GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 19 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 1.117/2019 – EXONERAR IRINEU CARDOSO JÚNIOR, matrícula n° 4.0592440.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 17 de dezembro de 2019. Ato n.º 1.118/2019 – NOMEAR IRINEU CARDOSO JÚNIOR, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir de 18 de dezembro de 2019. Jaboatão dos Guararapes, 19 de dezembro de 2019. Anderson Ferreira Prefeito 20747 ,PORTARIA Nº 80/2019-GP  Ementa: Substituir membro titular da Junta administrativa de Recursos de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 136, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 6.459.419,00 (Seis milhões, quatrocentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e dezenove reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS 11 331 2018 9.008 – ENCARGOS COM

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.439 / 2019 EMENTA: Fixa o vencimento inicial das carreiras de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde, altera parcialmente o “Anexo V – Estrutura e Tabela de Vencimentos” da Lei Municipal nº 430, de 6 de agosto de 2010, desses cargos, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O vencimento inicial das carreiras dos cargos de Agente de Combate a Endemias e de Agente Comunitário de Saúde, para jornada de 40 horas semanais, fica fixado em R$ 1.250,00 (um mil duzentos e cinquenta reais), em 1º de janeiro de 2019, nos termos do inciso I do § 1º do art. 9º-A da

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 134 , DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração. CONSIDERANDO a Operação de Crédito nº 0505.527 DVº: 65 (FINISA) , firmada com o Governo Federal por intermédio da Caixa Econômica Federal, autorizada pela Lei Municipal nº 1.347/2017, de 29 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo contratar Operação de Crédito junto a Caixa Econômica Federal, no Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento, e alteração posterior; CONSIDERANDO a

GABINETE DO PREFEITO   LEI PROMULGADA N.º 1.437/2019. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 04/11/2019, o Projeto de Lei nº. 056/2019, do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3º. e 7º. do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI: EMENTA: DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL E O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O Quadro de Pessoal e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores Efetivos da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes regem-se por esta Lei. § 1º O Quadro de Pessoal da Câmara compõe-se dos cargos de provimento efetivo, inclusive

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.434 / 2019 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, REVISÃO 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2018-2021, Revisão para o exercício de 2020, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, PPA 2018-2021, observando o que estabelece a Lei Municipal nº 1.420, de 6 de setembro de 2019, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 (LDO 2020), e, no que couber, o artigo 124, inciso II, da Constituição Estadual, com a

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 133, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019. Ementa: Altera o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo artigo 65, incisos III, V e VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município e disciplina a carreira de Procurador do Município, alterada pela Lei Complementar nº 35, de 30 de maio de 2019; CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto Municipal nº 23, de 28 de março de 2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município, à versão alterada da Lei Complementar Municipal nº 32, de 2017; DECRETA: Art. 1º O Regimento Interno da Procuradoria Geral do Município (PGM), aprovado pelo Decreto Municipal nº 23, de 2018,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 131 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 773.660,00 (Setecentos e setenta e três mil, seiscentos e sessenta reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 361 2085 2.019 – APOIO AO FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL Red. 0200 FNT 01 3.3.90.00

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 130, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 460.300,00 (Quatrocentos e sessenta mil e trezentos reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 1011 2.054 – DIREITO A CULTURA Red. 0448

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 129, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018, e alteração. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS, no valor de R$ 930.000,00 (Novecentos e trinta mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.107 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO 11 333 1333 2.079 – FOMENTAR AS AÇÕES DO PLANO MUNICIPAL DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL Red. 0481 FNT 01

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 1.051/2019 – NOMEAR EDUARDA KAROLINE PESSOA DE MELLO SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 28 de novembro de 2019. Ato n.º 1.052/2019 – EXONERAR WAGNER RODRIGUES DE OLIVEIRA, matrícula n° 4.0591808.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 30 de novembro de 2019. Ato n.º 1.053/2019 – EXONERAR CARLOS AUGUSTO ELIAS DE SOUZA, matrícula n° 4.0592776.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE E

GABINETE DO PREFEITO   ATO DO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34/2018, publicada em 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 1.050/2019 – DESIGNAR a Superintendente de Gestão Urbana TARCIANA SANTOS SOUZA, matrícula nº 4.0591777.4, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, no período de 04/12/2019 a 18/12/2019, durante a permanência do afastamento, por motivo de licença médica, do Secretário Executivo Isaac Azoubel Abram. Jaboatão dos Guararapes, 04 de dezembro de 2019. Anderson Ferreira Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 117/2019-CG/1ªCPIA O CORREGEDOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §3° e §4°, da Lei nº 034/2018, publicada no DOM