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27 de Fevereiro de 2019 – XXIX – Nº 039 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO

 

DECRETO Nº 12, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 

Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO os artigos 29 e 32 da Lei nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, o artigo 8º da Lei nº 1.382, de 12 de dezembro de 2018, e a Lei Complementar Municipal nº 34/2018, de 28 de dezembro de 2018.

DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do  FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 10.000.000,00 (Dez milhões de reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:   

                RECURSOS DO TESOURO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 122 2028 2.227 – FORTALECER A GESTÃO EM SAÚDE
Red. 0341 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 3.000.000,00
Red. 0754 FNT 01 3.1.91.00 – Pessoal e Encargos Sociais 7.000.000,00

  SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 10.000.000,00 

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial da seguinte dotação orçamentária:

                    RECURSOS DO TESOURO – R$

16.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
16.601 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 301 1080 2.155 – QUALIFICAR A GESTÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
Red. 0355 FNT 01 3.1.90.00 – Pessoal e Encargos Sociais 10.000.000,00

      ANULAÇÃO TOTAL R$ 10.000.000,00 

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019. 

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA
Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda
CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO
Secretário Municipal de Saúde

VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

 

DECRETO Nº 13, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

Ementa: Convoca a 7ª Conferência Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, em especial no § 1º do artigo 134;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, e em especial no seu artigo 1°, quanto à realização da Conferência de saúde a cada 4 anos com a representação dos vários segmentos sociais;
CONSIDERANDO o Decreto nº 9.463, de 08 de agosto de 2018, que dispõe sobre a convocação da 16ª Conferência Nacional de Saúde, com o tema “Democracia e Saúde: Saúde como Direito e Consolidação e Financiamento do SUS”;
CONSIDERANDO que a Conferência Municipal de Saúde é um espaço democrático de mobilização e articulação entre todos os segmentos da sociedade representada através de entidades, com a finalidade de avaliar a situação de saúde do município e fixar diretrizes da política de saúde, definir e priorizar propostas para melhorar a qualidade dos serviços de saúde, proporcionando à população melhor qualidade de vida;

DECRETA:
Art. 1o Fica convocada a  Conferência Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes, com o tema “Jaboatão em Defesa da Saúde como Direito de todos e Soberania Popular!”, a ser realizada nos dias 13 e 14 de março de 2019, neste Município.

§ 1º.Serão realizadas 4 (quatro) Pre-Conferênciasnos dias 05, 07, 12 e 14 de fevereiro de 2019, contemplando as Regionais de Saúde, que terão por finalidade levantar os problemas por área geográfica e escolher os delegados da Conferência Municipal.
§ 2º.As Pre-Conferênciascitadas no parágrafo anterior abrangerão:

I – a Regional de Saúde 1 – Jaboatão Centro;
II – a Regional de Saúde 2 – Cavaleiro e a Regional de Saúde 3 – Curado;
III – a Regional de Saúde 4 – Muribeca e a Regional de Saúde 7 – Guararapes;
IV – a Regional de Saúde 5 – Prazeres e a Regional de Saúde 6 – Praias.

§ 3º.Os relatos das Pre-Conferênciasfarão parte do Relatório Final, desde que aprovados na referida Conferência.

Art. 2º São objetivos da  Conferência Municipal de Saúde:
I – propor diretrizes para a Formulação da Política Municipal de Saúde e sua execução, bem como o fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
II – mobilizar e estabelecer diálogos com os munícipes de Jaboatão dos Guararapes acerca da saúde como direito e em defesa do SUS;
III – fortalecer o município como espaço fundamental para a implementação da Política e das Práticas em Saúde;
IV – reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do SUS, para garantir a saúde como direito humano;
V – reafirmar, impulsionar e efetivar a universalidade, a integralidade e equidade do SUS, fundamentado em políticas que reduzam as desigualdades sociais e territoriais, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, e na Lei nº 8.080, de 1990, e na Lei nº 8.142, de 1990;
VI – avaliar a situação de saúde, elaborar propostas a partir das necessidades de saúde;
VII – fortalecer a participação e o controle social no SUS;
VIII – propor diretrizes para a Formulação das Políticas Estadual e Nacional de Saúde;
IX – pautar o debate e a necessidade da garantia de financiamento adequado e suficiente para o SUS.

Art. 3º A  Conferência Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes será presidida pelo Presidente do Conselho Municipal de Saúde, na sua ausência, pelo Coordenador Geral da Conferência, e, na ausência deste, pelo Coordenador Adjunto.
Art. 4º A  Conferência Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes terá uma Comissão Organizadora e uma Subcomissão que se responsabilizará por todas as atividades para sua realização.
Art. 5º A Comissão Organizadora terá a seguinte composição:

a) Presidente;
b) Coordenador Geral;
c) Coordenador Adjunto;
d) Secretário Executivo;
e) Tesoureiros;
f) Secretários de credenciamento;
g) Secretários de divulgação e comunicação;
h) Relatores

§ 1º.Para consecução dos seus objetivos a Comissão Organizadora contará com as seguintes Comissões de Apoio:

I – Comissão de Infraestrutura;
II – Comissão Técnica Científica;
III – Comissão de Mobilização e Comunicação;
IV – Comissão de Relatoria e Sistematização.

§ 2º.As Comissões de Apoio serão constituídas por 3 (três) membros, indicados pelo Presidente da Comissão Organizadora.
§ 3º.O Presidente coordenará a Comissão Organizadora e os trabalhos da Conferência, delegará competências aos membros da Comissão Organizadora, assinará certificados e demais documentos da Plenária juntamente com o Coordenador Geral.

Art. 6º Compete à Comissão Organizadora da  Conferência Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes:
I – adotar todas as medidas cabíveis que se fizerem necessárias para realização da Conferência;
II – elaborar o Regimento Interno da 7ª Conferência Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes;
III – elaborar documentos técnicos a serem apresentados e/ou veiculados na Conferência;
IV – orientar as atividades da Secretaria Executiva da Conferência, coordenando as atividades do credenciamento, do apoio logístico e administrativo;
V – adotar as medidas necessárias à sistematização e publicação das Resoluções da Conferência;
VI – promover, coordenar e supervisionar a realização da 7ª Conferência Municipal de Saúde, atendendo aos aspectos técnicos, políticos, administrativos e financeiros, e apresentando as propostas para deliberação do Conselho Municipal de Saúde;
VII – elaborar, apreciar e propor:

a) a prestação de contas realizada pela Comissão de Apoio de Infraestrutura;
b) o Relatório Final da 7ª Conferência Municipal de Saúde;

VIII – acompanhar a disponibilidade da organização, da infraestrutura e do orçamento das etapas das Pre-conferências;

Art. 7º Serão delegados natos da Conferência Municipal os Conselheiros Municipais (titulares e suplentes) e os membros da Comissão Organizadora do evento.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Saúde dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão e à realização da Conferência e das Pre-Conferências.
Art. 9º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito
CARLOS FERNANDO FERREIRA DA SILVA FILHO
Secretário Municipal de Saúde
VIRGÍNIA AUGUSTA PIMENTEL RODRIGUES
Procuradora Geral do Município

 

PORTARIA N.º  11 /2019  – GP

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a Lei orgânica do Município, a Lei 799/2012 e a Lei 430/2010, que cria o cargo Público de provimento efetivo de ARQUITETO;
CONSIDERANDO a Portaria n° 005/2015 de 15 de janeiro de 2015 e publicada no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital n° 001/2015 do Concurso Público, sob o regime estatutário, para provimento de vagas, do seu quadro de pessoal, publicada no Diário Oficial n° 10 de 17 de janeiro de 2015;
CONSIDERANDO o Edital de Homologação do resultado final e classificação do Concurso Público n° 001/2015 – SEADGEP de 28 de julho de 2015, publicado no Diário Oficial n° 138 de 28 de julho de 2015, que publica e homologa o resultado final do Concurso Público aberto pelo Edital n° 001/2015; 
CONSIDERANDO a determinação judicial através dos autos de nº 0026505-96.2017.8.17.2810, atualmente tombado na 01ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes;

RESOLVE:
I – NOMEAR SUB JUDICE para cargo efetivo de ARQUITETO, a candidata RENATA BEZERRA GALVÃO, inscrição nº 01634672, pontuação 98.15 e 19ª classificação ampla.
II – Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019.

ANDERSON FERREIRA 
PREFEITO

 

PORTARIA Nº 12 / 2019-GP

Ementa: Dispensa e Designa Gerenciador do Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade (SAGRES), módulo Licitações e Contratos (LINCON).

O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município;

RESOLVE:
Art. 1º Dispensar VALMIR ROCHA CAVALCANTE JÚNIOR, CPF nº: 091.731.494-89, THIAGO CHAVES DE SOUZA LEÃO, CPF nº: 010.615.604-73, e MIRELLA MARJORIE ENÉAS DE NAZARÉ, CPF nº: 066.203.344-23 da atribuição de Gerenciadores de Sistema das seguintes Unidades Jurisdicionadas, na operação do SAGRES (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade), módulo Licitações e Contratos (LICON):
083.013 – Controladoria Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes
083.015 – Secretaria de Promoção da Cidadania do Jaboatão dos Guararapes
083.016 – Secretaria de Obras do Jaboatão dos Guararapes
083-017 – Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Jaboatão dos Guararapes
083.019 – Secretaria de Serviços Urbanos do Jaboatão dos Guararapes
083.020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Jaboatão dos Guararapes
083.021 – Secretaria de Articulação Política e Comunicação do Jaboatão dos Guararapes
083.022 – Secretaria de Articulação Regional e Mobilização do Jaboatão dos Guararapes
083.023 – Secretaria de Desenvolvimento da Cidade do Jaboatão dos Guararapes
083.024 – Secretaria Municipal de Fazenda e Previdência do Jaboatão dos Guararapes
083.025 – Secretaria de Saúde Jaboatão dos Guararapes
083.027 – Secretaria de Gestão Integrada, Fazenda e Administração Jaboatão dos Guararapes
083.029 – Secretaria de Políticas Sociais Integradas do Jaboatão dos Guararapes
083.031 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do Jaboatão dos Guararapes
083-032 – Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico do Jaboatão dos Guararapes
083.037 – Secretaria Municipal de Governo do Jaboatão dos Guararapes
083.041 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade do Jaboatão dos Guararapes
083.042 – Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã do Jaboatão dos Guararapes
083.048 – Secretaria Municipal da Fazenda do Jaboatão dos Guararapes
083.053 – Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes

Art. 2º Designar o Servidor FRANCISCO JOSÉ GALINDO DE MEDEIROS FRANÇA DE OLIVEIRA, ocupante do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-5, CPF nº: 709.267.434-49, E-mail franciscojosetito@gmail.com, para a atribuição de Gerenciador de Sistema das seguintes Unidades Jurisdicionadas, na operação do SAGRES (Sistema de Acompanhamento da Gestão dos Recursos da Sociedade), módulo Licitações e Contratos (LICON):
083.013 – Controladoria Geral do Município do Jaboatão dos Guararapes
083.015 – Secretaria de Promoção da Cidadania do Jaboatão dos Guararapes
083.016 – Secretaria de Obras do Jaboatão dos Guararapes
083-017 – Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Jaboatão dos Guararapes
083.019 – Secretaria de Serviços Urbanos do Jaboatão dos Guararapes
083.020 – Secretaria de Desenvolvimento Social do Jaboatão dos Guararapes
083.021 – Secretaria de Articulação Política e Comunicação do Jaboatão dos Guararapes
083.022 – Secretaria de Articulação Regional e Mobilização do Jaboatão dos Guararapes
083.023 – Secretaria de Desenvolvimento da Cidade do Jaboatão dos Guararapes
083.024 – Secretaria Municipal de Fazenda e Previdência do Jaboatão dos Guararapes
083.025 – Secretaria de Saúde Jaboatão dos Guararapes
083.027 – Secretaria de Gestão Integrada, Fazenda e Administração Jaboatão dos Guararapes
083.029 – Secretaria de Políticas Sociais Integradas do Jaboatão dos Guararapes
083.031 – Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade do Jaboatão dos Guararapes
083-032 – Secretaria de Planejamento, Gestão e Desenvolvimento Econômico do Jaboatão dos Guararapes
083.037 – Secretaria Municipal de Governo do Jaboatão dos Guararapes
083.041 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade do Jaboatão dos Guararapes
083.042 – Secretaria Municipal de Ordem Pública e Segurança Cidadã do Jaboatão dos Guararapes
083.048 – Secretaria Municipal da Fazenda do Jaboatão dos Guararapes
083.053 – Secretaria Especial de Ordem Pública, Segurança e Defesa Civil de Jaboatão dos Guararapes
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019.

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES
Prefeito

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

PORTARIA Nº 200 /2019

EMENTA: DIVULGA A RELAÇÃO COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM OS REQUISITOS ESSENCIAIS PARA A PROMOÇÃO NA CARREIRA, MEDIANTE A  APROVAÇÃO NOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS POR PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO VII CICLO DE AVALIAÇÃO NOS TERMOS DO QUE DISPÕE A LEI MUNICIPAL Nº 430/2010 E 662/2011.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 033/2018 e Lei Municipal nº 662/2011.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 662/2011 institui a Avaliação de Competências , bem como a Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento consoante a Lei Municipal nº. 430/2010 dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município de Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO que a Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento consiste na qualificação profissional exigida do servidor para promoção na carreira, nos termos do §3º do art. 1, art. 16 e seguintes da Lei 662/2011.
CONSIDERANDO que a Portaria nº 773/2018 divulgou o início do VII Processo da Avaliação de Competências aos servidores integrantes do quadro efetivo de pessoal do Poder Executivo do Município de Jaboatão dos Guararapes;
CONSIDERANDO que “a pontuação mínima na Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, cumulada com os interstícios mínimos para promoção (Art. 17, da Lei Municipal nº. 430/2010) e somada com a posição final na Avaliação por Competências (incisos XI, XII, XV e XVI, do Art. 7º desta Lei), representa requisito essencial para a promoção nas carreiras estabelecidas na Lei Municipal nº. 430/2010, nos termos do disposto no art. 16 da Lei 662/2011;

RESOLVE:
Artigo 1º. Divulgar a lista dos servidores que , por atenderem também aos requisitos da progressão, terão direito à promoção, em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 430/2010, Lei Municipal nº 662/2011 e Portaria nº 773/2018. 
Artigo 2.º Os servidores NÃO constantes no anexo I desta portaria, bem como nas portarias nº 1.361/2018 e 058/2019 SEGEP, deixaram de cumprir total ou parcialmente os requisitos essenciais para a progressão vertical na carreira, relacionados à pontuação mínima requerida na Avaliação por Participação em Curso de Capacitação e Desenvolvimento, cumulados com os interstícios mínimos para a promoção (Art. 17. da Lei Municipal nº 430/2010) e somada ao resultado final do processo de Avaliação por Competências 2018 (incisos XI, XII, XV E XVI, do Art. 7. da Lei Municipal nº 662/2011), conforme estabelecido  nas Leis Municipais nº 430/2010 e nº. 662/2011.
Artigo 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeito retroativo a janeiro de 2019.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019. 

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ANEXO I

LISTA DOS SERVIDORES QUE ATINGIRAM A PROMOÇÃO

SAÚDE REFERÊNCIA ATUAL PROMOÇÃO VERTICAL
MAT NOME CARGO CLASSE STEP CLASSE STEP
190101 DEYSE TAVARES PESSOA DE LIMA AGENTE COMUNIT. SAUDE I I 3 II 1
189332 ADRIANA CARMO DE CARVALHO NASCIMENTO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I I 3 II 1
189367 ADRIANA MADALENA DE LIRA GOUVEIA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I I 3 II 1
191310 LIVONES LOPES DE LIMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I I 3 II 1
191400 LUZINETE AMORIM DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I I 3 II 1
181021 KEILY FRANCISCA DE SALES AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS I 3 II 1
SEGURANÇA CIDADÃ REFERÊNCIA ATUAL PROMOÇÃO VERTICAL
MAT NOME CARGO CLASSE STEP CLASSE STEP
105740 ALBERTO SANTANA BEZERRA GUARDA  MUNICIPAL II II 4 III 1

 

PORTARIA Nº 201/2019

EMENTA: DIVULGA A LISTA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES QUE NÃO EVOLUIRAM NO VII CICLO DE AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIAS, REFERENTE AQUISIÇÃO E APLICAÇÃO DOS CONHECIMENTOS, HABILIDADES E ATITUDES TRATADOS NAS LEIS MUNICIPAIS Nº. 430/2010 E Nº. 662/2011 E NA PORTARIA Nº. 773/2018. 

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 034/2018 e Lei Municipal nº 662/2011.

CONSIDERANDO a Lei Municipal n.º 430/2010 que Institui o PCCV dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Lei n.º 662/2011 que Institui a Avaliação de Competências dos servidores integrantes do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.
CONSIDERANDO a Portaria nº. 773/2018 que divulga o VII Ciclo de Avaliação das competências organizacionais, funcionais e técnicas, referentes à aquisição e aplicação dos conhecimentos, habilidades e atitudes, para cada grupo ocupacional e dá outras providências.

RESOLVE: 
Artigo 1º. Divulgar através do anexo I desta portaria, a lista complementar dos servidores que não obtiveram evolução na carreira no VII Ciclo de Avaliação de Competências, realizado no período de 01 de agosto a 15 de outubro de 2018, com respectivas justificativas.
Artigo 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS
Secretário Executivo de Gestão de Pessoas 

ANEXO I
SERVIDORES QUE NÃO TIVERAM PROGRESSÃO
SAÚDE
MAT NOME CARGO OBSERVAÇÃO
168874 ALICEFLORA ALBUQUERQUE DE FARIAS TÉCNICO EM SAUDE I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
136310 ANA ALICE WANDERLEY DA CUNHA ANALISTA EM SAUDE II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
169749 ANA CAROLINA BERNARDI DELLA GIUSTINA ANALISTA EM SAUDE II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
131695 ANA LUCIA DE OLIVEIRA PONTES ANALISTA EM SAUDE II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
189898 CLAUDIA VALENTIM DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
174084 DIOGENES AUGUSTO DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
174157 EDILMA VICENTE DOS SANTOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
155403 ELIZELMA MARIA DA SILVA ANALISTA EM SAUDE II NÃO PONTUOU COM CERTIFICADOS APRESENTADOS
190411 ENIEDJA MENDES DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
190462 ETIENE MARIA MENDES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
145912 FABIOLA CAVALCANTI DE SANTANA ANALISTA EM SAUDE I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
144045 FABIOLA FONSECA DE LIMA MEDICO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
157651 FLAVIA SINFRONIO TAVARES ASSISTENTE EM SAUDE I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
135674 FLAVIO JOSE RIBEIRO ASSISTENTE EM SAUDE II NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
190861 JACIRA MARIA DO NASCIMENTO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
175145 JOSIANE MARIA DE FRANCA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
191248 LEANDRA CARNEIRO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
175471 LUCIANA PENHA DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
168742 LUSINEIDE MELO DA ROCHA ANALISTA EM SAUDE II NÃO PONTUOU COM CERTIFICADOS APRESENTADOS
146080 MARCOS ALVES PINTO TECNICO EM SAUDE II NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
172480 MARIA CRISTINA BATISTA ANALISTA EM SAUDE II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
181234 MARIA DOS PRAZERES DA SILVA AG DE COMBATE AS ENDEMIAS II AVALIAÇÃO NÃO RECEBIDA
181374 MARLY MARIA DO CARMO COSTA AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
191906 MERCIA DE FRANCA LOPES AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
178365 MIGUEL CABRAL DE ARAUJO JUNIOR AG DE COMBATE AS ENDEMIAS I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
215481 MONICA FERREIRA BORBA ANALISTA EM SAUDE I AVALIAÇÃO NÃO RECEBIDA
192104 OZENIR BERNARDO DO NASCIMENTO AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I CERTIFICADOS RECUSADOS
172570 RICARDO SERGIO DE SA E BRITTO ANALISTA EM SAUDE II NÃO PONTUOU COM CERTIFICADOS APRESENTADOS
143804 ROGERIO ALVES DA FONSECA MEDICO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
178918 ROSELMA GRACILIANO DA SILVA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
192414 ROSELY FERREIRA RAMOS AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
192627 SHEILA FERREIRA DE LIMA AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
171786 SHEILA KELLY CARVALHO SOUTO ANALISTA EM SAUDE II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
126578 SHEILA MARIA CAVALCANTI NOBREGA MEDICO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
131830 SILVIA MARCIA CANDIDA LINS DE SOUZA ANALISTA EM SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
177113 SUELI GOMES DA SILVA TRINDADE AGENTE COMUNITARIO DE SAUDE I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
137561 TEREZA CRISTINA MENDES ASSISTENTE EM SAUDE II NÃO PONTUOU COM CERTIFICADOS APRESENTADOS
SUPORTE À GESTÃO
MAT NOME CARGO OBSERVAÇÃO
145904 EDSON MANOEL DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
163236 HERMOGENES DA SILVA CAVALHEIRO TÉCNICO DE SUP A GESTAO II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
109398 IZABEL CRISTINA ARAUJO DE SIQUEIRA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
114570 JAIRO SERAFIM DE SANTANA AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
122602 JESSE FRANCISCO DA SILVA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
084425 JOAO CLAUDINO DA SILVA FILHO TÉCNICO DE SUP A GESTAO I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
086932 JOSE ALVES DA SILVA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
123013 JOSE BORGES DA SILVA AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
048402 JOSE CESAR VILELA LEITE ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
121800 JOSE ROBSON FRANCISCO DOS SANTOS AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
172464 JOSELITO MENDES VERISSIMO AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
155969 JOSUE ALMEIDA DA SILVA TÉCNICO DE SUP A GESTAO I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
163341 LUCIANO ANTONIO RIBEIRO TÉCNICO DE SUP A GESTAO II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
163406 MANOEL MURILLO DE MELO JUNIOR TÉCNICO DE SUP A GESTAO I NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
115142 MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
039152 MARIA DE LOURDES MORENO DE SOUZA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
106674 MARIA NAZARE VIEIRA DA ROCHA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
160350 ODALIO TEIXEIRA DA COSTA JUNIOR TÉCNICO DE SUP A GESTAO II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
113727 PAULO BATISTA DOS SANTOS AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
194425 RAQUEL ALVES SILVA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
091804 RENILDE ALVES GOMES DE OLIVEIRA AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
097306 RIVALDO RICARDO VASCONCELOS AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
139807 ROBERTO LUCIO GALVAO TÉCNICO DE SUP A GESTAO II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
108006 ROZELMA DOS SANTOS MENDES ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
114960 RUI CLODOALDO MUNIZ DO AMARAL AUXILIAR DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
073237 SELMIR RODRIGUES DA SILVA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
084140 VALTENILDO GOMES DA SILVA ASSIST DE SUP A GESTAO I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
PLANEJAMENTO, INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE
MAT NOME CARGO OBSERVAÇÃO
073547 JOAO ALVES DE ALMEIDA FILHO ASSISTENTE EM P I MEIO AMB I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
08959-1 JOSÉ BARBOSA DA SILVA ENGENHEIRO I NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
093513 MAURO ALFREDO DOS SANTOS TECNICO EM P I MEIO AMB I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
069787 VALTER JUAREZ CANAVARRO DA SILVA ASSISTENTE EM P I MEIO AMB I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
GESTÃO DA RECEITA
MAT NOME CARGO OBSERVAÇÃO
06572-3 MARCOS ANTÔNIO DE ARRUDA PACHECO AUDITOR TRIBUTÁRIO I NÃO APRESENTOU CERTIFICADO
SEGURANÇA CIDADÃ
MAT NOME CARGO OBSERVAÇÃO
141542 CLEYDISON ALVES DA SILVA GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
128805 EDINALDA MARIA DOS SANTOS GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADO
141631 JOAO FERREIRA DE ARAUJO GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
15689-2 MARIA DE FÁTIMA SOARES DA SILVA GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
112534 MERCIA MARIA NETO DE LIMA GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
100030 MILTON SEVERINO DE SOUZA GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
102873 NELSON PINHEIRO DA SILVA FILHO GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
067920 PAULO GERMANO GOUVEIA DE LIMA GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
142670 RILTON DA SILVA CONTI GUARDA MUNICIPAL I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
089885 ROBERTO RODRIGUES DE SOUZA GUARDA MUNICIPAL I CERTIFICADOS RECUSADOS
142514 SEBASTIAO LUIZ GOMES GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU PERÍODO DE REALIZAÇÃO DOS CURSOS
142557 VALDEMAR SILVINO DE FREITAS GUARDA MUNICIPAL II NÃO APRESENTOU CERTIFICADOS
127647 VALDIR DOS SANTOS MORAIS GUARDA MUNICIPAL I NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO
090590 WASHINGTON SILVA DE MELO GUARDA MUNICIPAL II NOTA INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO

SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER

 

ERRATA 

PORTARIA Nº 003/2019 – SETCEL 

O Secretário Executivo de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas;

Considerando, o Edital Convocatório Nº 001/2019, publicado no dia 09 de janeiro de 2019, cujo objeto refere-se à seleção de propostas de artistas e grupos musicais e/ou culturais, para compor a Programação do Carnaval do Município do Jaboatão dos Guararapes do corrente ano; 
Considerando, que as propostas inscritas foram submetidas à avaliação de uma Comissão formada por (cinco) membros, designados pela Secretaria Executiva de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer, adotando os conceitos e obrigações constituídos no Edital Convocatório; 
Considerando, que a retificação no Texto do edital Convocatório Nº 001/2019 – SETCEL, não acarretará prejuízo à classificação dos proponentes;
Considerando, a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificação de Edital Convocatório Nº 001/2019, referente ao Ciclo Carnavalesco 2019.

RESOLVE:
Art.01. Retificar, o Edital Convocatório Nº 001/2019 – SETCEL, publicado no Diário Oficial do Município de Jaboatão dos Guararapes, do dia 25 de fevereiro de 2019, referente ao Ciclo Carnavalesco 2019, de acordo com os termos abaixo:

Onde se lê: 

ANEXO I

C/C PROPONENTE CPF/CNPJ ATRAÇÃO

 

118 AL PROD. EVENTOS CULT. PROJETOS E COMUNICAÇÃO VISUAL –EIRELI 08.206.991/0001-75 BANDA SHAMPOO

Leia-se: 

ANEXO I

C/C PROPONENTE CPF/CNPJ ATRAÇÃO

 

102 FABIANO KLEBER DE ALMEIDA DINIZ 848.989.094-34 KLEBER DA BANDA SHAMPOO

Art.02. Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

Jaboatão dos Guararapes, 26 de fevereiro de 2019. 

André Trajano de Oliveira
Secretário Executivo de Turismo, Cultura, Esportes e Lazer

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 3
CONVOCAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº.150.2018.PP.018.SMS.CPL3 – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 018/2018  – OBJETO: registro de preços para aquisição de camisas com proteção UV, calças, macacão, botas, bolsas coletes, capas de chuva, jalecos e EPIs para compor o fardamento de diversos grupos de trabalhadores da Secretaria de Saúde do Município de Jaboatão dos Guararapes, conforme especificações, quantidades e condições previstas no Termo de Referência, parte integrante do Edital. A Comissão Permanente de Licitação CONVOCA  a LICITANTE: MERCONSUMO LTDA-ME – CNPJ/MF sob o nº.05.215.437/0001-66 para apresentar amostra do item 23, no prazo de 07 (sete) dias. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail:  cpl3.jaboatao@gmail.com, telefone:(81) 99975-1797, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019.

Flaviane Ribeiro Queiroz
Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação – 3.

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 3
AVISO DE LICITAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº  025.2019.PE.009.SEGAD.CPL3. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 009/2019. NATUREZA DO OBJETO: Aquisição. OBJETO: AQUISIÇÃO DE CONTAINER (MÓDULOS HABITÁVEIS), CONFECCIONADO PARA USO DE ESCRITÓRIO, CLIMATIZADO, INCLUINDO INSTALAÇÕES E DIVISÕES INTERNAS CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADE, EXIGÊNCIAS E ESTIMATIVAS ESTABELECIDAS NO EDITL, de acordo com as condições fixadas no presente Edital. VALOR MÁXIMO ACEITÁVEL: R$ 52.774,99  (Cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: 15/03/2019 às 10:00 hora. ABERTURA DAS PROPOSTAS E INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 15/03/2019 às 10:30 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA. O edital estará disponível no SISTEMA ELETRÔNICO COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Os interessados poderão obter cópia do edital através do Portal de Licitação: licitaçoes.jaboatao.pe.gov.br. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail:  cpl3.jaboatao@gmail.com, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de Fevereiro de 2019.

Flaviane Ribeiro Queiroz
Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação 3.

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DECISÃO DE RECURSO E CONVOCAÇÃO

PROCESSO LICITATÓRIO Nº.208.2018.PP.039.SMS.EP – PREGÃO PRESENCIAL Nº. 039/2018  – OBJETO: Registro de Preços para eventual contratação de empresa especializada na prestação de serviço de limpeza hospitalar, conservação, higienização e desinfecção, com a disponibilização de mão de obra qualificada, fornecimento de produtos saneantes domissanitários e todos os insumos e materiais necessários à execução dos serviços, nas Unidades da Secretaria Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes. Após a análise dos fundamentos apresentados no recurso interposto, nas informações da Comissão de Licitação 2 e na resposta do setor demandante, acato o opinativo da apresentado pela área técnica responsável, consoante ao descumprimento do item 12.7.1 do Edital, TORNANDO SEM EFEITO a decisão que declarou como vencedora a empresa ATITUDE SERVIÇOS DE LIMPEZA EIRELI, CNPJ nº 17.086.031/0001-00, DANDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO da empresa SERVITIUM EIRELI, CNPJ Nº 00.558.943/0001-34, em estrita conformidade com os procedimentos estabelecidos na Lei 10.520/02 e na Lei n.º 8.666/93. O processo deve retornar a fase de convocação das propostas mais bem classificadas, em sessão previamente agendada para o dia 07 de março de 2019, às 14:30hrs, a ser realizada no Auditório da SELIC, situada Estrada da Batalha, n.º 1200, Anexo ao Complexo, Jardim Jordão, Jaboatão dos Guararapes/PE – CEP: 54.315-570, para consecução dos demais atos processuais. Informações adicionais no endereço citado ou pelo e-mail:  cpl2.jaboatao@gmail.com, telefone:(81) 99975-1797, segunda à sexta-feira das 8h às 12h.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de fevereiro de 2019.

Carlos Fernando Ferreira Filho
Secretário Municipal de Saúde.

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE
SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER
EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 060/2018 – SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 206.2018.INEX.039.2018.SETCEL. OBJETO: Difusão, promoção, valorização e acesso ao teatro e a dança, além de propiciar o intercâmbio de artistas reveladores da expressão cênica do estado de Pernambuco e a formação de platéia e de espectadores, no contexto da 1ª MOSTRA DE TEATRO, DANÇA, CINEMA E POESIA 2018 do município do Jaboatão dos Guararapes-PE. CONTRATADA: ASSOCIAÇÃO ARIA SOCIAL – ESPAÇO DE DANÇA E ARTE – CNPJ: 07.041.925/0001-20. VALOR GLOBAL: R$ 3.000,00 (três mil reais). VIGÊNCIA: 20/11/2018 a 18/01/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 20/11/2018

André Trajano de Oliveira
Secretário Executivo

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

CONTRATO Nº 031/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 007.2019.AD.007.SME.CPL1. OBJETO: FORNECIMENTO DE KIT ALUNO. CONTRATADA: FERGBRAS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. – CNPJ: 35.628.668/0001-62. VALOR GLOBAL: R$ 1.476.147,00 (um milhão quatrocentos e setenta e seis mil e cento e quarenta e sete reais). VIGÊNCIA: 18/02/2019 a 18/02/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 18/02/2019

Iany Michelle de Oliveira
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 001/2019 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº PROCESSO LICITATÓRIO Nº 178.2018.PE.048.SME.CPL3. OBJETO: Registro de preços para eventual aquisição de fraldas descartáveis para atendimento as demandas das creches ligadas a Secretaria Municipal de Educação. ITENS: 1, 2 e 3. REGISTRADA: PROLIMP PRODUTOS E SERVICOS EIRELI – CNPJ: 40.764.896/0001-08. VALOR GLOBAL: R$ 116.942,60 (cento e dezesseis mil e novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos). VIGÊNCIA: 10/01/2019 a 10/01/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 10/01/2019

Ivaneide de Farias Dantas
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 002/2019 – SEFAZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P.A. 174.2018.PE.046.SEFAZ.CPL3. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser no padrão monocrático e policromático. REGISTRADA: MLP GRÁFICA EDITORA EIRELI – ME – CNPJ: 20.467.220/0001-37. VALOR GLOBAL: R$ 34.800,00 (trinta e quatro mil e oitocentos reais). VIGÊNCIA: 23/01/2019 a 23/01/2020.

Jaboatão dos Guararapes, 23/01/2019

César Antônio dos Santos Barbosa 
Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO 

6º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 013/2013 – SEINFRA. OBJETO: Reajuste de R$ 2.652.779,80 (Dois Milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, setecentos e setenta e nove reais e oitenta centavos), equivalente ao percentual aproximado de 22,89831% em decorrência do reajuste anual pelo INCC (Índice Nacional de Custo da Construção). CONTRATADA: LOQUIPE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MÃO DE OBRAS LTDA – CNPJ: 40.884.405/0001-54. VALOR GLOBAL ATUAL: R$ 14.237.826,96 (quatorze milhões duzentos e trinta e sete mil e oitocentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos).

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019

Luiz José Inojosa de Medeiros
Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 082/2018 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 164/2017 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 020/2017. OBJETO: Aquisição de fardamentos para todos os alunos da educação básica das escolas da rede do município do Jaboatão dos Guararapes/PE. LOTE: 02. CONTRATADA: BORESTE INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI – ME – CNPJ: 18.398.242/0001-40. VALOR GLOBAL: R$ 129.987,80 (cento e vinte e nove mil e novecentos e oitenta e sete reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 28/12/2018 a 28/12/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2018

Ivaneide de Farias Dantas 
Secretária Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE CONTRATO 

CONTRATO Nº 001/2019 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P.A 219.2018.DISP.057.2018.SMS.CPL5. OBJETO: Aquisição de equipamentos de proteção individual – EPI – para atender as unidades móveis do SAMU da Secretária Municipal de Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE. ITEM: 1. CONTRATADA: MERCONSUMO LTDA-ME – CNPJ: 05.215.437/0001-66. VALOR GLOBAL: R$ 35.022,00 (trinta e cinco mil e vinte e dois reais). VIGÊNCIA: 02/01/2019 a 02/04/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 02/01/2019

Carlos Fernando Ferreira Filho 
Secretário Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS E EDIFICAÇÕES 

3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 021/2018 – SEINFRA. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência em (210) dias, 23.01.2019 a 20.08.2019, e de execução em (120) dias, 25.10.2018 a 21.02.2019. CONTRATADA: ROAD CONSTRUTORA EIRELI ME – CNPJ: 06.939.340/0001-69. PRAZO: 210 dias. VIGÊNCIA: 23/01/2018 a 20/08/2019.

Jaboatão dos Guararapes, 25/10/2018

Daniel Nascimento Pereira Junior
Secretário Executivo