Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 205, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício do Cargo de PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E HABITAÇÃO no valor de R$ 979.288,05 (Novecentos e setenta e nove mil, duzentos e oitenta e oito reais e cinco centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 20.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE 20.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO E PLANEJAMENTO URBANOS E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 203, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício do Cargo de PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER, no valor de R$ 50.0000,00 (Cinquenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 19.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER 19.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, DE CULTURA E DE LAZER 13 392 2028 2.141 – PROMOÇÃO E FOMENTO DE AÇÕES CULTURAIS Red.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 200, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício do cargo do PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 2.086.915,75 (Dois milhões, oitenta e seis mil, novecentos e quinze reais e setenta e cinco centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0846/2024 – EXONERAR CARLOS ROBERTO PEREIRA DE MELO, matrícula nº 4.0910912.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 1º de novembro de 2024. Ato n.º 0847/2024 – EXONERAR LUCIANO JOSE LINS, matrícula nº 4.0911555.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 5, símbolo CAA-10, da COMPANHIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO (COMAB), com efeito a partir de 07 de novembro de 2024. Jaboatão dos Guararapes, 07 de novembro de 2024. ADEILDO PEREIRA LINS Prefeito em

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO PORTARIA Nº 046/2024 – CG A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas no art. 13, §2º, §3º e §4º, da Lei Complementar nº 045/2023, publicada no DOM nº 063 em 01/04/2023, como também, no Ato nº 0539/2022, publicado no DOM nº 068 de 07/04/2022; CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo Disciplinar, na modalidade Inquérito Administrativo, tombado sob o n° 010/2024 – CG/CPIA, instaurado pela Portaria n° 022/2024-CG/CPIA, publicada no DOM Nº 121, de 04 de julho de 2024; CONSIDERANDO o despacho emitido pela Comissão Permanente de Inquérito Administrativo; RESOLVE: PRORROGAR, por 30 (trinta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, contados a partir de 11 de novembro de 2024, no Processo Administrativo Disciplinar, conforme decisão nos autos do processo, na modalidade de Inquérito Administrativo, tombado sob o

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 199, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício do Cargo de PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO a transferência realizada nos termos da Portaria GM/MS nº 960, de 17/07/2023, do Ministério da Saúde, que institui o Pagamento por Desempenho da Saúde Bucal na Atenção Primária à Saúde – APS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, em especial o Anexo da Metodologia do Pagamento por Desempenho, que vigorou a partir da parcela de julho de 2023 a abril de 2024; CONSIDERANDO a transferência realizada nos termos

GABINETE DO PREFEITO ATO DO DIA 04 DE NOVEMBRO DE 2024 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL, no exercício do cargo de PREFEITO DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0845/2024 – DESIGNAR o secretário municipal EDSON CAVALCANTE DE QUEIROZ JÚNIOR, matrícula nº 4.0916700.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo, Cultura e Lazer, no período de 04/11/2024 a 03/12/2024, durante o afastamento do titular Francisco Antônio Souza Papaleo, para gozo de férias. Jaboatão dos Guararapes, 04 de novembro de 2024. ADEILDO PEREIRA LINS Prefeito em exercício 101965 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 3º EDITAL DE CITAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO A Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, FAZ SABER à Sra TACIANA JOYCE DA

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 197, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 596.845,40 (Quinhentos e noventa e seis mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e quarenta centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 452 2027 2.244 – OPERACIONALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE CANAIS, GALERIAS E CANALETAS Red. 0778 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 195, DE 31 DE OUTUBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal n° 1.570/2023, LDO/2024, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor de DIVERSAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no valor de R$ 510.000,00 (Quinhentos e dez mil reais), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.100 –SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 04 122 3003 2.031 – GESTÃO TÉCNICA E

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 192, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 4.544.149,11 (Quatro milhões, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e quarenta e nove reais e onze centavos), nas dotações abaixo discriminadas: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 451 1017 1.029 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0809 FNT 1.754.0000.0042 4.4.90.00 – Investimentos 1.042.389,37 15 451 2014

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 46/2024 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 65 da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o art. 21 da Lei Municipal nº 224, de 07/03/1996, Estatuto do Servidor Público Municipal, que trata do decurso de prazo legal para os candidatos classificados em Concurso Público tomarem posse das vagas para as quais foram nomeados; CONSIDERANDO a Portaria nº 30/2024 – GP, a Portaria nº 31/2024 – GP, datadas de 12/08/2024 e publicadas no Diário Oficial do Município nº 147, edição do dia 13 de agosto de 2024, que nomeiam candidatos aprovados para os cargos efetivos de Professor 1 e Professor 2, do Concurso Público da Secretaria Municipal de Educação (SME), cujo resultado final foi Homologado pela Portaria nº 472/2023 – SME, de 24/11/2023, publicada no Diário Oficial do Município nº 225,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 189, DE 25 DE OUTUBRO DE 2024. Ementa: Revoga o Decreto nº 24, de 3 de abril de 2018. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de implementar a agilidade essencial para o planejamento das ações fiscais, perante os contribuintes; CONSIDERANDO que dentre os princípios basilares da administração pública, elencados no art. 37 da CF/1988, o da eficiência, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, “exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional”; CONSIDERANDO o Ofício – 0012224 – SPF-GAB / SPF-SEREC, de 07/08/2024, da Secretaria Executiva da Receita (SEREC/SPF); DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 24, de 3 de abril de 2018, que instituiu o “Conselho de Planejamento e Controle Fiscal (CPCF)”, órgão colegiado vinculado à então Secretaria Municipal da Fazenda