Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 156, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre a estrutura, as atribuições e o funcionamento dos órgãos da Administração Direta que indica, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, incisos V e VII, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do art. 22 e no art. 25, ambos da Lei Complementar Municipal nº 33, de 28 de março de 2018, que dispõe sobre a nova Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes; DECRETA: Art. 1º Fica transferida da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Ordem Pública para a Secretaria Municipal de Saúde a Secretaria Executiva de Planejamento em Infraestrutura, passando a denominar-se Secretaria Executiva de Atenção e Regulação em Saúde, com as seguintes competências e atribuições: a) formular e implementar a política de assistência à
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 155, DE 30 DE OUTUBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar nº 33, de 28 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 08 244 1029 2.266 – PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE Red. 0615 FNT 01 3.3.50.00
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 29 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0845/2018 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Obras, Edificações e Pavimentação para SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO, a partir de 1° de outubro de 2018, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Gerente / símbolo CDG-3 para GERENTE / símbolo CDG-4, ambos relativos à nomeação de MARIA CONCEIÇÃO DA COSTA SILVA, Ato n° 0172/2017, de 05/01/2017. Ato n.º 0846/2018 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Executiva de Licitações, Contratos e Convênios para SECRETARIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E AVALIAÇÃO, a partir de 1° de outubro de 2018, relativo à nomeação de ALEXANDRA CAVALCANTI DE MOURA, Ato n° 0168/2018, de 27/03/2018. Ato
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0844/2018 – EXONERAR JOSE SAMARONE NASCIMENTO DE LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 25 de outubro de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 25 de outubro de 2018. Anderson Ferreira Prefeito CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL PRIMEIRA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO PORTARIA Nº 290/2018-CG/1ªCPIA A CONTROLADORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e alterada pela Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, § 3º, bem como o ato n. 0277/2017, publicado no DOM nº 005, em 11 de janeiro de
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0840/2018 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 0763/2018 que nomeia FLAVIANNE DE ANDRADE DE FERREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. Ato n.º 0841/2018 – EXONERAR A PEDIDO EDVALDO JOSE GOMES DOS SANTOS, do Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO DE ENGENHARIA DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, símbolo CDG-6, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito retroativo a partir de 04 de outubro de 2018. Ato n.º 0842/2018 – EXONERAR ESDRAS EMANUEL DE FREITAS VASCONCELOS, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 6, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 149, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS, no valor de R$ 285.000,00 (Duzentos e oitenta e cinco mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 14.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO 14.104 – SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS 04 131 2042 2.017 – DIVULGAÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS Red.
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 147, DE 22 DE OUTUBRO DE 2018. Ementa: Suspende os efeitos do Decreto nº 04, de 08 de janeiro de 2016. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o Processo SEFAZ nº 2017.002624-2, de 02/02/2017, relativo ao reconhecimento da NEOBPO Serviços de Processos de Negócios e Tecnologia S/A, inscrita no CNPJ sob p nº 24.765.823/0012-29, como empresa sucessora da TIVIT, inscrita no CNPJ sob o nº 07.073.027/0055-48; CONSIDERANDO o Processo SEREC nº 2018.010818-7, de 22/05/2018, que trata do enquadramento do contribuinte na alíquota do ISS, fixada no inciso IV do art. 42-A do Código Tributário Municipal (CTM); CONSIDERANDO o disposto no art. 42-A da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, CTM, mais especificamente na alínea “a” do inciso IV, redação promovida pela Lei Municipal nº 1.346, de 36 de dezembro de 2017, e
SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CPL 4 AVISO DE CONTINUIDADE/RETOMADA DE CERTAME PROCESSO LICITATÓRIO Nº 141.2018.PE.036.SDES.CPL4 – PREGÃO ELETRÔNICO – COMPRA – OBJETO: Contratação de serviços especializados para realização de cursos de capacitação, seminários, consultorias e exposições, visando implementar ações de prática e aperfeiçoamento técnico para empreendimentos Econômicos Solidários do município de Jaboatão dos Guararapes. Informamos que o pregão que encontrava-se adiado “sine die”, terá sua sessão de retomada na próxima segunda-feira, dia 22/10/2018 às 15:30 horas de Brasília, conforme solicitação de continuidade da equipe técnica demandante. Jaboatão dos Guararapes, 17/10/2018. Bruno Cintra Pregoeiro da Comissão Permanente de Licitação 4. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 4 AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 173.2018.PP.023.SMS.CPL4 – PREGÃO PRESENCIAL Nº 023/2018 – CPL4 – OBJETO: Formação de Registro de Preços para a contratação eventual de
GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 15 DE OUTUBRO DE 2018 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0819/2018 – ALTERAR o Órgão, da Secretaria Executiva da Receita, para SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, a partir de 1° de setembro de 2018, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assistente 3 / símbolo CAA-5 para ASSISTENTE TÉCNICO 3 / símbolo CAA-8, ambos relativos à nomeação de JAMERSON LOPES RIBAS JÚNIOR, Ato n° 0041/2017, de 02/01/2017. Ato n.º 0820/2018 – ALTERAR a Nomenclatura / Símbolo, a partir de 1° de setembro de 2018, do Cargo Comissionado, de Gerente de Atendimento, Cobrança e Prescrição / símbolo CDG-3 para GERENTE DE ATENDIMENTO E COBRANÇA / símbolo CDG-4, ambos relativos à nomeação de JOSÉ NESTOR DE MEDEIROS DANTAS,
GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 144, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor das UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 1.000.000,00 (Hum milhão de reais) para atender às seguintes dotações orçamentárias: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 2076 2.196 – PAGAMENTO AOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO Red. 0199 FNT 10
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE COMISSÃO ESPECIAL DE SELEÇÃO CONVOCAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018.SMS.PMJG. NATUREZA: SERVIÇO. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE OPERACIONALIZAÇÃO, GERENCIAMENTO E EXECUÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO UPA EDUARDO CAMPOS – SOTAVE, NOS TERMOS DO CONTRATO DE GESTÃO (ANEXO V). O Presidente, com fulcro no Art. 109, § 3°, da Lei Federal nº. 8.666/93, convoca à instituição ASSOCIAÇÃO DAS CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇU – ACENI, para no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis contabilizados a partir dessa convocação, apresentar as CONTRARRAZÕES em face dos recursos interpostos pelas instituições INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO NORDESTE – IDESNE e SOCIAL BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOPITALAR – PRO SAÚDE. Informamos que os autos do processo estão disponíveis aos interessados na sala da Assessoria Jurídica e Contratos – AJUCON, situada na Secretaria Municipal da Saúde, Av. Barreto de Menezes, s/n°, Prazeres,
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1378 / 2018 EMENTA: Dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes, revoga a Lei Municipal nº 1.179, de 28 de abril de 2015, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Os Conselhos Tutelares do Município do Jaboatão dos Guararapes passam a reger-se por esta Lei, obedecendo ao que dispõe o parágrafo único do art. 1º e o art. 227 c/c art. 204 da Constituição Federal, e no Título V – Do Conselho Tutelar, da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). CAPÍTULO II