Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.622 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: Institui o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS) no âmbito do SUS, destinada aos profissionais das Equipes de Saúde Bucal (eSB), Equipes de Saúde da Família (eSF) e Equipes Multiprofissionais (eMulti), conforme a Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado o Incentivo Financeiro Variável por Desempenho na Atenção Primária à Saúde (IFVD/APS), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), conforme Portaria Consolidação GM/MS nº 6 de 28 de setembro de 2017, alterada pela

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 03 DE ABRIL DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 1708/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Municipal de Administração para SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO CORPORATIVA, a partir de 1º de abril de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Coordenador / símbolo CDG-5 relativo à nomeação de ARMONY CORDEIRO LIMA SILVA SABOIA, Ato n° 0291/2025, de 08/01/2025. Ato n.º 1709/2025 – ALTERAR o Órgão da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas para SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, a partir de 1º de abril de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assessor Técnico 2 / símbolo CAT-2 relativo à nomeação de KARLA FABIANA SANTOS DA SILVA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 49, DE 02 DE ABRIL DE 2025. Ementa: Convoca a XV Conferência Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.298, de 12/12/2016, que trata do Sistema Único de Assistência Social no Município, em especial no que estabelecem o art. 24, inciso II, e o art. 28; CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14/11/2024, da Plenária do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), que dispõe sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social; CONSIDERANDO a Resolução CMAS/JG nº 008/2025, de 17/03/2025, do Conselho Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes, que trata da convocação da XV Conferência Municipal de Assistência Social do Jaboatão dos Guararapes conforme decisão do Pleno do

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 1º DE ABRIL DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato nº 1701/2025 – Nomear LUIZ BYRON ANDRADE RIBEIRO PESSOA FILHO, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, com efeito a partir de 1º de abril de 2025. Ato n.º 1702/2025 – Exonerar a pedido FELIPE PRESTRELO DE LIMA, matrícula n° 4.0910486.3, do cargo de ASSESSOR TÉCNICO 4, símbolo CAT-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir de 03 de abril de 2025. ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1361/2025, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ATENÇÃO À SAÚDE: Onde se lê: Nomear INGRIDY BHYATRIZ SOUZA GARCIA (…).; Leia-se: Nomear INGRIDY BHYATRIZ FREITAS SOUZA GARCIA (…).

GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 52 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Complementar Municipal nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que trata da Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências, para alterar os artigos que indica e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º A Lei Complementar nº 32, de 28 de dezembro de 2017, que dispõe sobre a Organização e o Funcionamento da Procuradoria Geral do Município, disciplina a carreira de Procurador do Município, e dá outras providências, alterada pela Lei Complementar Municipal nº 35, de 30 de

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1621 / 2025, DE 31 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: Institui Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica instituído o Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, de forma temporária, e dá outras providências, nos seguintes termos: I – anistia tributária de multas e juros incidentes sobre débitos de natureza exclusivamente tributária; II – incremento do número de parcelas, nas hipóteses de pagamento dos débitos tributários, por meio de parcelamento administrativo. Art. 2º Os benefícios do Plano Especial de Pagamento de Débitos Tributários, instituído nos termos do art. 1º desta Lei, somente serão concedidos para

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 44, DE 28 DE MARÇO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, no valor de R$ 3.436.866,30 (Três milhões, quatrocentos e trinta e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), na dotação orçamentária abaixo discriminada: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER 13 392 2028 2.141 –

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 43, DE 27 DE MARÇO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO, no valor de R$ 62.838,00 (Sessenta e dois mil, oitocentos e trinta e oito reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, CULTURA E ESPORTES 19.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO 20 608 2011 2.646 – INCENTIVO À PRODUÇÃO E DIVERSIFICAÇÃO AGROPECUÁRIA

SECRETARIA EXECUTIVA DE MOBILIDADE PORTARIA Nº 001/2025 – GAB/SEMOB, de 21 de março de 2025. Dispõe sobre a Consolidação do Recadastramento Anual Obrigatório 2024 dos Permissionários, Prepostos e Veículos do Serviço Complementar Público de Passageiros do Jaboatão dos Guararapes – SCTPP e dá outras providências. O Secretário Executivo de Mobilidade, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar n° 45/2023 de março de 2023; CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação da Rede de Transporte Municipal, visando garantir a sustentabilidade e o equilíbrio – económico financeiro do referido Sistema, a fim de viabilizar o aporte dos investimentos para o setor, tais como renovação da frota, e a implantação do Sistema de Bilhetagem Eletrônica Municipal, Monitoramento e Gestão, conforme o disposto na Lei nº 1.304, de 16 da janeiro de 2017, alterada pela Lei nº 1.310, de 2 de janeiro de 2017; CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 188/2018,

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 25 DE MARÇO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31/12/2024 e alteração posterior; RESOLVE: Ato n.º 1685/2025 – ALTERAR o Órgão do Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação para SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, a partir de 1º de abril de 2025, mantendo a nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado de Assessor Administrativo 2 / símbolo CAA-2 relativo à nomeação de JADIAEL BARBOSA DOS SANTOS, Ato n° 1331/2025, de 30/01/2025. Ato nº 1686/2025 – Nomear EDILSON VIEIRA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 1º de abril de 2025. Ato nº 1687/2025 – Nomear ANA HELOISA FAUSTINO DE FARIAS,

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1619 / 2025, DE 24 DE MARÇO DE 2025 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal, com garantia da União, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei : Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, com garantia da União, até o valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC , modalidade Renovação de Frota, setor público (Eixo Cidades Sustentáveis e Resilientes, Subeixo Mobilidade Urbana Sustentável), instituído pelo Decreto n.º 11.632, de 11 de agosto de 2023 e regulamentado

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.618/2025.  O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa aprovaram, em reunião plenária, realizada no dia 17/03/2025, o Projeto de Lei nº. 04/2025, de autoria Do Poder Legislativo Municipal.  A aprovação ocorreu em conformidade com os §§ 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, considerando a manifestação do Poder Executivo Municipal, formalizada por meio do Oficio n• 86/2025-GP e da Cota nº 002/2025 da Procuradoria Geral do Município, bem como em observância ao Regimento Interno desta Casa Legislativa. Dessa forma, PROMULGO a seguinte  LEI:  EMENTA: ALTERA AS LEIS PROMULGADAS N.º 1.580/2023 E Nº 1.617/2024, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º O Anexo I da Lei n.º 1.580/2023, de 29 de