Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 001, DE  11  DE JANEIRO DE 2019. Ementa: Dispõe sobre a Execução Orçamentária, Financeira e Contábil, estabelece a Programação Financeira Mensal e o Cronograma Mensal de Desembolso do Município, para o exercício de 2019, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 47, inciso IV, e pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a obrigação de garantir o equilíbrio financeiro sustentável do Tesouro Municipal, mediante a definição de diretrizes e o estabelecimento de medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, bem como afixação dos limites financeiros; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar normas e procedimentos a serem praticados, uniformemente, na execução das despesas, permitindo o cumprimento do Orçamento Anual do Município; CONSIDERANDO o disposto no “Capítulo III –

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 10 DE JANEIRO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0069/2019 – EXONERAR ROBERTO CASTELO BRANCO CARNEIRO DE ALBUQUERQUE, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito retroativo a partir de 31 de dezembro de 2018. Ato n.º 0070/2019 – EXONERAR CÁTIA ROCHELE MARTINS DOS SANTOS, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito retroativo a partir de 31 de dezembro de 2018. Ato n.º 0071/2019 – EXONERAR RUBEM PINHEIRO DUARTE, matrícula n° 592542, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, com efeito retroativo a partir de 31

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 09 DE JANEIRO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0065/2019 – ALTERAR o Órgão de, Gabinete do Prefeito para SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA, a partir de 02 de janeiro de 2019, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assessor Especial / símbolo CDG-1B para ASSESSOR ESPECIAL 1 / símbolo CAA-1, ambos relativos à nomeação de ALCIONE GOMES DE MOURA, Ato n° 0006/2017, de 05/01/2017.  Ato n.º 0066/2019 – EXONERAR ARNAUD TEÓFILO DO REGO JÚNIOR, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, com efeito retroativo a partir de 31 de dezembro de 2018. Ato n.º 0067/2019 – EXONERAR MAYARA LAIS DE

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 08 DE JANEIRO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE:  Ato n.º 0059/2019 – DESIGNAR o Secretário Executivo CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Municipal de Saúde, no período de 26/12/2018 a 28/12/2018, durante o impedimento do Secretário Municipal Alberto Luiz Alves de Lima.  Ato n.º 0060/2019 – DESIGNAR o Chefe de Gabinete LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Municipal de Infraestrutura, no período de 09/01/2019 a 23/01/2019, durante o afastamento, para gozo de férias, do Secretário Municipal Daniel Nascimento Pereira Júnior. Ato n.º 0061/2019 – DESIGNAR o Superintendente CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO FEITOSA, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Secretaria Executiva

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 01  RESULTADO FINAL PROCESSO LICITATÓRIO Nº 041.2018.CONC.002.SEINFRA.CPL1 – OBJETO: Contratação de empresa para execução dos serviços de limpeza de canais (macrodrenagem), galerias e canaletas do Município do Jaboatão dos Guararapes – PE (lotes 1 e 2). Após a análise das propostas apresentadas, a Comissão Permanente de Licitação 01 declara VENCEDORAS do Lote 01 do certame a empresa CONSTRUTORA EVIDÊNCIA LTDA. EPP., inscrita no CNPJ nº 03.492.867/0001-08, no VALOR GLOBAL de R$ 5.924.835,29 (cinco milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e cinco reais e vinte e nove centavos), e do Lote 02 a empresa SERVITIUM EIRELI, inscrita no CNPJ nº 00.558.943/0001-34, no VALOR GLOBAL de R$ 5.571.614,01 (cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, seiscentos e catorze reais e um centavo). Fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 07 DE JANEIRO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0050/2019 – NOMEAR PRICYLLA WANNA LOPES XAVIER, no Cargo de Direção e Gerenciamento de OUVIDOR, símbolo CDG-4, na CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2019.  Ato n.º 0051/2019 – NOMEAR SÉRGIO ALVES LONGO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE PREVIDÊNCIA e ATUÁRIA, símbolo CDG-4, do JABOATÃO-PREV, com efeito a partir de 04 de janeiro de 2019. Ato n.º 0052/2019 – NOMEAR FERNANDO PEREIRA DA SILVA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA, com efeito a partir de 02 de janeiro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 03 DE JANEIRO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0042/2019 – EXONERAR CHRISTIANO VILA NOVA DOS SANTOS MOURA, matrícula 0592325.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 3, símbolo CAA-8, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2019. Ato n.º 0043/2019 – EXONERAR MARIA ROSINEIDE ARAUJO BARBOSA, matrícula 0592930.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-8, com efeito a partir de 03 de janeiro de 2019.  Jaboatão dos Guararapes, 03 de janeiro de 2019. Anderson Ferreira Prefeito   ATOS DO DIA 04 DE JANEIRO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DIVULGAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO 214.2018.PE.054.SME.CPL4. Natureza: Serviço. OBJETO: PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS COM VALIDADE DE 12 (doze) MESES, PARA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS COM LAYOUT, CONFORME QUADRO QUE RELACIONA QUANTIDADES E ITENS A SEREM UTILIZADOS. Após a realização do Pregão e da análise pela secretaria demandante dos valores apresentados pela empresa classificada em primeiro lugar, a Comissão Permanente de Licitação 04 declara VENCEDORAS do certame as empresas: LOTE 1:  ROSIVALDO GOMES DA SILVA GRÁFICA E EDITORA ME inscrita sob o CNPJ: 10.359.279/0001-58 com endereço na Av. Dr. Francisco Correia, 690 – B8 – Centro – CEP: 54.735-000 São Lourenço da Mata – PE, que ofertou o valor de 274.312,26 (DUZENTOS SETENTA QUATRO MIL, TREZENTOS E DOZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS). LOTE 2: MLP GRÁFICA E

GABINETE DO PREFEITO   LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2018 EMENTA: Dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V e VII do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A estrutura organizacional da Administração Direta do Município do Jaboatão dos Guararapes é composta das seguintes Secretarias Municipais: I – Secretaria Municipal de Educação; II – Secretaria Municipal de Saúde; III – Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; IV – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública; V – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade; VI – Secretaria Municipal de Administração; VII – Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda; VIII – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Institucional. Art. 2° A Secretaria Municipal de Educação é órgão superior, subordinado diretamente

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0999/2018 – EXONERAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2018. Ato n.º 1000/2018 – NOMEAR MIRTES FIGUERÔA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2019. Ato n.º 01001/2018 – EXONERAR RICARDO QUEIROZ DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito retroativo a partir de 17 de

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.386 / 2018 EMENTA: Introduz alteração temporária na sistemática dos parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído Plano Especial de Parcelamento de Débitos Tributários, nos termos previstos nesta Lei. Art. 2º São objetos do Plano Especial de Parcelamento os seguintes tributos, constituídos ou não: I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no art. 5º e seguintes, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991; II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no art. 32 e seguintes, da Lei Municipal nº 155, de 1991; III – Taxa de Limpeza Pública (TLP), prevista no art. 109, inciso