GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 151, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 365.000,00 (Trezentos e sessenta e cinco mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.104 – SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO 04 122 2267 2.336 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1457 / 2020, de 14 de dezembro de 2020 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 1.443, de 27 de maio de 2020, que alterou o valor a ser pago aos Servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde (SMS), complementar e temporariamente, face a pandemia de Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, da Gratificação de risco de vida ou de saúde pelo exercício de atividades insalubres, concedida nos termos do art. 122 da Lei Municipal nº 224, de 7 de março de 1996, para autorizar a manutenção do pagamento da complementação. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica mantido o pagamento do valor complementado da Gratificação de risco de vida ou de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Ementa: Dispõe sobre o lançamento tributário do Exercício Fiscal de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que determina a legislação tributária aplicável; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o lançamento, bem como a forma como os tributos da competência constitucional do Município do Jaboatão dos Guararapes serão pagos pelos contribuintes ou responsáveis tributários. CONSIDERANDO a necessidade de fixar o percentual de atualização monetária dos valores financeiros estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do que determina a Lei Municipal nº 93, de 1º de março de 2001; DECRETA: Art. 1º Este Decreto disciplina como os tributos da competência constitucional

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 148, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020. Ementa: Dispõe sobre o lançamento tributário do Exercício Fiscal de 2021 e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que determina a legislação tributária aplicável; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o lançamento, bem como a forma como os tributos da competência constitucional do Município do Jaboatão dos Guararapes serão pagos pelos contribuintes ou responsáveis tributários. COSIDERANDO a necessidade de fixar o percentual de atualização monetária dos valores financeiros estabelecidos na legislação tributária e financeira do Município com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021, nos termos do que determina a Lei Municipal nº 93, de 1º de março de 2001; DECRETA: Art. 1º Este Decreto disciplina como os tributos da competência constitucional

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 147 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 4.007.278,00 (Quatro milhões, sete mil, duzentos e setenta e oito reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.107 – SUPERINTENDÊNCIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E SEGURANÇA DE DADOS 04 122

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº 723/2020 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV; CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres nºs.401/2020, 375/2020, 402/2020, 404/2020, 366/2020, 403/2020 -Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação datados de 28.10.2020, 07.10.2020, 05.10.2020. RESOLVE: Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo: ITEM MATRÍCULA NOME CARGO DATA DO RETROATIVO SITUAÇÃO ANTERIOR SITUAÇÃO ATUAL Classe Nível Ref. Classe Nível Ref. 01 18.744-5 CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA PROFESSOR 1 01.01.2017 III 1 B III 2 C 02 14.644-7 CRISTINA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 146 , DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020. Ementa: Dispõe sobre procedimentos e prazos relativos ao encerramento do Exercício de 2020. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que dispõe a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e alterações posteriores, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal; CONSIDERANDO as normas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas na Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nª 173, de 27/05/2020, que estabelece o Progama Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covis-19). Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000, e dá outras

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 145/2020 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 178/2002 e a Lei 371/2009, que cria o cargo Público de provimento efetivo de PROFESSOR I – 1º AO 5º ANO – EDUCAÇÃO INFANTIL, ENSINO FUNDAMENTAL I E EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS; CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER RETIFICAÇÃO DE EDITAL EDITAL Nº 001/2020 – SELEÇÃO PARA PRÊMIO DE MESTRES E MESTRAS E ENTIDADES CULTURAIS DE RELEVÂNCIA NA CULTURA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES-PE. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XXI do art. 6º da Lei Complementar nº 34/2018, publicada no Diário Oficial do Município do dia 02 de janeiro de 2019, CONSIDERANDO a publicação do Edital nº 001/2020 – Seleção para Prêmio de Mestres e Mestras e Entidades Culturais de Relevância na Cultura do Município do Jaboatão dos Guararapes-PE; CONSIDERANDO a necessidade de contemplar o maior número de inscrições possíveis no edital já publicado; RESOLVE: I – Retificar o Edital nº 001/2020 em seu item 1.4 DA PREMIAÇÃO, conforme segue abaixo: 1.4. DA PREMIAÇÃO 1.4.1. Para Mestres e Mestras com Relevância na cultura do Município do Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 03 DE DEZEMBRO DE 2020 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0547/2020 – EXONERAR ELIONEIDE ROCHA LOPES, matrícula n° 4.0912320.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA MULHER, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2020. Ato n.º 0548/2020 – EXONERAR HÉRICA VIEIRA DA SILVA, matrícula n° 4.0912321.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, com efeito a partir de 1º de dezembro de 2020. Ato n.º 0549/2020 – EXONERAR HANAH BEATRIZ DE SOUZA BARROS, matrícula n° 4.0912399.1, do cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 145, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2020 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 25, 27, 30 e 32 da Lei nº 1.420, de 06 de setembro de 2019, o artigo 8º da Lei nº 1.435, de 12 de dezembro de 2019, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e suas alterações. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, no valor de R$ 7.600.000,00 (Sete milhões e seiscentos mil reais), para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA 12 122 2105 2.238 – FOLHA DE PAGAMENTO

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Controladoria Geral do Município Corregedoria EDITAL DE CITAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO A Presidente da Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, FAZ SABER à Sra. MARIA DA CONCEIÇÃO DA LUZ, matrícula nº 19.195-0, ocupante do cargo de Agente Comunitário de Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, que foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob nº 004/2020- CG/1ª CPIA, contra sua pessoa, que tem por objeto apurar indícios de suposta irregularidade funcional. Os autos estão à disposição da Vossa Senhoria, no setor Corregedoria localizado na Estrada da Batalha, 1200, Galpão N, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE, no horário das 08:00 às 14:00h, para consulta, ciência e extração de fotocópias. Em consonância com os dispositivos legais, Citamos e Notificamos Vossa Senhoria do início dos trabalhos, devendo comparecer à AUDIÊNCIA a ser realizada no dia 07/01/2021, às 10:00h, munida de documento de identidade e CPF,