diário

poder executivo

oficial

18 DE MARÇO DE 2020 – XXX – Nº 052 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 109/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;

Considerando o previsto no Decreto Municipal nº 11/2014, que dispõe sobre a revisão dos critérios de difícil acesso, estabelece valores fixos para a Gratificação de Difícil Acesso concedida aos servidores efetivos integrantes dos Grupos, Ocupacional do Magistério e de Apoio Administrativo ao Magistério, localizados em unidades de ensino consideradas de difícil acesso, situadas em zona rural e em perímetro urbano do Município de Jaboatão dos Guararapes;

Considerando as CI nº 08/2020 emitidas pela Coordenadora de Gestão Educacional, datado de 27/02/2020, solicitando a publicação de portaria para implementação da Gratificação de Difícil Acesso, aos servidores efetivos integrantes dos Grupos, Ocupacional do Magistério e de Apoio Administrativo ao Magistério, localizados em unidades de ensino que foram consideradas de Difícil Acesso;

Considerando que esta Unidade de Ensino corresponde a um dos critérios elencados no inciso II, do Art. 4º, do Decreto Municipal nº 11/2014;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para tornar pública a Escola Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes situadas em perímetro urbano classificada como de Difícil Acesso com o seu respectivo valor.

RESOLVE:

I – PUBLICAR, conforme quadro abaixo, a Unidade de Ensino, integrantes da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, classificado como de difícil acesso, para efeito de implantação da Gratificação de Difícil Acesso, conforme critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 11/2014:

UNIDADES DE ENSINO

ENDEREÇO

(PERÍMETRO URBANO)

LOCALIZAÇÃO

DATA

VALOR

Escola Municipal Alberto Luiz Russo

Av. Santa Helena, nº 225, Jardim Muribeca Jaboatão dos Guararapes/PE.

Zona Urbana

Fevereiro/2020

R$ 300,00

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 11 de março de 2020.

Iany Jardim

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Em Exercício

23574

PORTARIA Nº 113/2020 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0103/2020;

Considerando a Comunicação Interna n° 021/2020 – GAIEEN/SME, datada de 10/03/2020, solicitando a divulgação do resultado final do Programa Criança Alfabetizada, através do Edital n° 001/2020;

Considerando a necessidade de formalização dos procedimentos legais para divulgação do resultado final dos candidatos para Seleção do Programa Criança Alfabetizada.

RESOLVE:

Art. 1º- DIVULGAR, o resultado final dos candidatos aptos a assumir as funções descritas em edital, uma vez que, atingiram pontuação exigida através do Edital n°001/2019 – Programa Criança Alfabetizada:

CANDIDATO

PONTUAÇÃO

FUNÇÃO

Luciana costa couto

65 Pontos

Formador

Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2020.

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

SECRETARIA EXECUTIVA /

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM EXERCICIO

23575

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº º 010.2020.PE.006.SME.CPL3 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 006/2020 – OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURO E EVENTUAL FORNECIMENTO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS PERECÍVEIS E NÃO PERECÍVEIS, PARA ATENDIMENTO AS NECESSIDADES DAS UNIDADES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL E CONVENIADAS, MANTIDAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Após o processamento do Pregão, comunica-se sua adjudicação e homologação de seu objeto às empresas vencedoras do certame: TRIUNFO COMÉRCIO DE ALIMENTOS, PAPÉIS E MATERIAL DE LIMPEZA EIRELI, inscrito no CNPJ/MF: 30.743.270/0001-53, com endereço na R Ana Barreto, nº 160B, GP 00C, CEP: 54315-050, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE. – LOTE 01, com valor global de R$ 11.450,00(Onze mil, quatrocentos e cinquenta reais) – LOTE 08, com valor global de R$ 381.832,50 (Trezentos e oitenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) – LOTE 09, com valor global de R$ 127.277,50 (cento e vinte e sete mil duzentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) – LOTE 13, com valor global de R$ 48.820,00 (quarenta e oito mil, oitocentos e vinte reais) – LOTE 18, com valor global de R$ 467.343,00 (Quatrocentos e sessenta e sete mil, trezentos e quarenta e três reais) – LOTE 19, com valor global de R$ 155.781,00(Cento e cinquenta e cinco mil, setecentos e oitenta e um reais) – LOTE 20, com valor global de R$ 385.868,88 (Trezentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta e oito centavos) – LOTE 21, com valor global de R$ 128.622,12 (Cento e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e dois reais e doze centavos); TRANSROCA COMERCIAL LTDA, inscrito no CNPJ/MF: 04.159.635/0001-97, com endereço na Av Presidente Kennedy, nº422, CEP: 51.350-610, IPSEP, RECIFE/PE – LOTE 12, com valor global de R$ 148.170,00 (Cento e quarenta e oito mil, cento e setenta reais); – BOA VISTA DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrito no CNPJ/MF: 14.728.741/0001-06, com endereço na Rod Al 101 Norte, s/n, Km 96, CEP: 57.900-000, Centro, Porto Calvo/AL. – LOTE 10, com valor global de R$ 177.105,00 (Cento e setenta e sete mil, cento e cinco reais) – LOTE 11, com valor global de R$ 59.035,00 (Cinquenta e nove mil, trinta e cinco reais ). Os LOTES 2;3;4;5;15;16;17;22 e 23 foram desertos e os LOTES 6; 7 e 14 foram fracassados.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de março de 2020

Iany Michelle de Oliveira Gama Jardim

Secretária Municipal de Educação (em exercício)

 

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA – SEGADM

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

Processo Licitatório nº 168.2019.PP.016.SEGADM.CPL6. Pregão Eletrônico nº 016/2019. AQUISIÇÃO. OBJETO: Registro de preços para a contratação de empresa especializada em gestão documental e gerenciamento de processos, abrangendo o recebimento, organização, guarda, digitalização, microfilmagem, manipulação e circulação do passivo de documentos, como também o desenvolvimento de formulários eletrônicos visando a redução e o trâmite de documentos físicos entre os diversos setores e secretarias, envolvendo toda a estrutura organizacional da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes. SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, após o processamento do Pregão, homologa e adjudicada o seu objeto à empresa vencedora do certame BRASIL GESTÃO DE DADOS, INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS LTDA – ME, inscrita CNPJ/MF sob o nº. 02.668.797/0001-25, localizada na Rua Dr. José correia Xavier Gaião – nº. 68 – CEP 52.111.090, Bomba do Hemetério, Recife – PE, valor global R$ 5.059.114,00 (cinco milhões, cinquenta e nove mil e cento e quatorze reais). Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020. FERNANDO CÁSSIO – Secretário Executivo de Gestão Administrativa

 

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 026.2020.TP.002.SME.CPL4.

Tomada de Preço 002/2020.

Natureza do Objeto: OBRAS.

Objeto: Constitui objeto do presente Termo, CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS PARA RECUPERAÇÃO PARCIAL DA COBERTA DA ESCOLA MUNICIPAL RURAL PROFº AUGUSTO DE CASTRO.

Valor Máximo Aceitável: R$ 110.371,96 (cento e dez mil e trezentos e setenta e um reais e noventa e seis centavos).

Data e Local da Sessão de Abertura: 10/04/2020 10:00. Auditório do Jaboatão Prev à Rua Coronel Waldemar Basgal, 576 – Cajueiro Seco, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54310-285.

Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br.

Demais informações pelo email: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de Março de 2020.

CPL 4.

Francisco José Oliveira.

 

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 033.2020.INEX.007CGM.CPL4. Nº 007.2020. Natureza do Objeto: SERVIÇO. Objeto: Contratação direta da ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, para o curso AVALIAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE CONTROLE INTERNO. Fundamentação legal: Art. 25, incisso II, Lei Federal Nº 8.666/93. Termos do Parecer Jurídico nº 007/2020-ASJUR. Contratada: ESCOLA DE CONTAS PÚBLICAS PROFESSOR BARRETO GUIMARÃES, inscrita no CNPJ/MF sob o nº: 02.770.511/0001-18. Valor Total da Contratação: R$ 948,00 (novecentos e quarenta e oito reais). Jaboatão dos Guararapes, 16 de Março de 2020. Andréa Costa de Arruda. Controladora Geral do Município

 

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 185.2019.CONC.011.SEINFRA.CPL1. NATUREZA DO OBJETO: Obras. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E DRENAGEM DAS RUAS DO LOTE T1. Após o processamento da Licitação, comunica-se a HOMOLOGAÇÃO e ADJUDICAÇÃO de seu objeto à licitante vencedora: BARROS & ARAÚJO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº CNPJ nº 08.336.260/0001-44, no VALOR GLOBAL de R$ 2.964.380,98 (dois milhões, novecentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e noventa e oito centavos). Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras e Edificações.

23656

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 2

AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030.2020.PE.016.SMS.CPL2 – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2020 – NATUREZA DO OBJETO: FORNECIMENTO. OBJETO: Formação de Registro de Preços para contratação de empresa especializada no fornecimento de LEITES ESPECIAIS, FORMULAS NUTRICIONAIS ESPECIAIS PARA SUPORTE ENTERAL, FÓRMULAS INFANTIS E ALIMENTOS NÃO LÁCTEOS, para atender às necessidades dos munícipes, atendidos pela Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes/PE. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 7.443.979,20 (sete milhões quatrocentos e quarenta e três mil e novecentos e setenta e nove reais e vinte centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ:  31/03/2020 às 09:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). ABERTURA DAS PROPOSTAS: 31/03/2020 às 09:30 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA). INÍCIO DA DISPUTA: 31/03/2020 às 10:00 horas (HORÁRIO DE BRASÍLIA).  O Edital e seus anexos encontram-se disponíveis no sistema COMPRASNET – CÓDIGO UASG 982457 e no Portal de Licitações da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, no seguinte endereço: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais pelo e-mail:  cpl2.jaboatao@gmail.com. Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020. Maria Emilia de Souza Ferraz – Pregoeira da CPL 2.

23654

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2019

Edital nº 004/2020 – SMS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 034/2018, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2019, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 044/2019 – SMS e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores.

O candidato classificado relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer à Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres– Jaboatão dos Guararapes – CEP: 54.330-900, entre os horários das 9h às 12h e das 13h às 16h, no prazo de até 02 (dois) dias corridos a partir do recebimento da notificação, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital de convocação.

Ressalta-se que, o não comparecimento bem como o não cumprimento dos requisitos estabelecidos no Edital de abertura, será considerado renúncia tácita do candidato classificado, de acordo com o que previsto no item 8.1 do Edital de nº 001/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ZELMA DE FÁTIMA CHAVES PESSÔA

Secretária Municipal de Saúde

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCADOS DOS CLASSIFICADOS POR FUNÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Local de apresentação: Av. Barreto de Menezes, s/n, Prazeres – Jaboatao dos Guararapes- PE/ CEP:54.330-900

CARGO/FUNÇÃO: MÉDICO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA

COLOCAÇÃO

NOME

INSCRIÇÃO

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

38 º

RODRIGO JOSÉ MARQUES DOS SANTOS SALDANHA

239

NÃO

20/03/2020

09:00

39 º

JÉSSICA COÊLHO BRITO

322

NÃO

20/03/2020

09:30

40 º

FELIPE MARINHO ROCHA DE MACÊDO

282

NÃO

20/03/2020

10:00

41 º

MARIA CAROLINA BORBA ESPINDOLA

363

NÃO

20/03/2020

10:30

42 º

NATHÁLIA REGINA CORREIA DOS SANTOS CARDOSO

457

NÃO

20/03/2020

13:00

43 º

JULIANNA DE CARVALHO PEREIRA

202

NÃO

20/03/2020

13:30

44 º

GLÁUBER CALADO SILVA

477

NÃO

20/03/2020

14:00

45 º

LUÍS AUGUSTO BRAZ DO VALES

446

NÃO

20/03/2020

14:30

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

  1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
  3. Cédula de Identidade (original e cópia);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
  6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
  7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
  8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
  9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
  10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
  11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
  12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
  13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
  14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
  15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

23670

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº 25/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º da Constituição Federal/1988;

CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM de nº 246, de 29/12/2011, assim como o artº 20 da Lei Orgânica Municipal e Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM de nº 212 de 12/12/2018;

CONSIDERANDO a CI nº 017/2020-AJUR/SME, datada de 07/02/2020, encaminhada à Secretária Municipal de Educação, tratando dos resultados da Avaliação de Desempenho dos Professores em Estágio Probatório;

CONSIDERANDO o Ofício nº 107/2020-GAB/SME, da Secretária Municipal de Educação, datado de 07/02/2020;

RESOLVE:

I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL no cargo de Professor 1 e no cargo de Professor 2, dos servidores abaixo listados, após regular e satisfatório procedimento de avaliação, efetuado por comissão instituída para tal fim, todos enquadrados na classificação inicial Classe I, Nível 1, Referência A, de acordo com o artº 4º V, da Lei nº 178/2002, retroagindo seus efeitos a partir das datas indicadas conforme o descrito:

MAT.

NOME

CARGO

ADM

A PARTIR DE

01

20.142-1

ADEILTON ELIAS DA SILVA

PROFESSOR

1

01/02/2016

31/01/2019

02

20.113-8

ADRIANA MARIA DE SOUSA

PROFESSOR 1

01/02/2016

04/02/2019

03

19.316-0

ALINE PEDROZA KLEIN DE AQUINO

PROFESSOR 2

28/07//2013

17/02/2017

04

20.163-4

ANA CRISTINA GOMES DA PAZ

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

05

20.195-2

ANA OLIVEIRA DAS NEVES

PROFESSOR 1

01/02/2016

03/03/2019

06

20.221-5

ANDRÉA VIRGÍNIA FLORÊNCIO DE ARAÚJO

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

07

20.214-2

ANDREZA CRISTINA SANTOS DE ARAÚJO

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

08

20.233-9

BRUNA DA SILVEIRA COSTA

PROFESSOR 1

01/02/2016

03/02/2019

09

20.111-1

CLEIDILENE ALMEIDA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

10

20.138-3

DALILA CARNEIRO DOS SANTOS

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

11

20.237-1

EDLANE ALVES DE LIMA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

12

20.272-0

EDMÁRIO MARQUES DE MENEZES JÚNIOR

PROFESSOR 2

01/02/2016

31/01/2019

13

20.241-0

ELENICE TEIXEIRA DA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

14

20.105-8

FERNANDA VERONY LEAL DA SILVA

PROFESSOR 1

19/04/2016

18/04/2019

15

20.123-5

FLORIVALDO FLÁVIO TAVARES DA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

16

20.260-6

GIOVANA CASÉ COSTA CUNHA

PROFESSOR 2

01/02/2016

31/01/2019

17

20.167-7

GISELI DE OLIVEIRA

PROFESSOR 1

01/02/2016

24/02/2019

18

20.136-7

IVANEIDE CRISTINA DA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

10/02/2019

19

20.161-8

JANAYNA VIEIRA DE SOUZA SANTINO

PROFESSOR 1

01/02/2016

17/02/2019

20

20.678-4

JOANE VELOSO PINA CAVALCANTI

PROFESSOR 2

06/09/2016

05/09/2019

21

20.231-2

JOSÉ EDUARDO GOMES DA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

19/05/2019

22

20.190-1

JOSELMO SANTOS DE SANTANA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

23

20.124-3

KEILA CRISTINA DE SOUZA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

24

20.511-7

LARISSA LOBO NEGREIRO DA COSTA

PROFESSOR 1

19/04/2016

18/04/2019

25

20.345-9

LÍVIA SANTOS DAS CHAGAS

PROFESSOR 2

03/02/2016

05/02/2019

26

20.235-5

LUCILENE MARIA DA SILVA NASCIMENTO

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

27

20.208-8

MARIA DAS GRAÇAS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

28

20.112-0

MARIA DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA

PROFESSOR 1

01/02/2016

03/02/2019

29

20.688-1

MIRIAN AUGUSTA DE OLIVEIRA

PROFESSOR 2

12/08/2016

11/08/2019

30

20.514-1

NÁDIA MARIA SILVA DE MORAES E OLIVEIRA

PROFESSOR 1

19/04/2016

03/06/2019

31

20.330-0

NICHOLLAS SCOFIELD DE OLIVEIRA COSTA

PROFESSOR 2

02/02/2016

01/02/2019

32

20.157-0

ROSÂNGELA TENÓRIO DE LIMA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

33

20.156-1

RÚBIA CAVALCANTE VICENTE MAGNATA

PROFESSOR 1

01/02/2016

31/01/2019

34

20.306-8

WAGNER DE MELO FERRAZ

PROFESSOR 2

01/02/2016

07/02/2019

35

20.517-6

WILMA ALEXSA PEREIRA DE SOUZA

PROFESSOR 1

19/04/2016

18/04/2019

II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23669

PORTARIA Nº 24/2020-GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo;

CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 163, inciso II (abandono de emprego), Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos), da Lei Nº 224/96, de 07 de março de 1996, consubstanciado nos trabalhos investigativos e no conteúdo do processo administrativo disciplinar, na modalidade de inquérito administrativo, tombado sob o n.º 018/2019 – CG/2ªCPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo;

CONSIDERANDO a conclusão do Relatório adotado pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito Administrativo n.º 018/2019 – CG/2ª CPIA, instaurado através da Portaria n.º 082/2019–CG/2ªCPIA, de 12 de setembro de 2019, publicada no D.O.M nº 174, de 19 de setembro de 2019, da lavra do Corregedor Geral do Município;

R E S O L V E:

I – APLICAR a pena disciplinar de DEMISSÃO, com fulcro no artigo 158, inciso III, da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 (ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL), a servidora PAULA MICHELLY VITORINE SILVA, matrícula n.º 15.188-2, Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, tendo como base os trabalhos investigativos, o Relatório Final e todo o conteúdo do Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o n.º 018/2019 – CG/2ª CPIA, procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, cujo Relatório é adotado, em sua íntegra, para a formalização do presente ato administrativo.

II – Publique-se e Cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23668

PORTARIA N° 26/2020 – GP

EMENTA: Designa os conselheiros titulares e suplentes, representantes do Poder Executivo, Legislativo e Sociedade Civil para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente do Jaboatão dos Guararapes – CONSEMMA, para o biênio 2020/2022.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto nº43/2019,de 27/05/2019, que dispõe sobre o Conselho Municipal do Meio Ambiente – CONSEMMA, publicado no DO de 28 de maio de 2019;

CONSIDERANDO que o CONSEMMA está vinculado à Secretaria Executiva de Meio Ambiente – SEMAG, responsável pela implantação e implementação da Política Municipal do Meio Ambiente, bem como pela captação e utilização dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA.

RESOLVE:

Art.1º Designar para o Biênio 2020/2022, os conselheiros titulares e respectivos suplentes, representantes do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL e SOCIEDADE CIVIL, para compor o Conselho Municipal de Meio Ambiente/CONSEMMA :

REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO

Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana

Titular: Isaac Azoubel Abram

Suplente: Edilene Rodrigues de Oliveira

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública

Titular: Diogo Carvalho de Oliveira

Suplente: Maryana Silvestre de Albuquerque

Secretaria Municipal de Educação

Titular: Pedro Portela Silva

Suplente: Cassiana Maria Lopes Ferreira Pereira

REPRESENTANTES DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

Titular: Tadeu Cesar Barbosa Cavalcante Santiago

Suplente: Carlos Alberto do Nascimento

Titular: Carlos Eugênio Batista da Silva

Suplente: Carlos André da Silva

Titular: Emerson de Souza Barbosa

Suplente: Joselito Nunes

REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL

Setor Comercial / Tintas Iquine Ltda

Titular: Ilma Alves de Souza

Suplente: Juliana Martins de Souza

Instituição de Ensino Superior/ Faculdade Tiradentes –Fits

Titular: Vanessa Pereira Piasson Maziero

Suplente: Diogo Galvão deleite Moura

Associação de Meio Ambiente/ COOPMARE Curcurana

Titular: Lucineide Travassos da Silva

Suplente: Cristina da Silva Lima

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3.º – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23673

PORTARIA N° 27/2020 – GP

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município:

CONSIDERANDO a lei Complementar nº 34/2018 de 28/12/2018;

CONSIDERANDO a Lei nº 225/1996 e Lei 1322/2017;

CONSIDERANDO a CI nº 490/2019 – GAB/SEMOP, referente à Substituição de Comando de Regional da GCM;

CONSIDERANDO o anexo I, da Lei 1268/2016, no que se refere à percepção da Gratificação correspondente a Função;

RESOLVE:

I – Designar o Inspetor ROBERTO DANTAS LINS FILGUEIRA, matrícula nº 12.831-7, para responder pela Função de Confiança de Comandante de Regional 5 e 6, em substituição ao Inspetor CARLOS ANTÔNIO DA SILVA, matrícula nº 12.866-0, no mês de janeiro de 2020, bem como pagamento das Gratificações de Função de Confiança que fazem jus.

II- Retroagir os efeitos desta Portaria a partir de 01 de janeiro de 2020.

III- Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

23675

ATOS DO DIA 17 DE MARÇO DE 2020

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019.

RESOLVE:

Ato n.º 0120/2020 – NOMEAR SONIA MARIA FERREIRA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, com efeito a partir de 02 de março de 2020.

Ato n.º 0121/2020 – NOMEAR CARLOS AUGUSTO ELIAS DE SOUZA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 02 de dezembro de 2020.

Ato n.º 0122/2020 – EXONERAR THERESA CHRISTINA SAMPAIO DA CUNHA, matrícula n° 4.0592372.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 02 de março de 2020.

Ato n.º 0123/2020 – EXONERAR CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA, matrícula n° 0.0187445.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, com efeito a partir de 02 de março de 2020.

Ato n.º 0124/2020 – NOMEAR CASSIANA MARIA LOPES FERREIRA PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, com efeito a partir de 03 de março de 2020.

Ato n.º 0125/2020 – NOMEAR WALDOMIRO DE SOUZA BORGES, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA, com efeito a partir de 03 de março de 2020.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

Anderson Ferreira

Prefeito

23681

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 002/2017

Edital nº 001/2020 – PROCON

SUPERINTENDENTE DE DEFESA DO CONSUMIDOR, no uso de suas atribuições legais e conforme previsto no Edital nº 002/2017 do Processo Seletivo, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DO CANDIDATO CLASSIFICADO, conforme o anexo I deste Edital, para o cargo oferecido no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado conforme Lei Municipal nº 99/2001 e alterações posteriores, para atuar no PROCON do Município do Jaboatão dos Guararapes, autorizado pelo Decreto Municipal nº 091, de 28 de julho de 2017.

O candidato relacionado no anexo I deste edital deverá comparecer ao endereço indicado no anexo da sua relação, conforme a convocação da Secretaria relacionada, na data disposta no presente edital, no horário das 08h às 12h, mediante apresentação da documentação, conforme Anexo II deste edital.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

JOSÉ CAVALCANTI DE RANGEL MOREIRA

Superintendente de Defesa do Consumidor

ANEXO I

RELAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS

SUPERINTENDÊNCIA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON

Local de apresentação: Av. Estrada da Batalha, nº 1200 – Galpão N – Jardim Jordão, CEP: 54315-570

CARGO/FUNÇÃO: ASSESSOR JURÍDICO

COLOCAÇÃO

NOME

NOTA

PCD

DATA DE CONVOCAÇÃO

32ª

JURACI SILVA NERES

90

NÃO

20/03/2020

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

ANEXO II

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA INVESTIDURA NO CARGO

Obedecendo ao que previsto nos itens 8.1, 8.2 no que trata “DA CONVOCAÇÃO /CONTRATAÇÃO”, o candidato classificado deve, no prazo de 02 (dois) dias a partir do recebimento da notificação de convocação, para a confecção do Contrato por Prazo Determinado, sem prejuízo da exigência de outros documentos previstos no Edital, apresentar os seguintes documentos:

  1. CPF – Cadastro de Pessoa Física (original e cópia);
  2. Cartão PIS ou PASEP (caso não seja o primeiro contrato de trabalho);
  3. Cédula de Identidade (original e cópia);
  4. Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
  5. Certidão de Nascimento, se solteiro; ou Certidão de Casamento, se casado (original e cópia);
  6. Certificado Militar (comprovar estar em dia com as obrigações militares), se do sexo masculino (original e cópia);
  7. Título de Eleitor e a comprovação do cumprimento das obrigações eleitorais (original e cópia);
  8. 02 (duas) fotos coloridas 3×4 (três por quatro) recentes;
  9. Registro Civil dos filhos, se houver (original e cópia);
  10. Comprovação do nível de escolaridade exigido para a função pleiteada (original e cópia);
  11. Comprovação de registro no órgão de classe (original e cópia), quando houver;
  12. Declaração de que não acumula cargos, empregos ou funções públicas, salvo nos casos constitucionalmente admitidos e que cumpriu integralmente o interstício exigido para nova contratação no artigo 6º, da Lei Municipal nº 099/2001;
  13. Declaração ou Certidão Negativa de Antecedentes Criminais nas esferas Federal e Estadual;
  14. Dados bancários, quando correntista do Banco Santander SA.
  15. Comprovante de residência atualizado (original e cópia).

23672

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

PORTARIA Nº 003/2020-SEMASC

A Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe são delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018;

CONSIDERANDO a existência de pandemia do COVID-19 (Novo Coronavírus), nos termos declarados pela Organização Mundial da Saúde (OMS);

CONSIDERANDO o que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a situação de emergência, declarada através do Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020;

CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer diretrizes em relação a atendimentos e atividades nos equipamentos socioassistenciais direcionados à população;

RESOLVE:

Art. 1º Suspender temporariamente os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos de crianças, adolescentes e idosos executados de forma direta e indireta.

Art. 2º Suspender temporariamente os serviços de medida socioeducativa, de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade na modalidade de grupo, devendo ser realizado de forma individualizada e agendada.

Art. 3º Suspender temporariamente, no serviço de acolhimento institucional, as visitas de familiares e/ou padrinhos afetivos.

Art. 4º Suspender temporariamente atendimentos individualizado e coletivo nos CRAS e nos CREAS, bem como visitas domiciliares aos usuários do grupo de risco pelo PAIFI e PAEFI, excetuando-se casos excepcionais mediante avaliação da coordenação específica do serviço.

Art. 5º Estabelecer que o atendimento ao público que se destina o CadÚnico realizado no Centro Cultural Miguel Arraes e nos postos descentralizados situados nos CRAS, serão exclusivos para beneficiários em situação de bloqueio e suspensão, excetuando-se o atendimento ao grupo de risco.

Parágrafo único: Os atendimentos previstos no caput serão preferencialmente agendados, através de solicitação através do número telefônico (81) 9.9465-5731 (WhatsApp), no horário das 08:00 às 16:00, de segunda-feira a sexta-feira.

Art. 6º As medidas previstas na presente Portaria estarão vigentes enquanto perdurar a situação de emergência, declarada através do Decreto Municipal nº 24, de 16 de março de 2020, estendendo-se a todos os serviços ofertados de forma descentralizada;

Art. 7º O horário de atendimento ao público, bem como de funcionamento dos equipamentos socioassistenciais serão das 08:00 às 14:00.

Art. 8º Para efeitos desta Portaria, considera-se grupo de risco:

I – Pessoas com doenças respiratórias graves, doenças crônicas ou com imunidade deprimida;

II – Gestantes;

III – Maiores de 60 anos.

Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2020.

________________________________________________

MARIANA INOJOSA MEDEIROS DE A. LIMA

Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania

23682

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
RICARDO VALOIS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
CLAUDIO ASFORA

PROCURADORA GERAL
VIRGINIA PIMENTEL

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
LUIZ MEDEIROS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA

CÉSAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA