14 de dezembro de 2019 – XXIX – Nº 235 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   LEI PROMULGADA N.º 1.437/2019. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Comissão Executiva da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, aprovou em reunião plenária,

03 de dezembro de 2019 – XXIX – Nº 226 – Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 126, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019. Ementa: Regulamenta o credenciamento de instituições que forneçam mecanismos e ferramentas para auxiliar no serviço de arrecadação de créditos tributários de competência da Secretaria Executiva da Receita, por