Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 19, DE 20 DE MARÇO DE 2018. Ementa: Regulamenta a Lei Municipal nº 1.339, de 14 de dezembro de 2017, relativa ao estacionamento e parada de veículos particulares de Oficiais de Justiça, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de garantir aos Oficiais de Justiça, em diligências para o Poder Judiciário no território do Município do Jaboatão dos Guararapes, a parada e o estacionamento, como dispõe a Lei Municipal nº 1.339, de 14/12/2017; CONSIDERANDO, em especial, as disposições contidas no artigo 2º da referida Lei Municipal nº 1.339, de 2017; DECRETA: Art. 1º Os Oficiais de Justiça terão direito, quando em diligências para o Poder Judiciário no Município do Jaboatão dos Guararapes, executando citações, prisões, penhoras, arrestos e demais diligências próprias
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 17, DE 19 DE MARÇO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre o Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, Lançamento Tributário do Exercício de 2018, e alteração posterior, para modificar os incisos I, II e II, § 2º, do art. 1º, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO o que estabelece o Decreto Municipal nº 157, de 27/12/2017, relativo ao disciplinamento do lançamento e forma como os tributos municipais seriam pagos pelos contribuintes neste exercício de 2018; CONSIDERANDO a necessidade de ajustar as datas de vencimento para pagamento dos tributos municipais, de natureza mercantil, relativos ao Exercício Fiscal de 2018; DECRETA: Art. 1º Os incisos I, II e III, § 2º, do art. 1º do Decreto nº 157, de 27 de dezembro de 2017, alterado pelo Decreto nº 05, de 26 de janeiro de
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 Edital nº 011/2018 – SEPLAG O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das suas atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, resolve TORNAR PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e com o anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, conforme Lei Municipal nº 99/2001. Os candidatos classificados relacionados no anexo I deste edital devem comparecer à Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, localizada na Rua Antônio Ferreira Campos, nº 2718, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, entre os horários das 8h às 12h, e das
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA e o SECRETÁRIO EXECUTIVO DA RECEITA, no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do art. 143, inciso III, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolvem: NOTIFICAR ARMAZENS GERAIS ESTRELA LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 02.728.199/0001-02, cadastrada neste Município sob o nº. 946.417-4, com domicílio fiscal sito na 01.337-4 – ROD BR-101 – SUL, S/N – KM16ARM-A – 001 – PRAZERES – JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, CEP – 54335-000, quanto ao inteiro teor dos JULGAMENTOS de NoS 074 e 75/2017, da Primeira Instância Administrativa, que consideraram os Autos de Infração nos 5.00652/12-0 e 5.00653/12-7, PARCIALMENTE PROCEDENTES. Cabe ao contribuinte a contar da data desta publicação, nos termos do art. 140 e 141 do CTM, o prazo de 30 dias para interpor suas Razões Recursais. Publique-se e cumpra-se. Jaboatão dos Guararapes, 07 de março de 2018.
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 10º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 025/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 046/2014, CONCORRÊNCIA Nº 019/2014. ALTERAÇÃO DE PRAZO REFERENTE Á CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE QUADRAS, EM 09 (NOVE) UNIDADES DE ENSINO. CONTRATADA: MULTISET ENGENHARIA LTDA. CNPJ/MF Nº 03.539.154/0001-44. PRAZO DE VIGÊNCIA: 120 (CENTO E VINTE) DIAS. VIGÊNCIA: DE 06/03/2018 ATÉ 02/10/2018. PRAZO DE EXECUÇÃO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS. EXECUÇÃO: DE 31/12/2017 ATÉ 30/04/2018. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 29/12/2017. MARIELZA NEVES TEIXEIRA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EM EDUCAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO CONTRATO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 086/2015 – SEDEMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 022/2015, CONCORRÊNCIA Nº 009/2015. ALTERAÇÃO DO
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N.º 15/2018 – GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais: CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 949/2013 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de Analista em Suporte a Gestão – Contador. CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015; CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 14, DE 08 DE MARÇO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: Recursos do Tesouro – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 452 1004 2.027 – GESTÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA Red. 0667
GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 11 /2018 – GP Jaboatão dos Guararapes, 07 de março de 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições legais, e regulamentares disposta da Lei Orgânica do Município, Considerando requerimento protocolado sob o nº. 2989352018, e Parecer nº. 32/2018 – Assessoria Jurídica da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, datado de 09.02.2018. RESOLVE: I- CONCEDER Licença para Curso de Pós-Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Odontologia – Área Dentística/ Endodontia, na UNIVERSIDADE DE PERNAMBUCO – UPE, a servidora ZILDA BETÂNIA BARBOSA MEDEIROS DE FARIAS, matrícula nº 13.853-3, cargo Analista em Saúde II – Função Dentista, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento no § 1º do artigo 133 da Lei 224/96(Estatuto do Servidor Público Municipal) c/c Art. 1º Lei 228/96 (nova redação dada pela Lei nº 264/2008) e seus parágrafos, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens, no
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 11, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2018. Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 29, de 27 de junho de 2017, e alteração posterior; DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão, trezentos mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: Recursos do Tesouro – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 1011 2.054
SECRETARIA ESPECIAL DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL PORTARIA N⁰ 004/2018 – GAB/SEOPSDC, de 05 de Março de 2018 EMENTA: Determina a abertura de processo administrativo disciplinar contra o servidor da Guarda Civil Municipal, Sr. MARCELO LUCINDO DA SILVA CARVALHO, matrícula 20.842-6. Inteligência do artigo 65, III da LC 225/96, alterada pela Lei 1.268/2016. Necessidade de análise mais aprofundada dos fatos. Auto de Prisão em Flagrante Delito. Ofensa aos princípios que regem a administração pública. O SECRETÁRIO ESPECIAL DE SEGURANÇA, ORDEM PÚBLICA E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Complementar 225/1996 – Estatuto da Guarda Civil Municipal, com suas alterações. CONSIDERANDO que foi trazido ao conhecimento da SEOPSDC a informação de que o servidor Marcelo Lucindo da Silva Carvalho teria sido preso em flagrante delito, pela Delegacia de Polícia do Paulista (8ª Seccional), comprovado com a cópia do flagrante e do processo 5351-2017.8.0990;
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 001/2017 Edital nº 007/2018 – SEPLAG O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e previstas pela Lei Complementar nº 029/2017 e alterações posteriores, considerando a homologação do resultado da Seleção Simplificada objeto do Edital de nº 001/2017, devidamente autorizada através do Decreto Municipal nº 148/2017, e considerando a necessidade de convalidação dos atos administrativos praticados no certame, resolve RATIFICAR A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS, conforme a Portaria nº 002/2018 e Anexo I deste Edital, para os cargos oferecidos no certame, nos termos do item 8.1 do Edital nº 001/2018 – SEPLAG, concedendo o prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da publicação deste edital, para apresentação da documentação constante do Anexo II, do Edital supracitado, cuja a contratação se dará através de Contrato por prazo determinado da Prefeitura Municipal do
CONTROLADORIA GERAL CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 027/2018- CG/2ª CPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407A/2010, na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 021/2015 e nº 027/2016, como também no Ato nº 0277/2017, publicado em 11 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO a conclusão que chegou a Segunda Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do Inquérito, tombado sob o nº 067/2016- CG/2ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 229/2016, de 09 de dezembro de 2016, publicada no DOM nº 230, de 17 de dezembro de 2016; RESOLVE: Determinar a ARQUIVAMENTO da servidora CRISLAINE CRISTINA DA SILVA GOMES, matrícula nº 20.390-4, ante a ausência de prova material que venha a lastrear a aplicação de qualquer sanção administrativa, afastando, assim, as condutas atribuídas na portaria inaugural. Jaboatão