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18 DE MARÇO DE 2021 – XXXI – Nº 052 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Portaria PGM nº 05 / 2021, de 17 de março de 2021.

Ementa: Aprova Escala Extraordinária do Sistema de Rodízio, período 18 a 28 de março de 2021.

O Procurador Geral do Município no uso de suas atribuições;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 50.433, de 15/03/2021, que “estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus”;

CONSIDERANDO a Portaria PGM nº 04/2021, de 26/02/2021, que Aprova Escala do Sistema de Rodízio, período 1º a 31 de março de 2021;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento da PGM e a manutenção dos serviços essenciais, resguardando quantitativo mínimo de servidores para garantir a efetividade do atendimento das demandas administrativas e judiciais;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a Escala Extraordinária do Sistema de Rodízio a ser cumprida pelos Servidores relacionados, no período de 18 a 28 de março de 2021, nas instalações desta PGM, no Complexo Administrativo e no Palácio da Batalha (PFM), Anexo I e Anexo II, respectivamente.

Art. 2º Atribuir às Chefias das Procuradorias, sob a coordenação da Subprocuradora Geral, a definição da Escala Extraordinária do Sistema de Rodízio a ser cumprida pelos Procuradores do Município no período de 18 a 28 de março de 2021.

Art. 3º Determinar que todos os Servidores e Procuradores Municipais escalados devem respeitar as Orientações de Convivência e de Distanciamento Social estabelecidas conjuntamente pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e pela Secretaria Municipal de Administração (SAD).

Art. 4º Ficam expressamente mantidos todos os dispositivos da Portaria PGM nº 04/2021, de 26/02/2021, e seus anexos, que não contrariem o disposto nesta Portaria.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir do dia 18 de março de 2021.

EDUARDO LYRA PORTO DE BARROS / Procurador Geral do Município

41555

ANEXOS

ANEXO I

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ANEXO II

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SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA Nº209/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a concessão de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da Portaria nº 222/2019, no período de 01.02.2019 até 31.01.2021.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 42101032542020 e o Parecer Jurídico nº. 142/2021 da Secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida a servidora MARÍLIA CRISTINE SILVA matrícula nº. 18.769-0 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de mais 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01.02.2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

  

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº210/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a concessão de licença para trato de interesse particular a(o) servidor(a) através da Portaria nº 234/2019, no período de 25.02.2019 até 24.02.2021.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 42101094502021 e o Parecer Jurídico nº. 171/2021 da Secretaria Municipal de Educação.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para trato de interesse particular concedida a servidora MONIQUE MONTEIRO PINTO matrícula nº. 18.487-0 Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de mais 02 (dois) anos, de acordo com o art. 96 da Lei Municipal nº 224/96

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25.02.2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

  

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº211/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art.1º DECLARAR a Vacância do Cargo de Técnico de Suporte a Gestão ocupado pelo servidor JOÃO VIEIRA FILHO, matrícula 10.730-1, em virtude do seu falecimento ocorrido em 16 de fevereiro de 2021, conforme inciso V, do art. 53 da Lei nº 224/96.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 de fevereiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº212/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando a Declaração do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – Secretaria da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora MARIA DA CONCEIÇÃO TEODÓSIO, matrícula nº. 18.679-1. Cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento na Secretaria da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Capital, periodicamente realizadas no primeiro semestre de 2021, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de janeiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº213/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 42.2021/SEC/2VJ datado de 25.01.2021 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – 2° Tribunal do Júri da Comarca do Recife.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADA a servidora VALDIMEIRE GOMES DANTAS, matrícula nº. 14.914-4 cargo Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurada nas sessões de julgamento no 2° Tribunal do Júri da Comarca do Recife, periodicamente realizadas nos meses de janeiro a dezembro, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº214/2021-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº 03.2021/SEC/2VJ datado de 25.01.2021 do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco – 2° Tribunal do Júri da Comarca do Recife.

RESOLVE:

Art. 1º. FICA CONVOCADO o servidor MARCOS VINICIUS BARROS DE OLIVEIRA, matrícula nº. 15.316-8 e 21.303-9 cargo Professor 2, lotado na Secretaria Municipal de Educação, para compor como jurado nas sessões de julgamento no 2° Tribunal do Júri da Comarca do Recife, periodicamente realizadas nos meses de janeiro a dezembro, do exercício corrente, sem prejuízo dos seus vencimentos, direitos e vantagens.

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de janeiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº215/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42101119852021, datado de 26.02.2021.

RESOLVE: 

                                  

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor MARCOS ANTONIO DO NASCIMENTO, matricula nº. 91.180-1 do cargo efetivo de Professor 2 lotado na Secretaria Municipal de Educaçãode acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26.02.2021.

  Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°216/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos do Ofício nº0426/2021 – SMS-SEAS-CGT, de 15 de fevereiro de 2021.

CONSIDERANDO que as funções gratificadas – FGS obedecem a limitações, percentuais e valores, de acordo com os incisos I, II e III do §1 art. 29 da Lei Complementar nº 038/2021.

RESOLVE:

Art.1º DISPENSAR o(a) servidor(a) listado abaixo da Função Gratificada – FG :

MATRÍCULA

NOME

LOTAÇÃO

EFEITOS RETROAGINDO A :

TIPO

PERCENTUAL

15.936-0

GLACIETE MAIRA ACIOLI DA CUNHA

Municipal de Saúde

28/02/2020

FGS-1

80%

Art.2º CONCEDER ao servidor(a) listado abaixo Função Gratificada – FG nos moldes a seguir:

MATRÍCULA

NOME

LOTAÇÃO

EFEITOS RETROAGINDO A :

TIPO

PERCENTUAL

13.534-8

SIDNEY ALVERNI ELOY DA HORA

Municipal de Saúde

01.03.2020

FGS-1

80%

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº217/2021 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

Considerando o Ofício nº. 100/2021 – GR/SIN/PMJG, datado de 11.02.2021.

RESOLVE:

Art. 1. Alterar a LOTAÇÃO dos servidores abaixo relacionados, da Secretaria Municipal de Infraestrutura para a Secretaria Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação.

SERVIDORES

MATRÍCULA

FLÁVIA DOS SANTOS FERNANDES

19.805-6

RODOLFO RODRIGO DE SOUZA SILVA

20.909-0

Art. 2. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06.02.2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº218/2021 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

525891127082021

SEVERINO DOS RAMOS XAVIER MENDES

07.469-1

Executiva de Gestão e Planejamento Urbanos e Habitação

84/94 e 94/04

01.04.2021 a 27.09.2021

282111001862020

CARLOS ROBERTO SOUZA PIMENTEL

17.102-6

Executiva da Receita

2006/2016

01.04.2021 a 30.04.2021

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº219/2021 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR o pedido de Redução de Carga Horária, adotando integralmente os fundamentos elencados no despacho da Secretaria Executiva de Gestão de Pessoas, do(a) servidor abaixo:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

247996092020

REBECA GERMANA SILVA CABRAL BANDEIRA

20.600-8

Municipal de Assistência Social e Cidadania

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº220/2021 -SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de Progressão Horizontal por Desempenho, adotando integralmente os fundamentos elencados nos Pareceres nºs 157/2021 e 181/2021 da – Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação, datados de 24.02.2021, 01.03.2021 do(a)s servidor(a)s abaixo:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

42101023322020

ABIAS SERAFIM DE SANTANA

21.332-2

Municipal de Educação

4210997262020

MAURICIO DOS SANTOS NEVES

18.917-0

Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

ERRATA

Na portaria de nº 149/2021, datada de 01.03.2021, publicada no D.O nº040 de 02.03.2021, que concedeu a Vacância do servidor AMARO RODRIGO LINS DA SILVA, mat. 21.586-4

Onde se lê: retroagindo seus efeitos a 26 de fevereiro de 2021.

Leia-se: retroagindo seus efeitos a 10 de fevereiro de 2021.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

41023


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº 070/2021 – SME

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no decreto nº 063, de 07 de junho de 2018.

RESOLVE:

Art. 1º. Designar a servidora: Zaíra de Oliveira Lima, matrícula nº 14.829-6, CPF 458.771.224-87, e-mail zairalima@educacao.jaboatao.pe.gov.br, telefone 81-3476-6058, para exercer a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 2º. Designar o servidor Igor Fontes Cadena , matrícula nº 59.214-3, CPF 010.586.774-89, e-mail igorcadena@educacao.jaboatao.pe.gov.br, para exercer as funções de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência e Autoridade Hierarquicamente Superior, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 3º. Designar a servidora Tayse Renara Pereira de Sousa, matrícula nº 1880501,CPF041.817.184-09,e-mail taysesousa@educacao.jaboatao.pe.gov.br, telefone 81-3476-6066, para exercer a função de Autoridade de monitoramento, no âmbito desta secretaria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021.

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

41099


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

EXTRATO DE DECISÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 015.2019.PEN.001.SME.GAL. OBJETO: EVENTUAIS VIOLAÇÕES CONTRATUAIS COMETIDAS PELA EMPRESA VIASERV TERCEIRIZAÇÃO, DO CONTRATO Nº 020/2017. Comunica-se a decisão de anular a Decisão nº 001/2019 – SME, publicada em 09/10/2019 que aplicou à empresa VIASERV TERCEIRZAÇÂO EIRELLI a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes e descredenciamento dos sistemas cadastrais de fornecedores, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão, bem como aplicou a penalidade de multa no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor do contrato, qual seja R$ 3.990.448,40 (três milhões, novecentos e noventa mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos), que corresponde ao valor de R$ 1.197.134,52 (um milhão, cento e noventa e sete mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos). Como também disponibiliza a íntegra íntegra da decisão nos autos do processo físico.

Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2021.

Ivaneide de Farias Dantas

Secretária Municipal de Educação

41485


SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

NOTIFICAÇÃO

Em cumprimento ao disposto no artigo 2º da Lei nº 9452/97, de 20 de março de 1997, comunica-se aos partidos políticos, sindicatos de trabalhadores e entidades empresariais sediadas neste Município que o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES efetuou, no dia 11 de março de 2021, liberação de recursos financeiros para esse Município de Jaboatão dos Guararapes, no âmbito do Contrato de Financiamento Mediante abertura de Crédito nº 14.2.0834.1, no valor total de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Jaboatão dos Guararapes (PE), 13 de março de 2021

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

MARIA GENTILA CÉSAR VIEIRA GUEDES

Secretária Municipal de Administração

41458


SUPERINTENDÊNCIA ESPECIAL DE LICITAÇÕES, COMPRAS CORPORATIVAS E CONTRATOS

Portaria n.º 008/2021 – SULIC

O Superintendente Especial de Licitações, Compras Corporativas e Contratos do Município de Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

Considerando as alterações promovidas na estrutura administrativa do Municipio, através da Lei n° XX de XX, que transformou a SELIC (Secretaria Executiva de Licitações, Compras Corporativas e Contratos) em SULIC (Superintendência Especial de Licitações, Compras Corporativas e Contratos;

Considerando a necessidade reorganização na numeração sequencial de cadastro de Processos junto ao Sistema Sagres, do TCE;

RESOLVE:

Art. 1° Fica alterada a numeração da Portaria N° 003/2021 – SUPLIC, que instituiu a comissão Permanente de Licitação 5, para a numeração desta Portaria 008/2021 – SULIC.

Art 2° Permanecem inalterados os demais artigos da Portaria modificada.

Art. 3° Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos à vigência da Portaria modificada

Jaboatão dos Guararapes, 16 de Março de 2021.

RAFAEL BEZERRA SOARES

Superintendente Especial de Licitações, Compras Corporativas e Contratos.

41031


LICITAÇÕES E CONTRATOS

4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 002/2018 – SEINFRA. OBJETO: Renovação do contrato referente ao fornecimento de material e execução dos serviços pinturas e serviços auxiliares nos prédios e instalações onde funcionam serviços públicos municipais. CONTRATADA: ALCA ENGENHARIA LTDA – CNPJ: 05.205.071/0001-44. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 4.865.000,00 (quatro milhões e oitocentos e sessenta e cinco mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 22/02/2021 a 22/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 17/02/2021. Eduardo Torres Cavalcanti. Secretário Executivo de Obras.


SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS E DEFESA CIVIL

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 014/2020 – SIN. OBJETO: INCLUSÃO DA FONTE DE RECURSO 111 – RECURSOS ORDINÁRIOS DESTINADOS A CONTRAPARTIDA REFERENTE A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO COM CBUQ.. CONTRATADA: ECAM TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA – CNPJ: 06.204.246/0001-61. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2021. Carlos Alberto de Araújo Silva. Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil.


3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 004/2018 – SEMASC. OBJETO: Renovação do Contrato de Locação de Imóvel para o funcionamento do Conselho Tutelar Guararapes – Regional 7. CONTRATADA: JOSÉ CUSTODIO DA SILVA – CPF: 055.634.374.34. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 22.560,00 (vinte e dois mil e quinhentos e sessenta reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 15/05/2021 a 15/05/2022. Jaboatão dos Guararapes, 10/03/2021. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.


2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 027/2019 – SEMASC. OBJETO: Renovação e inclusão da fonte 101 ao Termo de Colaboração referente Atender as demandas de adolescentes de 13 (treze) a 17 (dezessete) anos.. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: INSTITUTO METROPOLITANO DE PROFISSIONALIZAÇÃO, ARTE, CULTURA E OPORTUNIDADES – CNPJ: 17.917.847/0001-38. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais). PRAZO ACRESCIDO: 06 meses. NOVA VIGÊNCIA: 30/06/2020 a 31/12/2020. Jaboatão dos Guararapes, 30/06/2020. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.


4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2018 – SEDESC. OBJETO: Renovação do contrato de locação de imóvel para funcionamento do Conselho Tutelar da Regional 2. CONTRATADA: SUELEN MARÍLIA DE SOUZA – CPF: 067.463.924.30. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 26.352,00 (vinte e seis mil e trezentos e cinquenta e dois reais). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 07/02/2021 a 07/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 05/02/2021. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.


3º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 001/2015 – SEDURBS. OBJETO: PRORROGAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO SOCIAL – PTTS A ZEIS DE ARITANA EM PIEDADE NO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONTRATADA: PROATEC-PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA E CONSULTORIA LTDA – CNPJ: 02.222.761/0001-13. PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 27/12/2020 a 27/12/2021. Jaboatão dos Guararapes, 28/12/2020. Ana Catarina Matos De Albuquerque Maranhão. Secretaria Executiva de Habitação e Saneamento.


5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2016 – SESAU. OBJETO: Renovação da vigência do Contrato de Locação do Imóvel para funcionamento da USF Grupiara. CONTRATADA: Severina Soares da Silva – CPF: 361.722.784.87. VALOR CONTRATUAL RENOVADO: R$ 12.623,52 (doze mil e seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e dois centavos). PRAZO ACRESCIDO: 12 meses. NOVA VIGÊNCIA: 01/03/2021 a 01/03/2022. Jaboatão dos Guararapes, 01/03/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.


ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 008/2021 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 163.2020.PE.067.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de Preços para Contratação de empresa especializada no fornecimento, eventual e parcelado, de medicamentos veterinários para ultilização na manutenção e cuidados dos animais recolhidos ao Centro de Vigilância Ambiental (CVA).Itens: 1, 2, 3, 5, 6, 12, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 25, 26, 27, 29, 30, 31, 32, 36, 37, 39 e 40.. REGISTRADA: BRUNO & PAULA RAÇÕES LTDA-ME – CNPJ: 07.762.730/0001-79. VALOR: R$ 16.292,06 (dezesseis mil e duzentos e noventa e dois reais e seis centavos). VIGÊNCIA: 25/02/2021 a 25/02/2022. Jaboatão dos Guararapes, 25/02/2021. Zelma de Fatima Chaves Pessôa. Secretária Municipal de Saúde.


TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO

HOMOLOGO, em todos os seus termos o PROCESSO LICITATÓRIO Nº 203.2020.PE.095.SDI.CPL4. OBJETO: Aquisição de ÁGUA MINERAL, NATURAL, SEM GÁS, ACONDICIONADA EM COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS DE 200ml e GARRAFAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS DE 500ml, através de REGISTRO DE PREÇOS, e ADJUDICO à empresa vencedora do lote/ grupo 01, REAL MIX COMERCIO VAREJISTA LTDA, inscrita no CNPJ nº 00.446.627/0001-70, com o valor total global de R$ 31.516,00 (trinta e um mil, quinhentos e dezesseis reais). Jaboatão dos Guararapes, 12 de março de 2021. Maria Gentila Cesar Vieira Guedes. Secretária Municipal de Administração.

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ERRATA AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 016.2021.PE.010.SAS.CPL4. Pregão Eletrônico nº 010.2021. Natureza do Objeto: Fornecimento. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS para o fornecimento de materiais de higiene pessoal que serão destinados as ações de enfrentamento do coronavírus (COVID-19), sendo esses adquiridos através de recurso federal disponibilizado pela portaria 369/2020 oriunda do Ministério da Cidadania, conforme especificações do Plano de Ação da SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA DA PREFEITURA DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. Na publicação do Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes do dia 16 de março de 2021, onde lê-se: Processo Licitatório nº 015.2021.PE.010.SAS.CPL4; leia-se Processo Licitatório Nº 016.2021.PE.010.SAS.CPL4. Jaboatão dos Guararapes, 17 de março de 2021. Francisco José Oliveira – Pregoeiro – CPL 4.

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SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 1

AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório nº 039.2021.PE.024.SIN.CPL1. Pregão Eletrônico nº 024/2021. Natureza do Objeto: Prestação de Serviço. Objeto: CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA PARA A ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA. Valor Máximo Aceitável: R$ 103.527,89 (cento e três mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). SINCONV nº 902812/2020. Data e Local da Sessão de Abertura: 31/03/2021, 10h00min. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo email: cpl1jaboatao@gmail.com e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 14:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 16 de março de 2021. Sérgio Bacelar – Pregoeiro da CPL1.

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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
ANDERSON FERREIRA

VICE-PREFEITO
LUIZ  MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADOR GERAL
EDUARDO BARROS

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SIDNEI AIRES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
PAULO LAGES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E ORDEM PÚBLICA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA