GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE MAIO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0493/2019 – EXONERAR MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN, matrícula n° 4.0911173.2, do Cargo de Direção e Gerenciamento de PRESIDENTE, símbolo CDG-3, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 15 de maio de 2019. Ato n.º 0494/2019 – NOMEAR MATHEUS VINICIUS DANTAS ABRAHAMIAN, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR ESPECIAL 1, símbolo CAA-1, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 15 de maio de 2019. Ato n.º 0495/2019 – EXONERAR EURICO DA SILVA MOURA, matrícula n° 4.0910276.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.399 / 2019 EMENTA: Dispõe sobre a perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências. Autoria: Vereador Marlus de Araújo Costa O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Ficam proibidos os estacionamentos comerciais e de entretenimento, que ofereçam ao público consumidor área própria ou de terceiros para estacionamento de veículos automotores, de cobrarem multa ou qualquer sanção pecuniária em caso de perda ou extravio de cartão de ticket de estacionamento. Parágrafo único. Para a retirada do veículo do estacionamento, o condutor do veículo cujo cartão houvera extraviado deverá obrigatoriamente apresentar a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e documentação do respectivo veículo, bem como

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO   Portaria PGM nº 13 / 2019, de 10 de maio de 2019. Ementa: Revoga a Portaria PGM nº 08/2019. A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições, RESOLVE: Art. 1º Revogar a Portaria PGM nº 08 / 2019, de 06 de maio de 2019, publicada no Diário Oficial nº 082 de 09 de maio de 2019, que “Disciplina a distribuição dos processos de natureza cível, no âmbito da Procuradoria do Contencioso Cível e da Procuradoria Consultiva Cível”. Art. 2º Determinar que esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação. VIRGINIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES Procuradora Geral do Município   Portaria PGM nº 14 / 2019, de 10 de maio de 2019. Ementa: Disciplina a distribuição dos processos de natureza cível, no âmbito da Procuradoria do Contencioso Cível e da Procuradoria Consultiva Cível. A Procuradora Geral do Município no uso de suas atribuições,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 31, DE 08 DE  MAIO DE 2019. Ementa: Cria o Programa de Governança e Compliance (PGC) no âmbito da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional para o Município do Jaboatão dos Guararapes, institui o Conselho de Governança e Compliance (CGC), e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos inciso III e VII do art. 65 da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 34, de 28 de dezembro de 2018; CONSIDERANDO a obrigatoriedade constitucional da implementação prática e efetiva dos princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência na Administração Pública; DECRETA: Art. 1º Fica criado o Programa de Governança e Compliance (PGC) no âmbito dos órgãos e entidades do Poder Executivo da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional para o Município do Jaboatão dos Guararapes. Art. 2º Para os

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 33, DE 08 DE MAIO DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do GABINETE DO PREFEITO, no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 11.000 – GABINETE DO PREFEITO 11.100 – GABINETE DO PREFEITO  04 122 2249 2.554 – GESTÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA DO GABINETE DO PREFEITO Red. 0027 FNT 01 3.3.90.00 –

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº1398/ 2019 EMENTA: Dispõe sobre a implantação do “Sistema Praia Limpa”, nas praias do Município do Jaboatão dos Guararapes, nos termos que esta Lei estabelece. Autoria: Vereador Erivaldo José dos Santos O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Torna obrigatória a cooperação de todos os cidadãos com a ação “Praia Limpa”, sendo proibido o descarte de lixo, de qualquer natureza, em todo Município, e em especial nas praias, observados os dispostos na Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010. Art. 2º São objetivos da ação “Praia Limpa”: I – a preservação da limpeza; II – a garantia do bom estado de conservação das praias do Município, bem como, de áreas de lazer e

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 26/2019 – GP EMENTA:  Nomeação do Conselho de Administração/CA   do  JaboataoPrev,biênio 2019/2020. O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município,  RESOLVE: Art. 1º – Nomear para compor o Conselho Administrativo – CA, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes/JaboatãoPrev, os seguintes membros e respectivos suplentes, para o biênio 2019/2020: TITULAR SUPLENTE REPRESENTAÇÃO Tacyana Rose Mendes de Andrade Sales -Mat. 59229-3 Eraldo Inácio de Lima – Mat. 59.180-7 Poder Executivo Leomar Souza de Oliveira Marques Cabral – Mat. 59.239-9 Ângela Maria Conceição Brandão – Mat. 59.162-6 Poder Executivo Rodrigo Monteiro de Albuquerque – Mat. 59.187-1 Francisco Tavares de Araújo – Mat. 59.180-6 Poder Executivo Benilda Angelina Pena dos Santos – Mat. 0.0675-0 Marcílio Tomaz da Silva – Mat. 002526 Poder Legislativo Silas César da Silva Ferreira

GABINETE DO PREFEITO    LEI Nº 1397/2019 EMENTA: Altera a Lei Municipal nº 713/2011, de 16 de dezembro de 2011, incluindo campanhas de combate e prevenção ao uso e consumo de álcool, crack e outras drogas em escolas públicas e privadas em Jaboatão dos Guararapes. Autoria: Vereador Daniel Alves Bezerra O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 713/2011 passa a ter o seguinte texto: “ Art. 1º Fica instituída a semana municipal de combate e prevenção ao uso e consumo do álcool, crack e outras drogas, no período de 26 de junho até 02 de julho, obedecido o que estabelece o Decreto Federal nº 7.179, de 20 de maio de 2010,

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0463/2019 – EXONERAR WESLLEY THOMAS DE OLIVEIRA SILVA, matrícula n° 4.0592786.1, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 31 de março de 2019. Ato n.º 0464/2019 – NOMEAR LUCAS GILA FERRAZ DO LAGO, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE JUVENTUDE, com efeito a partir de 1° de abril de 2019. Jaboatão dos Guararapes, 30 de abril de 2019. Anderson Ferreira Prefeito   ATOS DO DIA 02 DE MAIO DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 30 DE ABRIL DE 2019 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 34, de 02 de janeiro de 2019. RESOLVE: Ato n.º 0459/2019 – DESIGNAR o servidor EURICO DA SILVA MOURA, matrícula n° 4.0910276.1, para responder, cumulativamente, pelo expediente da Companhia Municipal de Agricultura e Abastecimento (COMAB), no período de 30/04/2019 a 14/05/2019, durante o afastamento, para tratamento médico, do Presidente Matheus Vinicius Dantas Abrahamian Asfora. Ato n.º 0460/2019 – EXONERAR RAQUEL MONA REIS MIRANDA, matrícula n° 4.0592256.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, da SECRETARIA EXECUTIVA DA FAMÍLIA E POLÍTICA SOBRE DROGAS, com efeito a partir de 30 de abril de 2019. Ato n.º 0461/2019 – EXONERAR CARMEM FELIX CORREIA, matrícula n° 4.0592539.1, do Cargo de Assessoria e

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 28, DE 26 DE ABRIL DE 2019  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 1.000.000,00  (Hum milhão de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:  RECURSOS DO TESOURO – R$   19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 27 812 1012 1.082

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS   PORTARIA Nº 100 de 24 de abril de 2019. O Gerente de Benefícios do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I, do art. 55, da Lei Municipal nº. 108/01, RESOLVE: Conceder aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição a NOEME MARIA SENA DA SILVA, no cargo de AGENTE DE MANUTENÇÃO DE INFRA ESTRUTURA ESCOLAR CLASSE I REFERÊNCIA L, matrícula n° 11.472-3, lotada na Secretaria Municipal de Educação, nos termos art. 3º, incisos I a III e Parágrafo Único da EC n° 47/05.  Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação. SÉRGIO ALVES LONGO Gerente de Benefícios LUCILEIDE FERREIRA LOPES Presidente SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL Portaria n.º 016/2019 – SELIC   Dispensar e Designar servidores para compor