22 de Outubro de 2018 – XXVIII – Nº 179 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

Ementa: Suspende os efeitos do Decreto nº 04, de 08 de janeiro de 2016.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o Processo SEFAZ nº 2017.002624-2, de 02/02/2017, relativo ao reconhecimento da NEOBPO Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ sob p nº 24.765.823/0012-29, como empresa sucessora da TIVIT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.073.027/0055-48;
CONSIDERANDO o Processo SEREC nº 2018.010818-7, de 22/05/2018, que trata do enquadramento do contribuinte na alíquota do ISS, fixada no inciso IV do art. 42-A do Código Tributário Municipal (CTM);
CONSIDERANDO o disposto no art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, CTM, mais especificamente na alínea “a” do inciso IV, redação promovida pela Lei Municipal nº 1.346, de 36 de dezembro de 2017, e no § 4º, redação promovida pela Lei Municipal nº 1.181, de 15 de maio de 2015;

DECRETA:
Art. 1º Ficam suspensos, até ulterior de liberação, os efeitos do Decreto nº 04/2016, de 08 de janeiro de 2016, que “concede incentivos fiscais à empresa TIVIT Terceirização de Processos, Serviços e Tecnologia S/A e dá outras providências”, publicado no Diário Oficial nº 007, de 13/01/2016.
Parágrafo único. A suspensão da concessão do benefício fiscal de que trata o caput, redução da base de cálculo relativamente ao imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISS), atende ao que estabelece o § 4º do art. 42-A do Código Tributário Municipal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos fiscais 30 (trinta) dias após.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

DECRETO Nº 148, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018.

Ementa: Convoca Servidores Públicos Municipais para Recadastramento Funcional e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO a necessidade de realizar recadastramento para recenseamento dos Servidores do Poder Executivo Municipal ativos e titulares de cargos efetivos, empregados públicos, servidores ocupantes de cargos comissionados, contratados em regime de Excepcional Interesse Público (EIP), pensionistas especiais da folha de ativos, servidores inativos e pensionistas, como também os servidores colocados à disposição do Município e Conselheiros Tutelares;

DECRETA:
Art. 1º Ficam convocados para realizar o Recadastramento, no período de 29 de outubro a 21 de dezembro de 2018, todos os Servidores do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes:
I – Servidores ativos titulares de cargos efetivos;
II – Empregados Públicos;
III – Servidores ocupantes de cargos comissionados;
IV – Servidores contratados em regime de Excepcional Interesse Público (EIP);
V – Pensionistas especiais da folha de ativos;
VI – Servidores inativos e pensionistas.

§ 1º. Integram o inciso I do caputos Servidores cedidos ou que exerçam suas atividades em órgão ou entidade ou Poder do Município, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou de outros Municípios.
§ 2º. Ficam convocados, também, os Servidores colocados à disposição do Município, bem como aqueles que exercem a função de Conselheiro Tutelar.

Art. 2º O Recadastramento será realizado “on line”, no período fixado, através do sítio da Prefeitura – http://jaboatao.pe.gov.br/ – na área de Serviços / Servidor.

§ 1º. Os Servidores convocados com dificuldade de acesso à internetpoderão utilizar os equipamentos e pessoal habilitado, que ficarão disponibilizados no Posto de Recadastramento, instalado no Centro Cultural Miguel Arraes de Alencar, nas datas definidas por unidade de lotação, de acordo com o Anexo Único do presente Decreto.
§ 2º. Os servidores que estiverem impossibilitadosde locomoção por recomendação médica deverão requerer Recadastramento Domiciliar, através de agendamento no setor de recursos humanos da sua unidade de lotação ou no Jaboatão-Prev, esse no caso de inativos e pensionistas, mediante o envio de laudo médico comprobatório, observando os seguintes períodos:

a) Agendamento: a ser realizado no período de 1º a 30 de novembro de 2018, dias úteis;
b) Atendimento: a ser realizado no período de 26 de novembro a 21 de dezembro de 2018, dias úteis, das 09h00 (nove horas) às 16h00 (dezesseis horas).

§ 3º. O local, horário e datas estabelecidas no Anexo Único poderão ser alteradas através de ato da Secretária Municipal de Planejamento e Gestão;
§ 4º. No ato do Recadastramento os Servidores deverão dispor de toda documentação necessária, para “up load” dos arquivos, como estabelecido em regulamentação da unidade responsável, e previamente divulgada.

Art. 3º Para implementação do Recadastramento, fica a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, através da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, autorizada a editar os atos normativos complementares necessários à execução deste Decreto, mediante portaria.
Art. 4º O não atendimento à convocação e realização do Recadastramento, no período estabelecido, implicará no bloqueio da remuneração, além das penalidades previstas na legislação pertinente.
Art. 5º Fica instituída a Comissão de Recadastramento no âmbito do Poder Executivo, vinculada à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, com a finalidade específica de conduzir o Recadastramento, com o objetivo de planejar, elaborar, acompanhar, instituir e monitorar os procedimentos a serem adotados e cumpridos, garantindo o atendimento aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dentre outros aplicáveis ao caso.
Parágrafo Único. A Comissão instituída por este Decreto poderá realizar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 6º A Comissão de Recadastramento instituída por este Decreto terá a seguinte composição:
I – o Titular da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
II – o Titular da Superintendência de Gestão de Pessoas, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
III – o Titular da Gerência de Movimentação de Pessoas, da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão;
IV – um (1) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V – um (1) representante da Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º. A Coordenação Geral da Comissão será exercida pelo titular da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas.
§ 2º.A Coordenação Geral, sempre que julgar necessário para o bom andamento dos trabalhos, poderá solicitar a cooperação técnica de autoridades e especialistas com atuação em áreas correlatas bem como de representantes de outros órgãos da Administração Pública Municipal.

Art. 7º A Comissão de Recadastramento de que trata este Decreto terá vigência de 6 (seis) meses, com termo inicial em 1º de outubro de 2018 e termo final em 31 de março de 2019.
Art. 8º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de outubro de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

Anexo Único – CRONOGRAMA (art. 2º, § 1º)

Disponibilidade de Equipamentos e Rede para Recadastramento, por Unidade de Lotação

LEI Nº 1379 / 2018

EMENTA: Dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art. 76-B do ADCT de 1988, redação da EC nº 93/2016.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam desvinculadas, até 31 de dezembro de 2023, até 30% (trinta por cento) das seguintes Receitas deste Município:
I – Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, receita código nº 1.2.4.0.00.1.1.00;
II – Multas Previstas em Legislação Específica, receita código nº 1.9.1.0.01.1.1.00, multas aplicadas pela Autoridade de Trânsito;
III – Multas Previstas na Legislação sobre Defesa dos Direitos Difusos, receita código nº 1.9.1.0.04.1.1.00, multas aplicadas pelo Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor).

Parágrafo único. A desvinculação da receita a que se refere o inciso I do caput, não interfere no percentual legal integrante do Duodécimo repassado ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º Os recursos desvinculados nos termos do art. 1º, desta Lei, serão utilizados em ações de infraestrutura.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2018.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 02, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. 

Estabelece normas sobre o cumprimento da frequência da jornada de trabalho dos servidores na Controladoria Geral do Município.

A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto nos incisos II e III do artigo 69 da Lei Orgânica do Município, do inciso XIII da Lei 284/2004 e dos incisos XIII e XIV da Lei 407-A/2010 – Lei que estabelece o sistema de controle interno no município,

Considerando, o disposto na Portaria 010/2017 da Secretaria de Planejamento e Gestão – SEPLAG

RESOLVE: 
Art. 1º. Ficam estabelecidas normas sobre o cumprimento da frequência da jornada de trabalho dos servidores lotados na Controladoria Geral do Município, observando o disposto nesta Instrução.
Art. 2º. Todos os servidores deverão cumprir a jornada de trabalho de 8h às 17h, com o intervalo intrajornada de 01h (uma hora), totalizando 40h (quarenta horas) semanais.

§ 1º.Quanto aos servidores efetivos que possuam regime diferenciado de jornada, deverá permanecer submetido às regras dispostas no Edital do respectivo concurso público, bem como aquelas dispostas na contratação;
§ 2º.Os servidores efetivos que estejam ocupando Funções Gratificadas na forma da lei, em quaisquer dos setores, deverão cumprir a jornada estabelecida no caput deste artigo.

Art. 3º. Eventuais faltas ou atrasos deverão ser compensadas em horário diverso do estabelecido no artigo 2º, a fim de que ao final seja cumprido o total de 40h (quarenta horas) semanais.
Art. 4º. Os servidores deverão assinar sua Folha de Registro de Frequência mensal, cujo modelo está definido no Anexo único desta Instrução Normativa, indicando seus horários de entrada saída, inclusive àqueles referentes ao intervalo intrajornada.
Art. 5º. Poderão ser abonadas até três faltas durante o mês, por motivo de doença, comprovada mediante atestado, ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do titular da Controladoria Geral ou aquele que lhe esteja substituindo.
Art. 6º. Os casos omissos serão tratados na forma da Lei 224/96 (Estatuto do Servidor Municipal).
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a partir de 1º de novembro de 2018.

Jaboatão dos Guararapes, 22 de outubro de 2018.

ANDRÉA COSTA DE ARRUDA
Controladora Geral do Município

ANEXO ÚNICO

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA 
 AVISO DE LICITAÇÃO 

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 174.2018.PE.046.SEFAZ.CPL3– PREGÃO ELETRÔNICO Nº 046/2018 – NATUREZA DO OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBJETO: Registro de preços corporativo para contratação, sob demanda, de empresa especializada na prestação de serviços gráficos de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser no padrão monocromático e policromático, com garantia de qualidade e por demanda, conforme especificações, quantidades estimadas e exigências estabelecidas no termo de referência, para atender às necessidades da Secretaria Executiva da Receita pelo prazo de 12 (doze) meses. VALOR MÁXIMO ADMITIDO: R$ 3.837.314,50 (três milhões, oitocentos e trinta e sete mil, trezentos e quatorze reais e cinquenta centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 06/11/2018 às 09h:30min – HORÁRIO DE BRASÍLIA. ABERTURA DAS PROPOSTAS: 06/11/2018 às 10h:00min – HORÁRIO DE BRASÍLIA. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 06/11/2018 às 10h:00min – HORÁRIO DE BRASÍLIA. O edital estará disponível no SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Os interessados poderão obter cópia do edital através do Portal de Licitação: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail:  cpl3.jaboatao@gmail.com, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2018.

Flaviane Ribeiro Queiroz
Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação – 3.

SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA

PORTARIA RETIFICADORA – Nº 31/2018 – SEMAG

O Secretário Executivo de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso III do parágrafo único do Art. 6º da Lei Complementar nº 027/2016, publicada em 31/12/2016, e de acordo com o Art. 8º da Lei Municipal nº 692/2011;

CONSIDERANDO a Portaria nº 26/2018 – SEMAG, publicada no Diário Oficial na data de 18 de outubro de 2018, que tratou da concessão da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial (GEGET) ao servidor RAVI DUARTE DE BRITO, sob matrícula 21786-7;
CONSIDERANDO a necessidade da correta indicação do cargo do servidor apto a receber a citada gratificação;
CONSIDERANDO a necessidade da correta indicação do percentual da citada gratificação para o servidor apto a recebê-la, bem como a necessidade da correta indicação da data de admissão do referido servidor;    
CONSIDERANDO a necessidade da correta indicação do artigo e do inciso da Lei Municipal nº 692/2011 nos quais o servidor se enquadra;
CONSIDERANDO a necessidade da correta indicação da data para a qual a publicação da Portaria nº 26/2018 – SEMAG, publicada no Diário Oficial da data de 18 de outubro de 2018, deve retroagir; 

RESOLVE: 
Art. 1º. Realizar retificação no que tange ao enquadramento do servidor RAVI DUARTE DE BRITO, sob matrícula 21786-7, devendo-se constar como cargo do mesmo o de AUXILIAR EM P I MEIO AMBIENTE I, e não Técnico Infraestrutura e Meio Ambiente, como consta na referida Portaria.
Art. 2º. Realizar retificação no que tange ao enquadramento do servidor RAVI DUARTE DE BRITO, sob matrícula 21786-7, devendo-se constar como percentual da Gratificação de Exercício de Gestão Territorial (GEGET) adequado ao mesmo o de 60%, e não o de 100%, como consta na referida Portaria.
Art. 3º. Realizar retificação no que tange ao enquadramento do servidor RAVI DUARTE DE BRITO, sob matrícula 21786-7, devendo-se constar como data de admissão do mesmo 09 de julho de 2018, e não 01 de junho de 2018, como consta na referida Portaria. 
Art. 4º. Realizar retificação no que tange ao enquadramento do servidor RAVI DUARTE DE BRITO, sob matrícula 21786-7, devendo-se constar como atividades exercidas pelo mesmo as descritas no inciso IV do art. 5º da Lei Municipal nº 692/2011, e não as atividades descritas nos incisos I e IV do art. 5º, como consta na referida Portaria. 
Art. 5º. Realizar retificação no que tange ao enquadramento do servidor RAVI DUARTE DE BRITO, sob matrícula 21786-7, devendo-se constar como data em que a Portaria nº 26/2018 – SEMAG entrará em vigor 09 de julho de 2018, e não 01 de junho de 2018, como consta na referida Portaria.
Art. 6º. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Art. 7º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º. Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 19 de outubro de 2018.

ISAAC AZOUBEL ABRAM
Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana