Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1 / 2025 – GP Ementa: Designar responsáveis para movimentação de contas correntes CNPJ nº 10.377.679/0001-96. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes; RESOLVE: Art.1º – Designar o Secretário Municipal da Fazenda CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA, CPF nº 043.957.578-80, o Secretário Executivo de Finanças PLÍNIO SERRANO DE ANDRADE JUNIOR, CPF nº 695.229.794-49, a Diretora RENATA CRISTINA BELMONT CALHEIROS, CPF nº 282.846.458-07, e o Gerente CLAYTON HENRIQUE LIMA DA SILVA, CPF nº 052.759.004-57, como responsáveis pela movimentação das contas correntes vinculadas ao CNPJ nº 10.377.679/0001-96, do Município do Jaboatão dos Guararapes, junto ao Banco do Brasil (001), à Caixa Econômica Federal (104), ao Banco Santander (033),

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 1, DE 8 DE JANEIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base no art. 74, in totum, da Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024, LDO 2025, e no art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 50, de 31/12/2024, Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.612, de 17/12/2024, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025, Revisão 2025, e a Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – LOA 2025; CONSIDERANDO o art. 2º, da Lei Complementar Municipal nº 50/2024, que trata da Secretaria Municipal de Governo. DECRETA: Art. 1º

GABINETE DO PREFEITO  ATOS DO DIA 7 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 0174/2025 – Nomear MARYANA SILVESTRE DE ALBUQUERQUE, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0175/2025 – Nomear ERASMO BEZERRA ALVES, para o cargo em comissão de ASSESSOR ADMINISTRATIVO 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0176/2025 – Nomear RAFAELLA GOMES DE OLIVEIRA, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 1, símbolo CAA-1, na SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 6 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 0151/2025 – Nomear MAYARA LAIS DE LIMA BARBOSA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (JABOATÃO-PREV), com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0152/2025 – Nomear VALDIRA ALVES DE SOUSA FERREIRA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0153/2025 – Nomear ALEXSANDRA FERREIRA LYRA DE LIMA, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 3 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 0067/2025 – Nomear DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR, para o cargo em comissão de DIRETOR-PRESIDENTE, símbolo CDG-1, na EMPRESA MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES (EMLUME), com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0068/2025 – Nomear PEDRO HENRIQUE ARAUJO DE CARVALHO, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0069/2025 – Nomear MARIA FERNANDA DE BARROS CORREIA DE SOUZA LEÃO, para o cargo em comissão de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 2 DE JANEIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato n.º 0013/2025 – DESIGNAR a Procuradora Geral Adjunta RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA, matrícula nº 0.0173240.1, para responder cumulativamente pelo expediente da PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, a partir de 02/01/2025 até ulterior deliberação. Ato nº 0014/2025 – Nomear LAURENT LICARI, para o cargo em comissão de CHEFE DE GABINETE, símbolo CDG-2, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 2 de janeiro de 2025. Ato nº 0015/2025 – Nomear PAULA CARNEIRO LEÃO DA ROSA OITICICA MENEZES, para o cargo em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, com efeito a partir de 2

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 281, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024. Ementa: Revoga o Decreto nº 152, de 19 de setembro de 2023, que instituiu o PRCG. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO a necessidade de implementar com agilidade a Reforma Administrativa proposta para viger a partir de 1º de janeiro de 2025; CONSIDERANDO que dentre os princípios basilares da administração pública, elencados no art. 37 da CF/1988, o da eficiência, nos dizeres de Hely Lopes Meirelles, “exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento profissional”; DECRETA: Art. 1º Fica revogado o Decreto Municipal nº 152, de 19 de setembro de 2023, que instituiu o Plano de Racionalização e Controle de Gastos Públicos (PRCG), revogou o Decreto Municipal nº 01, de 23 de janeiro de 2017, e deu outras providências,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº  278, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$  2.736.000,00 (Dois milhões, setecentos e trinta e seis mil), na dotação abaixo discriminada:    RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS          15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0758 FNT 1.500.0000.0000 4.4.90.00 – Investimentos 2.736.000,00    SUPLEMENTAÇÃO R$ 2.736.000,00  Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de

GABINETE DO PREFEITO LEI PROMULGADA N.º 1.617/2024. O Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes, no uso de suas atribuições legais, faço saber que os Ilustres Vereadores desta Casa Legislativa Municipal, aprovou em reunião plenária, realizada no dia 10/12/2024, o Projeto de Lei nº. 12/2024, de autoria Do Poder Legislativo Municipal, em conformidade com os Parágrafos 3.º e 7.º do Artigo 50, da Lei Orgânica Municipal, e do Regimento Interno, PROMULGO A SEGUINTE LEI: EMENTA: ALTERA A LEI PROMULGADA N.º 1.580/2023, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º A Lei Promulgada n.º 1.580/2023, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal Comissionado da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º (…) § 1º Permanece inalterado o quantitativo de cargos de provimento

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1615 / 2024, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 155/1991, Código Tributário do Jaboatão dos Guararapes, para alterar os dispositivos indicados e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei modifica a legislação tributária do Município, em específico, a Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991, que instituiu o Código Tributário do Município – CTM. Art. 2º O Anexo XIII – Relação de DSQF e Código V0 das Regionais 1 a 7, da Lei Municipal nº 155, de 1991, passa a vigorar com nova redação, nos termos do Anexo Único desta Lei. Art. 3º Esta Lei entra