federal nº 10.540, de 5 de novembro de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 65, incisos V e VII, e o disposto no art. 57, e parágrafos, ambos da Lei Orgânica do Município, e tendo em vista o Decreto Federal nº 10.540, de 05/11/2020; CONSIDERANDO a transparência da gestão fiscal do Município do Jaboatão dos Guararapes em relação à adoção do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-JG), a ser assegurada pela observância do padrão mínimo de qualidade estabelecido nos termos do Decreto Federal

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 86, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04 122 2106 2.231 – IMPLEMENTAÇÃO, COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DA POLÍTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 39 /2021 EMENTA: Institui Regime de Previdência Complementar (RPC-JG) no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, fixa o limite máximo dos benefícios previdenciários para o valor das aposentadorias e das pensões concedidos pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores da Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes do (RPPS-JG), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e em conformidade com os §§ 14, 15 e 16 do art. 40 da Constituição Federal, o Regime de Previdência Complementar (RPC-JG) no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes. § 1º. O RPC-JG, de caráter facultativo, aplica-se aos

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 16 DE AGOSTO DE 2021 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. RESOLVE: Ato n.º 0881/2021 – EXONERAR NATALIA PITT CALDAS SIQUEIRA GALVÃO, matrícula n° 4.0592463.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 13 de agosto de 2021. Ato n.º 0882/2021 – EXONERAR A PEDIDO ANDREA ORENGO MACIEL, matrícula n° 4.0912814.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito a partir de 13 de agosto de 2021. Ato n.º 0883/2021 – EXONERAR GEORGE SEVERO BEZERRA, matrícula n° 4.0911253.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 84, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 3.500.000,00 (Três milhões e quinhentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 122 2028 2.227 – FORTALECER A GESTÃO EM SAÚDE Red.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021 Edital nº 008/2021 – SMS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de reposição, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 046/2021 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores. Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 82 , DE 11 DE AGOSTO DE 2021 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.448, de 09 de setembro de 2020, o artigo 8º da Lei nº 1.456, de 27 de novembro de 2020, e alteração, e a Lei Complementar Municipal nº 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 7.282.000,00 (Sete milhões, duzentos e oitenta e dois mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 2085

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2021 Edital nº 007/2021 – SMS A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 038/2021, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2021, resolve, mediante a necessidade de atender a carência de pessoal decorrente das situações de reposição, TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 046/2021 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores. Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital deverão comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 666/2021-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. RESOLVE: Art. 1º. REVOGAR o gozo da licença prêmio da servidora JACQUELINE DA SILVA CARNEIRO, matrícula0.0165344.1, concedida através da Portaria de nº 465/2021, publicada no D.O.M. nº 108, datado de 10.06.2021. Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 09 de agosto de 2021. CARLOS EDUARDO DE A. BARROS Secretário Executivo de Gestão de Pessoas PORTARIA Nº 667/2021 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG,

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 116/2021 – GP Ementa: Designa membros titulares e membros suplentes para compor o Conselho Municipal de Alimentação Escolar – CMAE-JG, mandato relativo ao quadriênio 2021-2025. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições; CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.497, de 16/08/2009, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; CONSIDERANDO a Lei Municipal nº168, de 26/05/1995, que criou o Conselho Municipal de Alimentação Escolar ( CMAE-JG), na redação promovida pela Lei Municipal nº552, de 04/01/2011; CONSIDERANDO a Resolução nº26, de 17/06/2013, Conselho Deliberativo do FNDE, que dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE; CONSIDERANDO o ofício nº 014/2021 – CMAE/JG, de 23/07/2021, que solicita a designação dos Conselheiros Titulares e Conselheiros Suplentes para compor o