GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 04 DE JULHO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0649/2019 – EXONERAR BRÁULIO DA ROCHA MELO FILHO, matrícula n° 4.0592531.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 30 de junho de 2019. Ato n.º 0650/2019 – EXONERAR a PEDIDO NARCISO LEITE BRAGA NETO, matrícula n° 4.0592104.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS E PROJETOS, com efeito a partir de 19 de junho de 2019. Ato n.º 0651/2019 – NOMEAR PAULLA MARYNNA FERREIRA TAVARES DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS   ERRATA NA PORTARIA Nº 698/2019-SEGEP DE 19 DE JUNHO DE 2019, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO Nº 114 DE 26 DE JUNHO DE 2019. Onde lê se:  JOSÉ BELARMINO DE LIMA 14.299-9 Guarda Municipal Tribunal Regional Federal 5ª Região 01.01.2019 até 31.12.2019 Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento. Leia-se: JORGE BELARMINO DE LIMA 14.299-9 Guarda Municipal Tribunal Regional Federal 5ª Região 01.01.2019 até 31.12.2019 Com ônus para o órgão de origem, mediante ressarcimento. Jaboatão dos Guararapes, 28 de junho de 2019.  Carlos Eduardo de A. Barros Secretário Executivo de Gestão de Pessoas SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 162/2019 – SME  A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017;  CONSIDERANDO os termos dos Artigos170, 171 e 172, da Lei n° 224/1996, de 07/03/1996 – Estatuto do Servidor Público Municipal, que

GABINETE DO PREFEITO    LEI Nº 1.410 / 2019 EMENTA: Introduz alteração temporária na sistemática dos pagamentos e parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído Plano Especial de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários, nos termos previstos nesta Lei. Art. 2º Serão objeto do Plano Especial de Pagamento e Parcelamento de Débitos Tributários, os débitos tributários, constituídos ou não, relativos ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no Capítulo I, Título II – Dos Impostos, artigos 5º a 31-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, Código Tributário Municipal. Art. 3º Observado o disposto no § 4º do art. 184 e no § 7º

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da GERÊNCIA DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, ARRECADAÇÃO E DÍVIDA ATIVA junto ao COORDENADOR DE TRIBUTOS IMOBILIÁRIOS, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR Do relançamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública (TLP). 1 – J LIRA CABRAL: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 10197699, através do processo: 2011024875-3; 2 – OTONIEL ERALDO FREIRE DE BARROS: 2016 para os imóveis de sequenciais: 10315454 e 10315462, através do processo: 2019000203-9. 3 – MARIA EVANI FERREIRA DA SILVA: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 15278700, através do processo: 2018014284-9. 4 – ANA CLAUDIA CAVALCANTI ALVES: 2014 a 2019 para o imóvel de sequencial: 15212947, através do processo: 2019007346-7. 5 – ESPÓLIO DE GILDO HENRIQUE DE ALMEIDA: 2015 a 2019 para o

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 160 /2019 – SME   A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 303/2019 – SEGE, datado de 14/06/2019 e CI nº 36/2019 – GPF/SEGE, datada de 14/05/2019, respectivamente, a respeito das Contas da COMPESA do mês de maio de 2019 algumas dos anos de 2017 e 2018 que deixaram de ser pagas nas datas de seus vencimentos, acarretando à Administração Pública Municipal, o pagamento de juros, multas e atualização monetária; CONSIDERANDO ser imprescindível a apuração das responsabilidades dos agentes públicos causadores dos prejuízos ao erário municipal; CONSIDERANDO o que determina o artigo 169 da Lei nº 224/1996-Estatuto do Servidor Público Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de publicar a composição da Comissão de Sindicância para apuração do caso acima noticiado, de acordo com os artigos 171, 172 e seu Parágrafo Único

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 47/2019 – GP O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO requerimento o ofício n° 253/2019 SDI/GAB, protocolado sob o nº. 29921429292019, datado de 19.06.2019. RESOLVE: I- CONCEDER afastamento para, em MISSÃO OFICIAL, participar do Forúm Anual do Serviço Público e da Cerimônia de Premiação do UNPSA – United Nations Public Service Awards, a realizar-se em Baku, na República do Azerbaijão, da servidora VIVIANNE GUEIROS LIRA DORNELAS CAMARA, matrícula nº. 4.0591840.1, da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Institucional, Monitoramento e Avaliação em conformidade com o Artigo 133 da Lei n° 224/96 (Estatuto do Servidor Público Municipal), sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no período de 20.06.2019 a 28.06.2019. II – A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem os seus efeitos retroativos ao dia 20/06/2019. III

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 59, DE 26 DE JUNHO DE 2019 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de    R$ 2.854.300,00 (Dois milhões, oitocentos e cinquenta e quatro mil e trezentos reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:        RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 10 302 1038 2.183 – OFERTAR

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA   A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve: NOTIFICAR MOURA MARQUES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. CNPJ: 24.335.952/0001-24, cadastrada neste Município sob o nº. 948018-8, com domicílio fiscal sito na Rua Soledade, 22, Piedade, Jaboatão dos Guararapes – PE, CEP 54.410-520, quanto ao inteiro teor do JULGAMENTO de No 044/2019, referente ao Processo Administrativo de nº 2015.008413-1, da Segunda Instância Administrativa, que considerou o Auto de Infração no 5.00393/15-0, PARCIALMENTE PROCEDENTE. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 25 de junho de 2019. ALCIONE GOMES DE MOURA SF – AJUR 2ª Instância Mat. 59211-2 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   Portaria PGM nº 19 / 2019, de 20 de junho de 2019. A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições; CONSIDERANDO o que estabelece o § 8º, art. 6º, da Lei Complementar

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 58, DE 20 DE JUNHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  12 361 1013 1.018 – CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO E REFORMA DAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 56, DE 19 DE JUNHO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES em exercício no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018 e alteração. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392

GABINETE DO PREFEITO    ATOS DO DIA 18 DE JUNHO DE 2019  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019.  RESOLVE: Ato n.º 0611/2019 – DESIGNAR a Assessora Especial TACYANA ROSE MENDES DE ANDRADE SALES para responder, cumulativamente, pelo expediente da Chefia de Gabinete, no período de 18/06/2019 a 27/06/2019, durante o afastamento do Chefe de Gabinete LUIZ JOSE INOJOSA DE MEDEIROS, em viagem oficial. Ato n.º 0612/2019 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Meio Ambiente e Gestão Urbana, para SECRETARIA ESPECIAL DE REGIONALIZAÇÃO DA GESTÃO, a partir de 01 de junho de 2019, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Coordenador / símbolo CDG-4A para COORDENADOR / símbolo CDG-5, ambos relativos à nomeação de GABRIELA ARAGÃO DE MORAES, Ato n° 0504/2017, de 19/01/2017. Ato n.º 0613/2019 –

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.408 / 2019 EMENTA: Institui no calendário do Município do Jaboatão dos Guararapes o dia 12 de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. Autoria: Vereador Adeildo Pereira Lins O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído no Município do Jaboatão dos Guararapes e incluído no Calendário Oficial de Eventos o dia 12 (doze) de maio como o “Dia de Conscientização e Enfrentamento à Fibromialgia”. Art. 2º Nesta data poderão ser incentivadas ações sobre a conscientização e orientação da doença. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Jaboatão dos Guararapes, 13 de junho de 2019.