Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

09 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 071 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE Portaria SMS Nº. 014/2020 Dispõe sobre a oficialização da instituição do Grupo de Trabalho (GT) de Saúde de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) e dá outras providências. A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO o Art. 5º da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza; CONSIDERANDO A universalidade, equidade e integralidade enquanto princípios e diretrizes norteadores do Sistema Único de Saúde (SUS); CONSIDERANDO a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) do Ministério da Saúde, instituída pela Portaria MS/GM 2.836, de 1º de dezembro de 2011; CONSIDERANDO a Política Estadual de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Pernambuco (SES/PE), instituída pela Portaria nº 060, de 10 de março de 2015; CONSIDERANDO o Decreto

08 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 070 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMS n. 013/2020 EMENTA: Plano de Contingenciamento para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID 2019) versão nº 04. A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Sra. Zelma de Fátima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação no Ato Municipal nº 0779/2019, publicado no D.O.E. de 13 de agosto de 2019, com efeito a partir de 10 de agosto de 2019; CONSIDERANDO a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 30 de janeiro de 2020, em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19); CONSIDERANDO a Portaria nº 188/GM/MS, de 04/02/2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV); CONSIDERANDO a Lei nº 13.979, de 06/02/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde

07 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 069 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DA ORIGINAL EM 26/03/2020 Processo Licitatório nº 004.2020.PE.003.SDI.CPL6. Pregão Eletrônico nº 003/2020. AQUISIÇÃO. OBJETO: Constitui objeto desta licitação o REGISTRO DE PREÇO, do tipo MENOR PREÇO/LOTE, SOB A MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, COM VALIDADE DE 12 MESES, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE, APARELHOS TELEFÔNICOS E SUPRIMENTOS DE INFORMATICA, conforme especificações, quantidades e condições estabelecidas no Termo de Referência. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional, no uso de suas atribuições, após o processamento do Pregão, HOMOLOGA e ADJUDICA o seu objeto à empresa vencedora do certame V.T.A. MACHADO DE ARRUDA EIRELI, inscrita CNPJ/MF sob o nº. 16.667.433/0001-35, localizada no Governador Osman Loureiro, nº. 3506 – Edf. Premium Office, Sala 334, CEP 57.037.630, Mangabeiras, Maceió – AL, valor do LOTE 1 de R$ 969.106,48 (novecentos e sessenta e nove mil, cento e seis reais e quarenta e oito centavos), valor do

06 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 068 – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA SMS n. 012/2020 Ementa: Prorroga o calendário de atividades constante no Edital n. 001.2020 de Seleção Simplificada para a contratação temporária de 25 (vinte e cinco) profissionais de saúde para no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público e emergencial, e dar outras providências. A SECRETÁRIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, Sra. Zelma de Fátima Chaves Pessôa, no uso de suas atribuições legais conferidas com base na delegação no Ato Municipal nº 0779/2019, publicado no D.O.E. de 13 de agosto de 2019, com efeito a partir de 10 de agosto de 2019; CONSIDERANDO  o Decreto Municipal n. 035.2020 que autorizou a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária de 25 (vinte e cinco) profissionais de saúde para no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público e emergencial. CONSIDERANDO a necessidade de

04 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 067 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO 01º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 012/2019 – SEMASC. OBJETO: Renovação do Termo de Colaboração. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: CENTRO EDUCACIONAL E SOCIAL DAS MARINAS – CNPJ: 07.750.150/0001-61. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/01/2020 a 30/06/2020. Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal. EXTRATO DE RERRATIFICAÇÃO TERMO DE RERRATIFICAÇÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2019 – SEMASC. OBJETO DA RERRATIFICAÇÃO: Retificação na descrição dos itens constante na cláusula primeira. Onde se lê: “itens 05, 08, 14, 18, 21, 22 e 26”, leia-se: “itens 05, 08, 18, 21, 22 e 26”; Onde se lê: “Valor total da Ata de Registro de Preços R$ 28.608,00 (vinte e oito mil, seiscentos e oito reais), leia-se “Valor total da Ata de Registro de Preços R$ 27.664,00 (vinte

03 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 066–A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES EDITAL Nº 001 /2020 A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020, que declara Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, para atender a necessidade temporária e de excepcional interesse público e emergencial decorrente da pandemia do novo Coronavírus (COVID 19) DECLARA. Aberta a Seleção Pública Simplificada para a contratação temporária de 25 (vinte e cinco) profissionais da área da saúde, sendo 16 (dezesseis) Médicos Estratégia Saúde da Família 40H – Diarista, 05 (cinco) Médicos Clínicos 20h – Diarista, 04 (dois) Médicos Pediatras 20h – Diarista, mediante contrato de vigência máxima de 12 (doze) meses, observada à época a manutenção dos requisitos da condição de excepcional

03 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 066 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS Portaria n.º 010/2020 – SELIC Designar servidores para compor Comissão Permanente de Licitação 3. O Secretário Executivo de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas, RESOLVE: Art. 1° Fica instituída a Comissão Permanente de Licitação 3: Presidente: Isabela Oliveira Silva, nomeada através do ato nº 0053/2019; Membro: Sandra Maria Barros da Silva, nomeada através do ato nº 0120/2017; Membro: Grasielle Leilane dos Santos Moura, nomeada através do ato nº 0873/2017; Suplente: Claudemir José Gomes de Melo, nomeado através do ato nº 0119/2017; Art. 2° Fica designada a servidora Isabela Oliveira Silva, como Pregoeira e Presidente desta Comissão Permanente de Licitação 3 desta Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, e as servidoras Sandra Maria Barros da Silva e Grasielle Leilane dos Santos Moura como equipe de apoio. Art. 3° Os membros de

02 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 065 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 045.2020.DISP.008.SAS.CPL6- DISPENSA Nº 008/2020 cujo objeto consiste na LOCAÇÃO DE IMÓVEL EM ÁREA URBANA PARA USO INSTITUCIONAL CAPAZ DE SEDIAR AS INSTALAÇÕES DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA – CADÚNICO, situado à Rua Almirante Dias Fernandes, Nº 271, componente do loteamento Sítio Cinco Irmãos – 4º Trecho, situado no bairro de Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP 54.310-600, a ser efetivada com a EMPRESA INCORPORADORA E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº 11.503.646/0001-08, com endereço Av.: Mascarenhas de Morais 6393 / Boa Viagem / Recife / PE / 50000-000, representante legalmente pelo o Sr. LUIZ FERREIRA DA CRUZ. Valor mensal: R$ e R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). Período: 12

01 DE ABRIL DE 2020 – XXX – Nº 064 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO Processo Licitatório nº 020.2020.PE.013.SDI.CPL6. Pregão Eletrônico nº 013/2020. SERVIÇOS. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES PRONTAS, INCLUINDO O APROVISIONAMENTO DOS GÊNEROS, PREPARO, LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO PARA ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA ACESSUAS TRABALHO. A Secretaria Municipal de Assistência Social E Cidadania, no uso de suas atribuições, após o processamento do Pregão, homologa e adjudica o seu objeto à empresa vencedora do certame CRISTAL EVENTOS LTDA. – EPP, inscrita CNPJ/MF sob o nº. 19.206.070/0001-29, localizada na Rua COMENDADOR BENTO AGUIAR, nº. 255, CEP 50.720-705, Madalena, Recife – PE. Valor global R$ 103.968,00 (cento e três mil e novecentos e sessenta e oito reais). Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de março de 2020. MARIANA INOJOSA MEDEIROS ARAÚJO LIMA – Secretária Municipal de

31 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 063–A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 35, DE 31 DE MARÇO DE 2020. Ementa: Autoriza a abertura de Seleção Simplificada para a contratação temporária de 25 (vinte e cinco) profissionais de saúde para no âmbito da Secretária Municipal de Saúde, atender à situação de excepcional interesse público e emergencial, e dar outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus) classificada pela Organização Mundial da Saúde – OMS, em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO a Portaria nº 188, de 3 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV), bem como a Portaria nº 356, de 11 de março de 2020, que dispõe sobre a regulamentação e operacionalização do

31 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 063 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 6 TERMO DE RATIFICAÇÃO RATIFICO, em todos os seus termos, o PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036.2020.INEX.008.SDE.CPL6, Inexigibilidade nº 008/2020, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM ELABORAÇÃO DE PARECER TÉCNICO E JURÍDICO AMBIENTAL . Empresa contratada: PIRES ADVOGADOS & CONSULTORES, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 12.858.973/0001-45, com endereço na Rua Padre Carapuceiro, nº 54 – Boa Viagem – Recife/PE – CEP 51.020-280. Valor da contratação é de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais). Fundamento legal: art. 25, II da Lei Federal nº 8.666/1993. Jaboatão dos Guararapes, 20 de março de 2020. Luiz José Inojosa de Medeiros – Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDECOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 2 AVISO DE ADIAMENTO SINE DIE PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030.2020.PE.016.SMS.CPL2 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020 –

30 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 062 – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 34, DE 30 DE MARÇO DE 2020. Ementa: Declara situação anormal, caracterizada como “Estado de Calamidade Pública”, no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, em virtude de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso XVIII do art. da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a situação epidemiológica brasileira e a declaração de situação de Pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em 11 de março de 2020; CONSIDERANDO que, a cada dia, têm se confirmado novos casos de pessoas contaminadas com o COVID-19 em todo o território nacional, comprometendo substancialmente a capacidade de reposta do poder público; CONSIDERANDO a necessidade de ações de prevenção para evitar a ocorrência de transmissão e de óbitos por Infecção Humana pelo Novo Coronavírus, causador da enfermidade COVID-19;