Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria PGM nº 03 / 2025, de 04 de fevereiro de 2025. Ementa: Designa as “Autoridades” responsáveis pelas atribuições prevista na Lei de Acesso a Informação, Lei Municipal nº 853/2013. O Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no Decreto nº 63, de 07 de junho de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MIRIAN SÉRGIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 59.189-6, endereço eletrônico mirianprocuradoria@gmail.com, para exercer a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta Procuradoria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI. Art. 2º Designar o servidor GERALDO CARVALHO FONSECA NETO, matrícula nº 17.289-8, endereço eletrônico geraldo.proc@gmail.com, para exercer as funções de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência e Autoridade Hierarquicamente Superior ,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 26, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.868.522,56 (Dois milhões, oitocentos e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e dois reais e cinquenta e seis centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 12 122 3003 2.055 – APOIO AO FUNCIONAMENTO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Red. 0203 FNT

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 03 DE FEVEREIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato n.º 1332/2025 – Exonerar NEHEMIAS RODRIGUES PEREIRA, matrícula n° 4.0591983.4, do cargo de GERENTE, símbolo CDG-4, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025. Ato nº 1333/2025 – Nomear ANDRÉ LUIZ BEZERRA DA COSTA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE SEGURANÇA CIDADÃ, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025. Ato n.º 1334/2025 – Exonerar ELAINE CRISTINA DOS SANTOS SILVA, matrícula n° 4.9103898.1, do cargo de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, da SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 3 de fevereiro de

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 6 / 2025 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 41, § 4º, da Constituição Federal/1988; CONSIDERANDO o art. 20 da Lei Orgânica do Município, que trata da estabilidade, após três anos de efetivo exercício, dos servidores nomeados em virtude de concurso público para cargo de provimento efetivo; CONSIDERANDO os seguintes instrumentos, todos relativos à Avaliação de Desempenho durante o período de Estágio Probatório dos Profissionais do Grupo Ocupacional do Magistério na Rede Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes: – a Resolução SEE nº 001/2011, de 29/12/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, da então Secreta ria Executiva de Educação, alterada pela Resolução SEGPE nº 001/2024, datada de 22/07/2024, publicada no DOM nº 137, de 30/07/2024, e republicada no DOM nº 144,

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 25 , DE 31 DE JANEIRO DE 2025. Ementa: Regulamenta procedimentos para análise e verificação de viabilidade das emendas parlamentares impositivas incluídas na Lei Municipal nº 1.613, de 17 de dezembro de 2024, LOA 2025. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município e com base no § 5º do art. 58 da Lei Municipal nº 1.610, de 12 de setembro de 2024, LDO 2025; CONSIDERANDO os arts. 57, 58 e 59 da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024, LDO 2025, que dispõem sobre as emendas parlamentares ao Projeto de Lei Orçamentária 2025, de execução obrigatória; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, em especial as atribuições da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão previstas no art. 3º. CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos e

  GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 24, DE 30 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, no valor de R$ 1.600.000,00 (Hum milhão e seiscentos mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 36.000 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 36.100 – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO 04 846 3010 1.087 – ENCARGOS COM PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, RPVs E OUTRAS OBRIGAÇÕES JUDICIAIS Red. 0804 FNT 1.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 1.600.000,00 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 1.600.000,00 Art. 2º Para abertura

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 29 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 1293/2025 – Nomear MARCOS FERREIRA DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 4, símbolo CAA-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONSERVAÇÃO URBANA E PATRIMONIAL, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato n.º 1294/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1128/2025, de nomeação de LOURINALDO CHATEAUBRIAND MAGALHAES DA SILVA. Ato nº 1295/2025 – Nomear JOSE PEPE RODRIGUEZ CAL, para o cargo em comissão de ASSESSOR TÉCNICO 3, símbolo CAT-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA E TURISMO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 1296/2025 – Nomear MARCIA FERNANDES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 23, DE 28 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS, no valor de R$ 174.000,00 (Cento e setenta e quatro mil reais), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.111 – SECRETARIA EXECUTIVA DE DIREITOS HUMANOS E POLÍTICA SOBRE DROGAS 14 422 2015 2.304 – PROMOÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Red. 1006 FNT 1.500.0000.0000 3.3.50.00 – Outras

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 27 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 1239/2025 – Nomear JOSELMA DOS SANTOS OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 24 de janeiro de 2025. Ato nº 1240/2025 – Nomear ELIZABETE MARIA DA SILVA, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA EXECUTIVA DE REGIONALIZAÇÃO, com efeito a partir de 24 de janeiro de 2025. Ato nº 1241/2025 – Nomear CRISTIANA XIMENDES DO NASCIMENTO, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 2, símbolo CAA-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 24 de

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 22 , DE 24 DE JANEIRO DE 2025. Ementa: Dispõe sobre a política de governança da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município do Jaboatão dos Guararapes. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município; Considerando o conjunto de princípios, mecanismos e práticas que visam a condução de políticas públicas e a prestação de serviços de interesse da sociedade, inerentes à governança pública; Considerando a necessidade de monitorar o desempenho e avaliar a concepção, a implementação e os resultados das políticas e das ações prioritárias para assegurar que as diretrizes estratégicas sejam observadas; Considerando a necessidade de articular os diversos órgãos municipais e coordenar os processos para uma atuação integrada entre os diferentes níveis e esferas do Poder Executivo Municipal, com vistas a gerar, preservar e

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 4, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre remanejamento de dotações orçamentárias que especifica. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 74, in totum, da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024, LDO 2025, e no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.612, de 17/12/2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, Revisão 2025, e a Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025; CONSIDERANDO o art. 2º, parágrafo único, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 50/2024, que trata da Secretaria Executiva

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 3/2025 – GP EMENTA: Designa responsáveis para movimentação de Contas Correntes SME- CNPJ.: 30.720.589/0001-63. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal. CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal Nº 050/2024, de 31 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Estrutrura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta FNDE/STN n° 3, de 29 de dezembro de 2022, que versa as atribuições dos agentes financeiros do FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), a movimentação Financeira e a divulgação das informações sobre transferências e utilização dos recursos do Fundeb; R E S O L V E: Art. 1º – Designar as Servidoras abaixo relacionadas como responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ.: 30.720.589/0001-63, SECRETARIA MUNICIPAL