Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 16, DE 25 DE MARÇO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:                  RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA 34.101– SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0669 FNT 01

GABINETE DO PREFEITO    ATOS DO DIA 22 DE MARÇO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0312/2019 – EXONERAR GENIVALDO SEVERINO DE OLIVEIRA, matrícula n° 4.0593052.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TECNICO 6, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir da data da publicação. Ato n.º 0313/2019 – NOMEAR FÁBIO TEIXEIRA DOS SANTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TECNICO 6, símbolo CAA-10, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL, com efeito a partir da data da publicação.  Ato n.º 0314/2019 – NOMEAR ÁLVARO PORTO DE BARROS FILHO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA,

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA TERMO DE RATIFICAÇÃO E ADJUDICAÇÃO RATIFICO e ADJUDICO, em todos os seus termos, o PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO Nº 029.2019.DISP.007.SEMASC.CPL4  tendo como objeto a Contratação de empresa especializada para fornecimento de hortifruti, visando atendimento de demandas pertinentes à Casa de Acolhida Estação Feliz (CAEF), mantida pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania. Empresa Contratada: MOVSUPRIMENTOS LTDA – ME, inscrita sob o CNPJ Nº 11.555.207/0001-49 com endereço à Rua Frei Caneca, 245 A, Centro, São Lourenço da Mata – PE. Cep: 54.735-796. Fone: (081) 3525-3702. Valor global da Contratação:  R$ 62.341,60 (sessenta e dois mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos).  Jaboatão dos Guararapes, 20 de Março de 2019. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA GABINETE DO PREFEITO SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO TERMO DE

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 15, DE 20 DE MARÇO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, no valor de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:                  RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS 04 122 1094 2.324 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA Red. 0820 FNT

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 18 DE MARÇO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0290/2019 – NOMEAR RODRIGO FORMIGA CESARINO, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito a partir de 11 de março de 2019. Ato n.º 0291/2019 – EXONERAR TASSIO LEANDRO CAMPOS DE SOUZA, matrícula n° 4.0592033.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 15 de março de 2019. Ato n.º 0292/2019 – EXONERAR ANDERSON BEZERRA GOMES DA SILVA, matrícula n° 4.0760783.3, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 072/2019 – SME SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017, tendo em vista o processo de Chamamento Público de Nº001/2019, para credenciamento de organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, para atendimento à criança de zero a cinco anos, na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica: RESOLVE: Art. 1º Designar Comissão Técnica para análise da documentação e verificação, in loco, das condições de atendimento às crianças, para a habilitação de entidades comunitárias, filantrópicas e confessionais, destinadas a celebração de parcerias, para o atendimento à criança de zero a cinco anos na Educação Infantil, primeira etapa da Educação Básica. I – FERNANDO AUGUSTO DO VALE MENDES FILHO, CPF nº 103.812.014-49 e Matrícula nº 59.268-0.Representante da ASSESSORIA ESPECIAL DO GABINETE da Secretaria Municipal de Educação. Membro Efetivo. II – MÔNICA MARIA LOPES NUNES DANTAS, CPF nº 718.515.264-04 e

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA   PORTARIA Nº /2019 – SEMASC A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 0116/2018, de 21/02/2018;  CONSIDERANDO o teor da CI nº 38/2019-GPSE/AC, datada de 14 de março de 2019, que encaminha relatório de ocorrência na Casa de Acolhida Estação Feliz – CAEF;   CONSIDERANDO que, conforme art. 169 da Lei nº 224, de 07 de março de 1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que apregoa: “A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público, é obrigada a promover a apuração imediata, mediante processo administrativo, assegurando ampla defesa ao servidor”. CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu Parágrafo Único e artigo 173 e seus incisos I, II e III, todos da Lei nº 224/1996 – Estatuto do Servidor

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1395 / 2019 EMENTA: Institui a Campanha “Junho Vermelho”, de conscientização sobre a doação de sangue, e dá outras providências. Autoria: Vereador Carlos Eugênio Batista da Silva O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída a Campanha “Junho Vermelho”, de conscientização sobre a doação de sangue, a ser realizada no mês de junho de cada ano no Município do Jaboatão dos Guararapes. Art. 2º O símbolo da Campanha será um laço vermelho. Art. 3º A Administração Pública e as instituições privadas poderão participar da Campanha, por meio da decoração de suas sedes, dos logradouros e dos monumentos públicos. Art. 4º O encerramento da Campanha se dará no último dia do mês de junho. Art. 5º Esta Lei

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1392 / 2019 EMENTA: Denomina de “Praça Heleno Felix de Lima”, o espaço físico da Praça sem denominação oficial, em frente à Igreja Católica da Rua da Matriz, localizada em Muribeca dos Guararapes, no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE. Autoria: Vereador Adeildo Pereira Lins O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica denominada de “Praça Heleno Felix de Lima”, o espaço físico da Praça sem denominação oficial, em frente à Igreja Católica da Rua da Matriz, localizada em Muribeca dos Guararapes, no Município do Jaboatão dos Guararapes-PE, com CEP: 54.350-110. Art. 2º O Ilmo. Senhor Heleno Felix de Lima foi líder Comunitário dos Moradores de Muribeca dos Guararapes, agraciado com o “Título de Cidadão Jaboatonense em

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 022/2019-CG/2ªCPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018, em seu artigo 13, §2º e §3º, bem como o Ato nº 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017; RESOLVE:  PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o  nº 055/2018-CG/2ªCPIA, instaurado pela Portaria nº 287/2018, de 22 de outubro de 2018, publicada no DOM nº 180, de 23 de outubro de 2018, em desfavor de ERILANE LEITE DA SILVA, matrícula 19.799-8, consubstanciadas nas razões apresentadas pela Presidente da 2ª Comissão Permanente constante na CI nº 001/2019-CG/2ªCPIA, datada   de 08 de março de 2019,

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE MARÇO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0268/2019 – EXONERAR PEDRO SÉRGIO AIRES MARQUES, matrícula n° 4.0910390.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 1° de março de 2019.. Ato n.º 0269/2019 – EXONERAR FLÁVIO RICARDO FERREIRA BASTOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 4, símbolo CAA-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a partir de 28 de fevereiro de 2019. Ato n.º 0270/2019 – NOMEAR FLÁVIO RICARDO FERREIRA BASTOS, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, com efeito a

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 021/2019 – CG/ 1ª CPIA  A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 034/2018 em seu artigo 13º, § 3º, bem como o ato n. 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de 2017. CONSIDERANDO, o inteiro teor do Ofício nº 300/2019- SEMASC– SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, datado em 22 de fevereiro de 2019 e CI nº 057/2019- GPSE/MC da GERÊNCIA DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL, datada em 06 de fevereiro de 2019. RESOLVE:  INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade de INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base nos dispositivos do artº 169 e 170 da Lei nº 224/1996, a ser procedido pela 1ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor do