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DECRETO Nº 125, DE 13 OUTUBRO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021 – LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021 – LOA 2022.

CONSIDERANDO o art. 10 e 11 da Lei Municipal nº 1.494/2021, LOA 2022.

CONSIDERANDO o Decreto 38.929, de 07 de dezembro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Transferência Automática de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS aos Fundos Municipais de Assistência Social-FMAS, de que trata a Lei nº 11.297, de 26 de dezembro de 1995.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no valor de R$ 108.000,00 (Cento e oito mil reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:

32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA

32.603 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FMAS

SUPLEMENTAÇÃO R$ 108.000,00

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o art. 1º, serão utilizados recursos de transferência do Estado de Pernambuco, através do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS), para o Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS), oriundos do Termo Aditivo 001/2022, de 18/04/2022, e do Termo Aditivo nº 002/2022, de 02/06/2022, ambos relativos a Termo de Aceite do cofinanciamento para custeio de Benefícios Eventuais, de que trata a Lei Estadual nº 11.297/1995 e das disposições previstas no Decreto Estadual nº 38.929/2012, considerado excesso de arrecadação, não previsto no orçamento vigente.

(QUADRO DE RECEITAS)

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO EM R$

TOTAL R$ 108.000,00

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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DECRETO Nº 126 , DE 13 DE OUTUBRO DE 2022

EMENTA: Dispõe sobre a inaplicabilidade do art. 11 da Lei Municipal nº 1233/2015, que trata do procedimento de escolha dos Gestores e Gestoras Escolares das unidades de Ensino da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos incisos V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.113/2020, que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb);

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1233/2015, que dispõe sobre o procedimento de escolha dos Gestores e Gestoras Escolares das unidades de Ensino da Rede Municipal do Jaboatão dos Guararapes e teve impactada sua aplicabilidade com o advento da Lei Federal supramencionada;

CONSIDERANDO o disposto no Parecer nº 081/2022 da Procuradoria Geral do Município, que analisa a inconstitucionalidade do art. 11 da Lei Municipal nº 1233/2015, face a publicação da Lei Federal nº 14.113/2020, e trata do Poder de Autotutela do Chefe do Poder Executivo por meio de Decreto Municipal;

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido que a exceção disposta no caput art. 11, e seu parágrafo único, da Lei Municipal nº 1233/2015, ou seja, a seleção dos professores e professoras estáveis, integrantes do Grupo Ocupacional do Magistério de Jaboatão dos Guararapes para exercer a função de Gestor Escolar das unidades das Creches, Centros de Educação Infantil – CIMEIS e Escolas Municipais de Tempo Integral, passa a ter sua aplicabilidade derrogada, devendo ocorrer a seleção dos gestores pelo o trâmite disposto no art. 15 da Lei Municipal, ou seja, por meio de processo seletivo que contenha os critérios de seleção por competência, desempenho e eletivo.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DOS GUARARAPES BENTO LUIZ FIGUEIRÔA

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

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PORTARIA N° 1.018 / 2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº 882/2021, da Presidência do Tribunal Regional Federal / 5ª Região, datado de 06 de outubro de 2021;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 853/2022 – SMS, datado de 11 de abril de 2022, da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO a Portaria n.º 417/2022-SEGEP, da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 05 de maio de 2022 e publicada no Diário Oficial do Município nº 084, em 06 de maio de 2022, que encerrou a cessão da servidora MARIA DE FÁTIMA LIMA DA SILVA DE BARROS CORREIA, a partir de 28 de março de 2022, a fez retornar à Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes e a lotou na Secretaria Executiva de Gestão Administrativa, a partir do dia 29 de março de 2022.

RESOLVE:

Art. 1º – CONVALIDAR a cessão da servidora desta Prefeitura, nos termos e condições abaixo especificados:

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

74442

PORTARIA N° 1019/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42101806352022, datado de 27.06.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora JOSIANE ALMEIDA DA SILVA matrícula nº 0.0146480.2 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.10.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 1020/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o Decreto nº 165/2011 e os art´s. 11, 18 e 20 da Lei nº 938/2013 que alterou a lei nº 178 de 22 de outubro de 2002, do PCCV;/

CONSIDERANDO a conclusão dos pareceres 749/2022, 739/2022, 765/2022, 756/2022, 760/2022, 766/2022, 759/2022 e 758/2022-da Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados 18.08.2022, 22.08.2022, 19.08.2022.

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER PROGRESSÃO HORIZONTAL POR DESEMPENHO, aos servidores abaixo:

Art.2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos individualmente a cada servidor à data da satisfação dos requisitos.

Jaboatão dos Guararapes, 13 de outubro de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – 033/2022 – SAS

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa especializada na locação de aparelhos de ar-condicionado, incluindo sua instalação, para melhorar o ambiente de trabalho e o atendimento ao público no equipamento Bolsa Família/CadÚnico da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA em conformidade com as condições e especificações prevista no Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 19/10/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: [email protected]. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 13 de outubro de 2022. Emanoela Maciel. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

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ANEXOS

TERMO DE REFERENCIA

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AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – 032/2022 – SAS

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresa especializada no fornecimento de gás tipo liquefeito de petróleo – GLP de 13kg para atender a Casa de Acolhida Estação Feliz – CAEF, em conformidade com as condições e especificações prevista neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 19/10/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: [email protected]. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 13 de outubro de 2022. Emanoela Maciel. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

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ANEXOS

TERMO DE REFERENCIA

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CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

– JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE –

______________________________________________

Processo Nº. 05/2020 – expedição de documentos escolares da escola municipal rural professora menininha batista – Parecer CME Nº 05/2022

I – RELATÓRIO

O presente Parecer tem por objetivo atender solicitação constante no Ofício de nº 04/2020–GAIEEN, emitido pela Gerência de Anos Iniciais, Educação Especial e Normatização – GAIEEN, recebido pelo Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG, no dia 09/09/2020, solicitando “análise e parecer para emissão de Histórico Escolar e Pareceres de Regularidade de Vida Escolar para os estudantes que cursaram o Ensino Fundamental – Anos Iniciais na Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista, que encontra-se em processo de extinção de suas atividades desde o mês de dezembro de 2017”. Informa o referido Ofício que “a unidade de ensino apresenta diversas divergências legais a cumprir conforme legislação em vigor”. Por sua vez, o Relatório da Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista, Anexo ao Ofício nº 04/2020 –GAIEEN, relata que “a unidade foi invadida por pessoas estranhas onde destruíram a documentação da vida escolar dos estudantes, restando apenas alguns diários de classe com poucas informações dos estudantes, impossibilitando a expedição dos históricos escolares e pareceres de vida escolar desses anos”.

A situação da documentação escolar da Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista, foi pormenorizada, por meio do Relatório Circunstanciado, acima citado e a matéria incluída na pauta da 339ª Reunião Plenária Ordinária do CME/JG, realizada no dia 16 de outubro de 2020. Na 349ª Reunião Plenária Ordinária, do dia 18 de maio de 2021, ao final, decidiu-se pela distribuição do Processo à Câmara de Educação Básica – CEB – CME/JG. Após análise, a Presidenta da referida Câmara enviou Comunicação Interna – CI nº 001/2021CMEJG/CEB, para a Presidência deste CME/JG, com propostas de exigências a serem cumpridas pela SME/JG, para emissão posterior de parecer.

No Processo constam os seguintes documentos:

• Ofício nº 051/2018/CME/JG, datado do dia 24/05/2018, solicitando que a SME/JG encaminhe a este CME/JG Ofício com pedido de encerramento das atividades da Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista;
• Ofício nº 04/2020 – GAIEEN, datado do dia 16/03/2020, solicitando análise e parecer para emissão de Histórico Escolar e Regularidade de Vida Escolar dos estudantes que cursaram o Ensino Fundamental – Anos Iniciais, na Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista;
• Relatório da Escola Municipal Rural Menininha Batista (anexo do Ofício 04/2020 – GAIEEN);
• Comunicação Interna – CI nº 001/2021 – CME/JG/CEB, datado do dia 25/05/2021, informa que a Câmara de Educação Básica realizou estudos iniciais acerca da demanda do Ofício nº 04/2020 e encaminha proposta para posterior deliberações do Pleno do CMEJG;
• Ofício nº 049/2021/CME/JG, datado do dia 01/06/2021, solicitando à SME/JG diligências para suprir o Processo nº 05/2020 relativo à expedição de documentos escolares dos estudantes oriundos do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, da Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista;
• Ofício nº 11/2022/NN/SME/JG, datado do dia 26/07/2022, recebido pelo CME/JG no dia 28/07/2022, que encaminha diligências solicitadas no Ofício nº 049 /2021 – CMEJG;
• Ofício nº 654/2022/GAB/SME, datado do dia 25/08/2022, que encaminha novo Relatório sobre a Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista;
• Relatório sobre a Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista, datado do dia 24/08/2022 (anexo do Ofício nº 654/2022/GAB/SME).

II – ANÁLISE DO MÉRITO

Após analisar o mérito do pedido constante nos Ofícios acima nominados, as Câmaras de Educação Básica – CEB/CMEJG e de Legislação e Normas – CLN/CMEJG, com fundamento na Lei nº 211/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação, Lei nº 267/2004, que cria o Sistema Municipal de Ensino do Jaboatão dos Guararapes, nas Leis nº 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB e a de nº 12.280, de 11 de novembro de 2002, que dispõe sobre a Proteção Integral aos Direitos do Aluno, firmam entendimento no sentido de que não existe óbice para expedição de documentos escolares pela SME/JG, dentre eles, Histórico Escolar e Regularidade de Vida Escolar dos estudantes que cursaram o Ensino Fundamental, Anos Iniciais na Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista, bem como, tais discentes, têm direito a propriedade de documentos de escrituração escolar e certificação de estudos, conforme estabelecido no art. 18, da Lei nº 12.280/2002:

Art. 18. O aluno tem garantia da propriedade de documentos de escrituração escolar e de certificação de estudos realizadas em escolas ativas e extintas, asseguradas pelo Poder Público. (Grifo nosso) 

Também, o art. 21, incisos II e VI, da Lei supramencionada, garante aos estudantes oriundos do Ensino Fundamental, Anos Iniciais o conhecimento do seu rendimento escolar por meio de registro em documentação específica:

Art. 21. São direitos do estudante: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 12.911, de 31 de outubro de 2005.) 

(…) 

II – o conhecimento do rendimento escolar e frequência através de documentação específica, onde conste o registro de notas, frequência do aluno, carga horária e conteúdos vivenciados; (Grifo nosso)

(…)

VI – ter conhecimento do seu rendimento escolar através de documentação específica onde conste o registro de notas, conceitos, pareceres, frequência, carga horária ministrada, conteúdos de ensino vivenciados; (Grifo nosso)

Por sua vez, a Lei nº 9.394/1996, atribui às Unidades de Ensino a responsabilidade pela expedição de documentos escolares:

Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:

(…)

VII – cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.

Conforme consta no Relatório emitido pela SME/JG, a Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista, encerrou suas atividades no ano de 2017. Desta feita, os Relatores das Câmaras de Educação Básica – CEB/CME/JG e de Legislação e Normas – CLN/CME/JG do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG, e, considerando o direito dos estudantes assegurado em Lei, concluíram que não há impedimento à expedição de documentos escolares, dentre eles, Histórico Escolar e Regularidade de Vida Escolar dos estudantes que cursaram o Ensino Fundamental, Anos Iniciais, na Escola em tela.

Tratando-se de Unidade de Ensino cujas atividades estão inativas desde o ano de 2017, compete, exclusivamente, à Secretaria Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – SME/JG, após, a emissão deste Parecer, criar procedimentos e expedir a documentação de estudantes oriundos do Ensino Fundamental, Anos Iniciais, da Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista.

III – DO VOTO DOS RELATORES

Diante do exposto, os Relatores das CÂMARAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA – CEB E DE LEGISLAÇÃO E NORMAS – CLN DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – CME/JG, com fundamento nos arts. 18 e 21, incisos II e VI, da Lei nº 12.280/2002 e art. 24, inciso VII, da Lei nº 9.394/1996, votam pela aprovação da expedição, exclusivamente realizada pela Secretaria Municipal de Educação – SME/JG, de documentos escolares, dentre eles, Histórico Escolar e Regularidade de Vida Escolar dos estudantes que cursaram o Ensino Fundamental, Anos Iniciais, na Escola Municipal Rural Professora Menininha Batista por meio da adoção de procedimentos normativos, pedagógicos e administrativos, dessa Secretaria.

RELATORES:

Eugênia Gonçalves de Lemos

Maria da Solidade de Menezes Cordeiro

Severino de França Torres

Jaboatão dos Guararapes, 13 de setembro de 2022.

IV – DECISÃO DO PLENÁRIO

O Pleno do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes – CME/JG decide, por unanimidade, aprovar o presente Parecer, nos termos dos votos dos Relatores.

Jaboatão dos Guararapes, 27 de setembro de 2022.

MARIA DE FÁTIMA GOMES COUTO

Presidenta

(Republicado por Incorreção no Original)

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