Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO MUNICIPAL N.º    170/2016   EMENTA: DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, OS IMÓVEIS QUE INDICA, SITUADOS NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.   O PREFEITO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 65, incisos V e XII, da Lei Orgânica do Município, bem como considerando os termos dos artigos 1º e 2º, incisos I e IV, da Lei n.º 4.132, de 10 de setembro de 1962, com alterações posteriores,   DECRETA:   Art. 1º – Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis territoriais denominados Lotes 01 e 02 e Lotes 04 a 20, todos da Quadra B, do Loteamento Sítio Bananeiras, no bairro de Piedade, neste Município, conforme DECRETO MUNICIPAL n.º 145/2016 E ANEXO, MEMORIAL DESCRITIVO DO NOVO PERÍMETRO DA ZEIS DE JARDIM PIEDADE, PLANTA DA LOCALIZAÇÃO DA ZEIS

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 260/2016 – SEE   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013; CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do Ensino, datado do dia 04/11/2016, solicitando a nomeação do professor Osvaldo Pereira de Oliveira Filho, matrícula nº 16.205-1, na função de Coordenador Educacional; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a nomeação na função de Coordenador Educacional.     RESOLVE:   NOMEAR, na função de Coordenador Educacional da Secretaria Executiva de Educação/SEE, com 200 h/a, o professor Osvaldo Pereira de Oliveira Filho, matrícula nº 16.205-1, a partir do dia 01/12/2016.     Jaboatão dos Guararapes, 18 de novembro de 2016.   PORTARIA Nº 260/2016 – SEE   O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1795/2013; CONSIDERANDO o Despacho da Superintendência de Desenvolvimento do

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 84/2016   O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65 da Lei Orgânica Municipal, pelo artigo 41, § 4° da Constituição Federal e, Considerando a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no D.O nº 246 de 29/12/2011 e Portaria nº 2014/2013-SEE publicada no D.O nº 169 de 06/09/2013;   Considerando o Ofício nº 143/2016 – SEOPSC datado em 03/11/2016   RESOLVE:   DESIGNAR o servidor ANDRE LUIZ DE MOURA matrícula nº 16.894-7, cargo emprego de Assistente de Suporte a Gestão, para a função de Secretário da 082ª Junta de Serviço Militar/PRAZERES/PJG, A PARTIR DE 01/11/2016.   Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2016.     ELIAS GOMES DA SILVA Prefeito Municipal           PORTARIA Nº 85/2016 – GP   O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2016    O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:   Ato n.º 6731/2015– Exonerar Crhislayne Ericka de Oliveira Ramos, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 7, símbolo CAA-9, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, com efeito, a partir de 31 de outubro de 2016.   Ato n.º 6732/2015– Nomear Rodrigo Rufino de Melo Silva, no Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 7, símbolo CAA-9, no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município do Jaboatão dos Guararapes, com efeito, a partir de 1º

GABINETE DO PREFEITO     DECRETO Nº. 158 /2016       EMENTA: Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar     O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe o artigo 30 da Lei 1213/2015 de 10 de setembro de 2015, o  artigo  6º, inciso I,  da Lei nº 1240/2015, de 10 de novembro de 2015 e a Lei Complementar nº 023/2016, de 07 de janeiro de 2016   DECRETA:   Art. 1º. :       Fica aberto Crédito Suplementar  em  favor  da EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ,  no   valor de   R$  130.000,00 (Cento e trinta mil reais) para atender a seguinte dotação orçamentária:        RECURSOS DO TESOURO – R$ 1,00   12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO 12.401 – EMPRESA DE URBANIZAÇÃO DE JABOATÃO – URJ   04 331 2226 2.368 – GESTÃO TÉCNICA

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CORREGEDORIA GERAL   PORTARIA Nº 149/2016 – CG/1ª CPIA    O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 407/2010 e na Lei Complementar nº 015/2013, alterada pela Lei Complementar nº 21/2015, e Ato nº 5188/2015, publicado em 01 de outubro de 2015.    CONSIDERANDO, a conclusão a que chegou a Primeira Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, através de seu Relatório Final, no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o nº 009/2016 – 1ª CPIA, instaurado pela Portaria nº 054/2016, datada de 06 de julho de 2016, publicada no DOM nº 119, de 07 de julho de 2016, o que mais consta dos autos e ainda a decisão final da autoridade competente.    R E S O L V E:    Determinar a SUSPENSÃO POR 10 (DEZ) DIAS, COM

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E MOBILIZAÇÃO SOCIAL SECRETARIA EXECUTIVA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE   EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇO   Processo Administrativo nº 044/2016; Comissão de Licitação para Atendimento à Secretaria Executiva de Promoção da Saúde; Pregão Eletrônico n°012/2016; Objeto Nat.: Compra; Objeto Descr.; Contratação de empresa especializada através do sistema de registro de preços para eventual fornecimento de suprimentos de informática (Cartucho e Toner) para a Secretaria Executiva de Promoção da Saúde de Jaboatão dos Guararapes/PE;Ata de Registro de Preços n° 080/2016 – SESAU;Fornecedor: Copy Print Informática Ltda.CNPJ/MF sob o nº 08.894.886/0001-76.   LOTE 03 DESCRIÇÃO DO PRODUTO UNID QUANT. PREÇO UNITARIO Item 01 CARTUCHO HP OFFICE JET K 8600 – BLACK –MARCA: COPY PRINT Unid. 12 93,28 Item 02 CARTUCHO HP OFFICE JET K 8600 – CYAN –MARCA: COPY PRINT Unid. 06 93,28 Item 03 CARTUCHO HP OFFICE JET K 8600 – YELLOW –MARCA: COPY PRINT

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 24 DE OUTUBRO DE 2016.   O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:      Ato n.º6648/2016 – EXONERAR Nielson Francisco de Lira, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 15 de outubro de 2016.    Ato n.º6649/2016 – EXONERAR Noe Luiz Gomes Filho, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Tecnico 1, símbolo CDG-4B, da Secretaria Executiva de Articulação Política, com efeito, a partir de 15 de outubro de 2016.    Ato n.º6650/2016 – EXONERAR Noel João da

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2016.    O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:     Ato n.º6579/2016 – EXONERAR Leonardo Valdecio de Melo, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 7, símbolo CAA-9, da Secretaria Executiva de Mobilização e Regionalização da Gestão, com efeito, a partir de 15 de outubro de 2016.    Ato n.º6580/2016 – EXONERAR Leonilda Maria de Lima Costa, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Coordenador, símbolo CDG-4A, da Secretaria Executiva de Defesa do Consumidor – PROCON, com efeito, a partir de 15 de outubro de 2016.    Ato n.º6581/2016 – EXONERAR

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 20 DE OUTUBRO DE 2016.    O Prefeito do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei Complementar, e de acordo com a estrutura administrativa definida na Lei Complementar nº 015 de 14 de maio de 2013 e, Lei Complementar n.º 016 de 22 de novembro de 2013 e a Lei Complementar 21/2015. RESOLVE:    Ato n.º6497/2016 – EXONERAR Flávio de Oliveira Vieira, do Cargo de Assessoria e Assistência de Assistente 6, símbolo CAA-8, da Secretaria Executiva de Educação, com efeito, a partir de 15 de outubro de 2016.    Ato n.º6498/2016 – EXONERAR Francisco Nunes dos Santos Júnior, do Cargo de Direção e Gerenciamento de Assistente Técnico 1, símbolo CDG-4B, da Secretaria Executiva de Administração, Gestão de Pessoas e Previdência, com efeito, a partir de 1º de outubro de 2016.    Ato n.º6499/2016 – EXONERAR Francisco

SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 233/2016 – SEE    O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato nº 1.795/2013;   CONSIDERANDO a CI nº 1977/2016, datada do dia 03/10/2016, solicitando a retificação da Portaria nº 190/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial nº 177, do dia 28/09/2016;   CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para retificar Portaria.   RESOLVE:   I – RETIFICAR a Portaria n° 190/2016 – SEE, publicada no Diário Oficial nº 177, do dia 28/09/2016:   Onde se lê: “EXONERAR, da função de Coordenadora Educacional a professora Ana Maria Rabelo de Sena, Matrícula nº 13.993-9, localizada na Secretaria Executiva de Educação/SEE, com data retroativa ao dia 11/05/2016”;   Leia-se: “EXONERAR, da função de Coordenadora Educacional a professora Ana Maria Rabelo de Sena, Matrícula nº 13.993-9, localizada na Secretaria Executiva de Educação/SEE, com data retroativa ao dia 03/10/2016”;   II – Localizar a servidora Ana

GABINETE DO PREFEITO DECRETO N.º 159/2016   Ementa: Regulamenta a Lei 1.293/16 para dispor sobre a doação de bem público para a entidade Grupo da Melhor Idade – Flor do Carmelo (MURIBECA), para construção de habitacional de interesse social do ambito do Programa Federal Minha Casa Minha Vida, lei federal nº 11.977/2009. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Artigo 65, inciso V da Lei Orgânica do Município,   CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.293/2016, que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Doar área de terra de sua Propriedade em Muribeca à Entidade GRUPO DA MENHOR IDADE – FLOR DO CARMELO, CJPJ Nº 0588826/0001-52,   CONSIDERANDO que esse imóvel é o Lote 01 da Quadra OGL-1 do Loteamento Engenho Guararapes, Gleba 1, localizada na rua Projetada nº 3195, Muribeca, neste Município;   CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Lei Federal