diário

poder executivo

oficial

25 DE AGOSTO DE 2022 – XXXI – Nº 162 – JABOATÃO DOS GUARARAPES

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº 96 , DE 24 DE AGOSTO DE 2022

Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar.

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.482, de 13/09/2021, LDO 2022, e na Lei Municipal nº 1.494, de 30/11/2021, LOA 2022.

CONSIDERANDO o art. 30 da Lei Municipal nº 1.482/2021, LDO/2022, que dispõe sobre o reforço das dotações do grupo de pessoal e encargos sociais.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor de Diversas Unidades Orçamentárias da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 685.252,18 (Seiscentos e oitenta e cinco mil, duzentos e cinquenta e dois reais e dezoito centavos), para atender às seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12 122 3003 2.058

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Red. 0186

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

562.821,58

12 122 3003 2.056

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA SEC. MUNIC DE EDUCAÇÃO

Red. 0182

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

15.750,42

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO

12 122 3003 2.061

– CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS AO INSS DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0196

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

8.228,45

12 122 3003 2.063

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 1015

FNT 1.541.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

98.451,73

SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 685.252,18

Art. 2º Para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art.1º, serão utilizados os recursos da Anulação Parcial das seguintes dotações orçamentárias:

RECURSOS DO TESOURO – R$

15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS

12 122 3003 2.072

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DE SUPORTE TÉCNICO DA UNIDADE

Red. 0230

FNT 1.500.1001

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

307.696,51

12 361 2048 2.083

– UNIVERSALIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 0258

FNT 1.500.1001

3.3.90.00

– Outras Despesas Correntes

279.103,94

12 361 3003 2.086

– FOLHA DE PAGAMENTO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL

Red. 951

FNT 1.541.0000

3.1.90.00

– Pessoal e Encargos Sociais

98.451,73

ANULAÇÃO R$ 685.252,18

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

CESAR ANTÔNIO DOS SANTOS BARBOSA

Secretário Municipal de Planejamento e Fazenda

IVANEIDE DE FARIAS DANTAS

Secretária Municipal de Educação

RAFAELA FERRAZ DE ALBUQUERQUE PRAGANA

Procuradora Geral do Município

73044


PORTARIA Nº 63 /2022-GP

EMENTA: ORDENADOR DE DESPESA – FINISA

O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.306, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre delegação de competência para Ordenadores de Despesas no âmbito do Poder Executivo Municipal;

CONSIDERANDO o Ato n.º 0181/2022, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a exoneração de todos os servidores ocupantes dos cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 67/2022-GP, de 31 de março de 2022, que dispõe sobre a renúncia do então Prefeito Municipal do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO o ato da Presidência da Câmara Legislativa Municipal, de 31 de março de 2022, que traz a comunicação oficial de vacância do cargo de Prefeito e convocação do sucessor para participação em sessão solene de posse no cargo de Prefeito;

CONSIDERANDO o ato nº 0188/2022, que nomeia DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JUNIOR no cargo de Direção e Gerenciamento de SECRETÁRIO MUNICIPAL;

CONSIDERANDO ato nº Ato nº 0197/2022, que nomeia EDUARDO TORRES CAVALCANTI no cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE OBRAS;

CONSIDERANDO ato nº 0196/2022, que nomeia CARLOS ALBERTO DE ARAUJO SILVA no cargo de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SERVIÇOS URBANOS E DE DEFESA CIVIL;

RESOLVE:

Art. 1º – Delegar competência aos Secretários DANIEL NASCIMENTO PEREIRA JÚNIOR (Secretário Municipal de Infraestrutura), EDUARDO TORRES CAVALCANTI (Secretário Executivo de Obras) e CARLOS ALBERTO ARAÚJO (Secretário Executivo de Serviços Urbanos e Defesa Civil), para, respeitados os dispositivos legais, empreender no âmbito do Contrato nº 0505527-65 FINISA, exercer atos de ordenação de despesas, bem como os demais atos e procedimentos a seguir enumerados, sem prejuízo de suas atribuições:

I – atuar na pratica de todos os atos necessários à movimentação e execução orçamentária e financeira dos créditos e recursos que lhes forem descentralizados e repassados;

II – a realização de despesas, a emissão e o cancelamento dos respectivos empenhos ordinários, respeitando os limites orçamentários disponíveis;

III – assinar Nota de Empenho, como Ordenador de Despesa;

IV – Autorizar a realização de procedimentos licitatórios para aquisição de bens e contratação de serviços, respeitando os limites e os dispositivos definidos em lei;

V – Autorizar o pagamento de despesas, respeitando os limites financeiros disponíveis;

VI – Celebrar contratos e convênios, decorrentes das modalidades de licitação previstas em lei, respeitando os limites e dispositivos definidos na legislação;

VII – Aditar e repactuar contratos e convênios, observando os limites financeiros disponíveis;

VIII – Designar servidor ou comissão para receber e fiscalizar o recebimento e/ou execução do objeto contratado.

Art. 2º – É de responsabilidade dos Ordenadores de Despesa:

I – identificar a demanda por bens, serviços ou obras em suas unidades;

II- instruir o processo com os documentos necessários à instauração da licitação;

III- zelar pelo regular desenvolvimento do processo licitatório;

IV- prestar informações quanto solicitadas pela Secretaria de Finanças e Órgãos de Controle.

Art. 3º –Os ordenadores de despesas no tocante aos pagamentos do FINISA, atuarão isoladamente no que compete aos serviços afetos às suas respectivas secretarias.

Art. 4º – Os efeitos desta portaria retroagem ao dia 31 de março de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

LUIZ JOSÉ INOJOSA DE MEDEIROS

Prefeito

73038


SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS

PORTARIA N°. 827 / 2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº. 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 003/2022 – SET/SEINFRA, da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos, do Governo do Estado de Pernambuco, datado de 03 de janeiro de 2022;

CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º 129/2022 – GP, do Gabinete do Prefeito da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 23 de agosto de 2022;

CONSIDERANDO os termos da C.I. n.º 060/2022 – URJ-EMDEJA-EMTT, das Empresas Públicas Municipais, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datada de 22 de agosto de 2022..

RESOLVE:

Art. 1º – RENOVAR a Cessão da servidora desta Prefeitura, nas condições abaixo especificadas:

SERVIDORA

MATRÍCULA

CARGO

ÓRGÃO CESSIONÁRIO

PERÍODO DA CESSÃO

CONDIÇÃO

VÂNIA DE OLIVEIRA PIMENTEL

5.0007552.1

ADVOGADA

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

01/01/2022 até 31/12/2022

COM ÔNUS PARA O ÓRGÃO DE ORIGEM

Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data da publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

Carlos Eduardo de A. Barros

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

73032


PORTARIA N°809/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432691873012022, datado de 05.08.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora MARIA CECÍLIA DE LIMA LEAL matrícula nº 0.0196398.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°810/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432691870652022, datado de 01.08.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora DAYSE DE MELO DIAS matrícula nº 0.0912541.1 do Cargo efetivo de Analista em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°811/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação através do Ofício nº 1093/2022 – RH/SAS, datado de 05.08.2022 e protocolada sob o nº 243561869032022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora PRISCILLA XIMENES DA SILVA BERNARDINO matrícula nº 0.0198315.1 do Cargo efetivo de Assistente de Políticas Sociais e Econômicas, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 20.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°812/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42101856922022, datado de 01.08.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora JULIA IZABEL DA CUNHA LIMA matrícula nº 0.0187151.1 do Cargo efetivo de Professor 1, lotada na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°813/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432691852422022, datado de 29.07.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor HERVELY XAVIER DE LIMA matrícula nº 0.0204650.1 do Cargo efetivo de Técnico em Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N° 814/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 432691873032022, datado de 08.08.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora VERÔNICA FERREIRA DA SILVA matrícula nº 0.0197181.1 do Cargo efetivo de Técnico em Saúde, lotada na Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 08.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°815/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação através do Ofício nº 1092/2022 – SAS, datado de 05.08.2022 e protocolada sob o nº 243561868982022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido o servidor WEYDSON DE OLIVEIRA SANTOS matrícula nº 0.0209180.1 do Cargo efetivo de Assistente de Políticas Sociais e Econômicas – Educador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania de acordo com o art. 54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 02.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA N°816/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a solicitação protocolada sob o nº 42101866292022, datado de 04.08.2022.

RESOLVE: 

Art.1º. EXONERAR a pedido a servidora MAURIDENES FLORÊNCIO BARRETO matrícula nº 0.0183431.1 do Cargo efetivo de Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação de acordo com o art.54, inciso I, da Lei 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 04.08.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº817/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a concessão de licença para acompanhar cônjuge a(o) servidor(a) através da Portaria nº 405/2020, no período de 01.07.2020 até 30.06.2022.

CONSIDERANDO a solicitação de prorrogação da licença através do requerimento nº 42101800272022, datado de 17.06.2022.

RESOLVE:

Art. 1º. PRORROGAR a licença para acompanhar cônjuge concedida a servidora ANDREZA CRISTINA DA PAZ ALMEIDA matrícula nº. 0.0183954.1 Cargo Professor 2, lotada na Secretaria Municipal de Educação, por um período de 02 (dois) anos, de acordo com o art. 97 da Lei Municipal nº 224/96.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo a 01.07.2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 818/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

42101683072022

ANNE CAROLINY BARROS DE S. OLIVEIRA

0.0161900.1

Municipal de Educação

2003/2013

01.08.2022 a 27.01.2023

432951747802022

ANA CLÁUDIA CUNHA MAIA CHAGAS

0.0140902.1

Municipal de Saúde

1996/2006

01.07.2022 a 30.07.2022

2643641842912022

BATUEL FRANCISCO CORREIA

0.0090328.1

Exec. de Gest. e Planej. Urbanos e Habit.

1996/2006

01.09.2022 a 29.11.2022

432761588952022

ELISABETE MARIA O. DE CRISTO SANTANA

0.0174424.1

Municipal de Saúde

2010/2020

01.08.2022 a 30.08.2022

427771765442022

FERNANDA NEVES BAPTISTA LEAL LAPA

0.0173207.1

Procuradoria Geral do Município

2008/2018

01.08.2022 a 30.08.2022

432691792852022

IVANETE BARBOSA DA FONSECA

0.0131814.1

Municipal de Saúde

2003/2013

01.08.2022 a 28.12.2022

432951711392022

ILMA FRANCISCA DE MOURA

0.0135950.1

Municipal de Saúde

1995/2005

01.07.2022 a 30.07.2022

432971739712022

JOSEFA DA CUNHA SILVA

0.0169439.1

Municipal de Saúde

2006/2016

01.07.2022 a 30.07.2022

42101607052022

LÍDIA MARIA CAMPELO DE ARAÚJO

0.0133884.1

Municipal de Educação

2005/2015

09.06.2022 a 05.12.2022

223471784902022

MARCOS JOSÉ DA SILVA

0.0123064.1

Executiva de Turismo e Cultura

2008/2018

01.08.2022 a 27.01.2023

432761641342022

ROSÂNGELA SOARES DA SILVA LINS

0.0169552.1

Municipal de Saúde

2006/2016

01.07.2022 a 30.07.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 819/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

42101765472022

AURELI BARBOSA DE SALES

0.0164810.1

Municipal de Educação

2004/2014

01.08.2022 a 30.08.2022

42101530802022

CÉLIA MARIA DE MENEZES

0.0141240.1

Municipal de Educação

1996/2006

01.06.2022 a 30.07.2022

42101571362022

GILVANETE CABRAL DE M. BARRETO

0.0133922.1

Muncipal de Educação

2010/2020

01.04.2022 a 29.06.2022

42101764842022

GILVANETE CABRAL DE M. BARRETO

0.0133922.1

Municipal de Educação

2010/2020

01.08.2022 a 29.09.2022

42101766322022

HERMÍNIA MARIA DE ALMEIDA

0.0149586.1

Municipal de Educação

2003/2013

01.08.2022 a 30.08.2022

42101833082022

MAXIMINA MAGDA DE FRANCA SANTOS

0.0140058.1

Municipal de Educação

2011/2021

01.08.2022 a 29.10.2022

510491504432021

MARIA DE LOURDES SOUZA FELIX

0.0127094.1

Executiva da Receita

2001/2011

01.09.2022 a 30.09.2022

432751621012022

MARIA JOSÉ RIBEIRO DA SILVA

0.0176133.1

Municipal de Saúde

2010/2020

01.08.2022 a 30.08.2022

432691749872022

PAULINO PEREIRA RAMOS

0.0181510.1

Municipal de Saúde

2011/2021

01.07.2022 a 30.07.2022

432751558252022

ROSILEIDE CÂNDIDO DA SILVA

0.0176818.1

Municipal de Saúde

2010/2020

01.09.2022 a 30.09.2022

427771739122022

ROBERTA SANTOS BARBOSA TÁVORA

0.0173193.1

Procuradoria Geral do Município

2008/2018

26.08.2022 a 24.09.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 820/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

42101651492022

CIBELLY MARIA DE MORAES BACALHAU

0.0186600.1

Municipal de Educação

2011/2021

01.08.2022 a 30.08.2022

42101709912022

EDILSON JOSÉ DA SILVA OLIVEIRA

0.0140538.1

Municipal de Educação

1996/2006

02.08.2022 a 31.08.2022

42101753362022

GERALDO FRANCISCO DANTAS

0.0141216.1

Municipal de Educação

2006/2016

02.08.2022 a 29.11.2022

420441800982022

MARIA JOSÉ VARELA VERA CRUZ

0.0112674.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2007/2017

01.08.2022 a 29.09.2022

420441783532022

NADEILSON DOS SANTOS OLIVEIRA

0.0128180.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2010/2020

01.08.2022 a 29.09.2022

420441766742022

NATAN DA SILVA DE SANTANA JÚNIOR

0.0142174.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2002/2012

01.08.2022 a 30.08.2022

432791810342022

VALDILENE RAMOS DA SILVA

0.0169609.1

Municipal de Saúde

2006/2016

01.09.2022 a 30.09.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 821/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

42101460342021

EDNA GOMES DA SILVA

0.0143456.1

Municipal de Educação

1997/2007

01.08.2022 a 30.08.2022

42101542312022

EDIVANI SILVA DE SOUZA

0.0146943.1

Municipal de Educação

2003/2013

01.08.2022 a 30.08.2022

42101662812022

GESIANE BEZERRA MACIEL

0.0166103.1

Municipal de Educação

2004/2014

01.08.2022 a 29.10.2022

432751597462022

MARIA SUELI DA SILVA

0.0176257.1

Municipal de Saúde

2010/2020

01.09.2022 a 30.09.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº822/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

432771729432022

EMERSON JOSÉ DE SOUZA LIMA

0.0173070.1

Municipal de Saúde

2007/2017

01.08.2022 a 30.08.2022

42101728292022

EDILANGE BATISTA GALVÃO

0.0146404.1

Municipal de Educação

2003/2013

01.08.2022 a 29.09.2022

42101699592022

DEJAILSON OLIVEIRA DA COSTA

0.0166383.1

Municipal de Educação

2004/2014

01.08.2022 a 29.09.2022

433261786262022

LINETE ALBUQUERQUE DE SANTANA

0.0178098.1

Municipal de Saúde

2010/2020

01.08.2022 a 30.08.2022

42101771522022

MARILURDES SANTOS CAMPELO

0.0123960.1

Municipal de Educação

00/10 e 10/20

04.08.2022 a 30.01.2023

42101742622022

MÔNICA OLIVEIRA DA SILVA

0.0144932.1

Municipal de Educação

2008/2018

01.08.2022 a 30.08.2022

42101753052022

MARIA DE JOSE O.DO NASCIMENTO

0.0132934.1

Municipal de Educação

1995/2005

01.08.2022 a 30.08.2022

42101729722022

MARIA DE JESUS RAMOS DA SILVA

0.0186040.1

Municipal de Educação

2011/2021

03.08.2022 a 29.01.2023

42101735962022

MARIA VERÔNICA ALVES BARROS E SILVA

0.0132950.1

Municipal de Educação

2005/2015

01.09.2022 a 30.09.2022

42101692732022

REGINALDO RIBEIRO DE OLIVEIRA

0.0159913.1

Municipal de Educação

2003/2013

08.08.2022 a 06.10.2022

42101676662022

WALKIRIA ANDRADE CHAVES SILVA

0.0149209.1

Municipal de Educação

2003/2013

01.08.2022 a 30.08.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 823/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

42101713632022

BARTOLOMEU DOURADO DE SOUSA

0.0163740.1

Municipal de Educação

2004/2014

03.08.2022 a 01.10.2022

42101798472022

DORALICE PEREIRA DE S. PAZ E SILVA

0.0124516.2

Municipal de Educação

1996/2006

01.08.2022 a 29.09.2022

420441834312022

FREDERICO GERMANO R. DE CASTRO

0.0141658.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2007/2017

01.09.2022 a 30.09.2022

42101774342022

JOSIANE ROCHA DA CRUZ

0.0154490.1

Municipal de Educação

2003/2013

01.08.2022 a 30.08.2022

420441834332022

JOÃO CARLOS CAVALCANTI LEITE

0.0128520.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2001/2011

01.09.2022 a 30.10.2022

420441834392022

JOSÉ RONALDO BARROS DE SANTANA

0.0128406.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2011/2021

01.09.2022 a 29.12.2022

432971766992022

ODETE MARIA CABRAL BORGES

0.0157040.1

Municipal de Saúde

2003/2013

01.08.2022 a 30.08.2022

432791784282022

RILDSON DE PAULA PINTO

0.0170470.1

Municipal de Saúde

2006/2016

01.08.2022 a 30.08.2022

420441834372022

SAEL DA PAZ

0.0142921.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2007/2017

01.09.2022 a 30.09.2022

433261799942022

SHIRLEY JOSE GONÇALVES DA SILVA

0.0181668.1

Municipal de Saúde

2011/2021

01.08.2022 a 30.08.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 824/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. INDEFERIR os pedidos de gozo de Licença Prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP,dos servidores abaixo .

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

42101718132022

ELAINE PEREIRA DE OLIVEIRA

0.0186368.1

Municipal de Educação

42101730662022

FABIANA MORAIS CAVALCANTI

0.0182796.1

Municipal de Educação

420441783572022

GILBERTO FERREIRA DA SILVA

0.0143120.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

420441834422022

JOSÉ MAURÍCIO DE PONTES PEREIRA

0.0144266.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

42101641612022

MARIA LUCIENE DA SILVA

0.0183709.1

Municipal de Educação

42101729252022

MARTA DE OLIVEIRA RODRIGUES

0.0183130.1

Municipal de Educação

42101647492022

MARCELO ANDERSON BARBOSA DA SILVA

0.0131857.1

Municipal de Educação

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº 825/2022 – SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO a existência dos requerimentos individuais formulados pelos servidores abaixo discriminados.

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o gozo de licença prêmio, de acordo com as Informações funcionais emitida pela Unidade de Gestão de Pessoas – UGEP, aos servidores relacionados abaixo, nos períodos especificados:

Nº Processo

Nome do Servidor

Matrícula

Secretaria de Origem

Decênio

Período de gozo

420441867662022

ADALBERTO FERREIRA CUPERTINO

0.0135151.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2005/2015

01.09.2022 a 30.09.2022

420441867612022

DULCINEIDE BARBOSA

0.0128848.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2011/2021

01.09.2022 a 30.09.2022

427721828272022

EDMIR RAMOS DO NASCIMENTO JÚNIOR

0.0092339.1

Executiva de Finanças e Convênios

1986/1996

01.09.2022 a 29.11.2022

420441834282022

ELSON MENDES DA SILVA

0.0141844.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

1997/2007

01.09.2022 a 30.09.2022

420441830282022

JOSÉ BORGES DA SILVA

0.0123013.1

Exec. de Ordem Pública e de Mobilidade

2005/2015

01.09.2022 a 30.10.2022

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

PORTARIA Nº826/2022-SEGEP

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Complementar nº. 038/2021, publicada em 06 de fevereiro de 2021 e Portaria nº 01/2017-SEPLAG, publicada em 19 de janeiro de 2017.

CONSIDERANDO os termos da CI nº 148/2022-GAB/SEORP, datada de 12.07.2022 e protocola sob o STdoc nº 520441832822022;

CONSIDERANDO requerimentos individuais datados de 04, 08 e 11/07/2022.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar o afastamento temporário, nos dias 13, 14 e 15 de julho/2022, sem prejuízo de suas funções institucionais, aos Guardas Municipais, Guilherme Augusto Acioli de Oliveira, matrícula nº 0.0208299.1, Antonio José de Moura Ferreira, matrícula nº 0.0141704.1 e Wilson Januário da Cruz, matrícula nº 0.0128058.1, lotados na Secretaria Executiva de Ordem Público e de Mobilidade, para participação no XXX Congresso Nacional das Guardas Municipais, na Cidade de Natal/RN;

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13/07/2022.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022

CARLOS EDUARDO DE A. BARROS

Secretário Executivo de Gestão de Pessoas

73034


SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM – ESTAR ANIMAL

PREFEITURA MUNICIPAL DO JABOATÃO DOS GUARARAPES

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA EXECUTIVA DE BEM-ESTAR ANIMAL

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA

PARTES: MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.377.679/0001-96, e MUNICÍPIO DE CUPIRA/PE, inscrito no CNPJ sob o nº 10.191.799/0001-02; OBJETO: Compartilhamento de técnicas e informações que visem a promoção da saúde e do bem-estar animal nos Municípios participantes, especificamente quanto à castração de cães e gatos, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014; VIGÊNCIA: De 10 de agosto de 2022 a 12 de agosto de 2022, com ausência de repasse de recursos entre as partes. Jaboatão dos Guararapes, 08 de agosto de 2022.

73036


SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE

AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, Art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, Art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços para emissão de 13 (treze) Certificados Digitais do Tipo A3 e-CPF com Token e com validade de 03 (três) anos, de responsabilidade desta Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, ainda, nos termos do Art. 46, da Lei n° 225/96 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: Até o 4° (quarto) dia útil contados a partir da data da publicação no Diário Oficial do Munícipio: E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de agosto de 2022. ANDRÉ ÂNGELO DA SILVA. SECRETARIA EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 006/2022 – SEORP

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no Art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços para emissão de 13 (treze) Certificados Digitais do Tipo A3 e-CPF com Token e com validade de 03 (três) anos.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 4° (quarto) dia útil contados a partir da data da publicação no DOM, às 17h00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com

Responsável (a): Braga Neto

Contato: (81) 997650484

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021 e nos termos do Art. 46, da Lei n° 225/96.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

73027

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

Visualizar


AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º, e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Notebook para o Município de Jaboatão dos Guararapes, de responsabilidade desta Secretaria Executiva de Ordem Pública e de Mobilidade, conforme especificações técnicas constantes no Termo de Referência, ainda, nos termos do Art. 46, da Lei n° 225/96 e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: Até o 3° (terceiro) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município: E-MAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 25 de agosto de 2022. ANDRÉ ÂNGELO DA SILVA. SECRETARIA EXECUTIVO DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE.

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2022 – SEORP

PREÂMBULO

O MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 10.377.679/0001-96, através da SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE, torna público que fará contratação mediante o procedimento de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, objetivando a contratação do objeto adiante descrito:

OBJETO: Aquisição de Notebook para o Município de Jaboatão dos Guararapes.

RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ: O 3° (terceiro) dia útil, contados da data da publicação no Diário Oficial do Município, às 17h00 horas – HORÁRIO DE BRASÍLIA

E-MAIL PARA ENCAMINHAMENTO DAS PROPOSTAS: geplag.cd@gmail.com

Responsável (a): Braga Neto

Contato: (81) 997650484

LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: Lei Federal nº. 14.133/2021, Decreto Municipal nº. 167, de 28 de dezembro de 2021 e nos termos do Art. 46, da Lei n° 225/96.

INFORMAÇÕES ADICIONAIS: O Termo de Referência encontra-se disponível no link do Diário Oficial ou poderá ser solicitado através do e-mail de recebimento de propostas.

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília e contados em dias úteis.

ÓRGÃO DEMANDANTE: SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA E DE MOBILIDADE cujo secretário é a autoridade solicitante e o ordenador de despesas, utilizando recursos orçamentários do referido órgão para fazer face às despesas da contratação.

73029

ANEXOS

TERMO DE REFERÊNCIA

Visualizar


SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA

A SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, através da COORDENAÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E TRANSFERÊNCIAS, no uso de suas atribuições legais, considerando o que determina o art. 143, inciso III, alínea a, da Lei 155/91 – Código Tributário Municipal, resolve:

NOTIFICAR:

Os contribuintes abaixo relacionados, relativo ao lançamento do ISS:

Inscrição

CNPJ

Razão Social

Sequencial elaboração

101185-5

36.742.523/0001-50

Atelier Gráfica Digital e Representações Eireli

13.677/22-5

101635-0

31.648.958/0001-17

Induservice Manutenção e Reparação de Motores Elétricos Ltda

13.117/22-0

107321-4

07.098.187/0001-57

Libert Soluções Financeiras Ltda Me

13.789/22-8

934075-0

01.739.198/0001-92

R & L Serviços de Refrigeração Ltda

13.376/22-5

939917-8

04.762.638/0001-10

Janaina Auto Pecas Ltda Me

16.279/22-0

941393-6

05.220.059/0001-09

Sipecon Serviços Técnicos Ltda

13.809/22-9

941377-4

04.079.520/0001-92

Triunfante Representações e Comercio Ltda

13.735/22-5

943298-1

05.809.640/0001-60

Adriano Macedo Reboques – Me

13.534/22-0

948595-3

08.106.151/0001-30

E.N. Pinheiro & Cia Ltda

16.289/22-6

954270-1

09.427.181/0001-01

R F Galvão Junior Ltda

13.824/22-8

956587-6

10.541.223/0001-10

L.C. do Nascimento Azevedo Extintores – ME

13.301/22-5

956671-6

10.915.692/0001-51

Comercial Campos Comercio E Representações Ltda

16.272/22-6

957779-3

10.878.450/0001-35

S. J. De Morais Manutenção Industrial

12.912/22-0

958963-5

11.236.800/0001-22

Contacto Prestação De Serviços Em Assessoria Conta

13.816/22-5

959794-8

10.835.465/0001-16

Alex Batista Jose

13.897/22-5

960902-4

12.020.498/0001-33

G.O.S. Serviços de Refrig Naval E Ind. Ltda. – Epp

13.606/22-0

961982-8

12.475.207/0001-00

Kl Consultoria E Projetos Ambientais Ltda

12.898/22-8

962224-1

12.518.164/0001-94

T C Mira Comercio De Moveis

13.796/22-4

965735-5

14.345.013/0001-07

Rogerio Meneses Maia Filho.05188206455

16.295/22-6

966495-5

09.439.666/0001-15

Rosemberg Pereira Barbosa Da Silva – Me

13.794/22-1

970401-9

17.258.437/0001-22

Silvana Reis P. Lima – Me

13.137/22-0

974023-6

18.340.543/0001-13

M Das Graças Cabral da Silva Dedetização

13.844/22-9

975709-0

07.816.323/0001-05

Henrique Bezerra de Albuquerque

13.864/22-0

976909-9

19.663.306/0001-56

Victor’s Corporation Ltda

13.648/22-5

975965-4

20.519.675/0001-59

J. W. Loredo Transportes

13.743/22-8

983782-5

26.089.382/0001-65

Sonare Serviços Médicos Eireli Epp

13.075/22-5

986157-2

14.446.613/0001-61

Jose Wilson Pergentino de Santana

13.385/22-4

989045-9

29.602.043/0001-29

Regina Celia de Santana

13.414/22-4

991053-0

30.901.598/0001-50

Amazonas Representação de Produtos Alimentícios Eireli

13.388/22-3

991662-8

30.009.362/0001-04

Camellog Transportes e Logística Ltda

13.814/22-2

992041-2

15.227.977/0001-13

Alvorada Comunidade Terapêutica Eireli

13.090/22-4

993012-4

32.235.743/0001-37

A. Luiz Sales Costa Serviço e Comercio de Câmeras e Alarmes

13.807/22-6

Os contribuintes a seguir, referente à falta de envio da Declaração Mensal de Serviços –DMS:

Inscrição

CNPJ

Razão Social

Sequencial elaboração

100348-8

38.236.276/0001-46

Rl Serviços de Veículos Ltda

12.921/22-0

100649-5

38.490.324/0001-28

CDs Esterilização Animal Eireli

13.666/22-3

100814-5

09.229.539/0001-91

Personalite Serviços de Telecomunicações Ltda ME

13.303/22-8

100894-3

38.800.244/0001-21

A Barbosa Maia Engenharia

13.236/22-9

100941-9

28.394.800/0001-53

Neyra Souza Miranda Mendes 03999390409

13.339/22-2

101185-5

36.742.523/0001-50

Atelier Gráfica Digital E Representações Eireli

13.682/22-9

101790-0

39.819.441/0001-55

Jr Construsam Serviços E Reformas Ltda

13.723/22-7

102714-0

40.644.428/0001-91

Joelson J Da Silva

13.782/22-3

105048-6

34.286.520/0001-24

GT Clássica Brasil Soluções Cadastrais Ltda

13.670/22-0

105613-1

25.337.620/0001-41

Renato Cesar Alves da Silva 07639667461

12.906/22-0

105927-0

42.888.788/0001-64

Anderson Leonardo Silva Lopes

13.369/22-9

105950-5

42.928.565/0001-83

O Insider Viagens Eireli

13.797/22-0

106062-7

33.462.106/0001-66

G V Serviços & Estética Eireli

13.903/22-5

106404-5

43.288.796/0001-32

Gisely Domingos Vieira Cabelereiro

13.913/22-0

106919-5

43.508.862/0001-32

Douglas Fernandes da Silva Filho 08468331406

13.355/22-8

107247-1

29.325.695/0001-63

Vinicius Freitas Candido 05169328451

13.128/22-1

107321-4

07.098.187/0001-57

Libert Soluções Financeiras Ltda Me

13.790/22-6

107501-2

43.978.537/0001-33

Marina Mayra De Lima Mota

13.356/22-4

108164-0

44.474.498/0001-08

Evolugames – Desenvolvimento De Jogos Ltda

13.828/22-3

108818-1

29.595.409/0001-80

MB Car Locadora De Veículos Ltda

13.232/22-3

920697-0

35.602.002/0001-35

D Avis Industria Comercio E Gerencia Energética Ltda

13.866/22-2

931196-3

01.258.310/0001-73

Feijó & Silva Serviços E Representações Ltda

13.738/22-4

934075-0

01.739.198/0001-92

R & L Serviços De Refrigeração Ltda

16.296/22-2

935127-2

03.287.618/0001-72

Mawa Internacional Ltda

13.730/22-3

939164-9

04.585.534/0001-88

Sideraco – Comercio e Representações Ltda.

16.263/22-7

941393-6

05.220.059/0001-09

Sipecon Serviços Técnicos Ltda

13.810/22-7

941377-4

04.079.520/0001-92

Triunfante Representações e Comercio Ltda

13.734/22-9

943898-0

05.885.974/0001-13

Doctor Micro Ltda

13.349/22-8

944455-6

06.162.882/0001-78

Travasso E Sarinho Ltda

12.889/22-9

947340-8

07.744.801/0001-00

M. S. M. Comercio E Representação de Equipamentos Ltda

12.904/22-8

951960-2

07.958.904/0001-73

Ivonete Maria Silva Me

13.397/22-2

951122-9

70.079.256/0001-11

Detesa Serviços Técnicos Ltda

13.846/22-1

951123-7

08.779.420/0001-20

SVA Construções e Serviços Terceirizados Ltda

13.847/22-8

951321-3

08.928.960/0001-28

Gold Representações Ltda

12.885/22-3

952250-6

07.036.962/0002-20

Marcone Jose Da Silva

13.265/22-9

953328-1

06.217.209/0001-98

Jose Antonio Fernandes dos Santos Cabelereiro

16.291/22-0

954270-1

09.4271.81/0001-01

R F Galvão Junior Ltda

13.825/22-4

956899-9

09.313.409/0001-32

Daniella Gomes Ribeiro da Silva

13.663/22-4

957014-4

05.909.475/0001-19

H B M Turismo Ltda Epp

13.542/22-2

977479-3

21.623.458/0001-77

CDM Nordeste Ltda Me

13.094/22-0

957779-3

10.878.450/0001-35

S. J. de Morais Manutenção Industrial

12.913/22-7

958063-8

10.980.655/0001-27

J.A. do Nascimento Churrascaria

13.099/22-1

958390-4

09.089.108/0001-77

Bulkprint Comércio & Serviços Ltda ME

13.575/22-8

958504-4

08.964.148/0001-58

Rizonete Laurentina Bezerra

13.826/22-0

985297-2

01.434.257/0010-05

Transportadora Lagoinha Ltda

12.929/22-0

958641-5

11.125.068/0001-13

Claudio Jose da Silva – ME

13.739/22-0

958963-5

11.236.800/0001-22

Contacto Prestação de Serviços em Assessoria Conta

16.359/22-4

959794-8

10.835.465/0001-16

Alex Batista Jose

13.898/22-1

960902-4

12.020.498/0001-33

G.O.S. Serviços de Refrig Naval e Ind. Ltda. – EPP

13.607/22-7

961040-5

12.097.346/0001-39

Dario Vasconcelos da Silva Oficina Mecânica

13.396/22-6

960990-3

11.948.161/0001-28

Dfab Gráfica Rápida Ltda -ME

16.298/22-5

961168-1

11.928.438/0001-50

Ferreira & Silva Ltda

13.543/22-9

961240-8

10.477.148/0001-75

Sarp Comercial Importadora e Exportadora Ltda

12.890/22-7

961276-9

12.020.289/0001-90

George Anderson dos Santos Cabral Raçoes

13.579/22-3

961982-8

12.475.207/0001-00

KL Consultoria e Projetos Ambientais Ltda

12.899/22-4

963417-7

12.589.143/0001-60

KM Gesso Ltda

13.675/22-2

964020-7

13.078.851/0001-07

Repe.Com. Com. Repres. Serv. em Informática Ltda.

13.083/22-8

964031-2

13.446.573/0001-95

J E Inspeções Técnicas Ltda Me

13.382/22-5

964413-0

03.645.917/0001-31

JBS Obras de Montagem Industrial Eireli

13.283/22-7

964502-0

13.630.484/0001-02

Mario Gouveia de Gusmão Locações

12.894/22-2

964807-0

13.736.328/0001-12

Wilton V. R. de Souza Produções

13.732/22-6

965166-7

05.737.147/0001-82

Valter Gomes da Silva Confecções Me

13.391/22-4

966225-1

14.719.099/0001-90

Maria Nasare dos Santos – ME

13.351/22-2

966346-0

14.943.933/0001-27

D.L Com. Distribuidora Transp & Serviços Ltda – Ep

13.016/22-9

966435-1

14.994.345/0001-12

Rossana A. Brindeiro -ME

16.250/22-2

966495-5

09.439.666/0001-15

Rosemberg Pereira Barbosa da Silva – ME

13.795/22-8

968229-5

14.514.991/0001-35

Jose Amaro Rodrigues Filho ME

13.720/22-8

968313-5

14.750.002/0001-02

Marcelo Firmo de Araújo

13.345/22-2

968686-0

15.704.609/0001-19

Lopes Barros Agencia de Turismo Ltda

13.214/22-5

968794-7

15.913.587/0001-05

R.M. Instalação de Elevadores Ltda – ME

13.668/22-6

968833-1

15.597.952/0001-01

Taianne Veloso de Farias

16.297/22-9

969162-6

13.055.889/0002-37

Dokimus Gestão de Empreendimentos Ltda

13.827/22-7

969404-8

15.631.918/0001-06

Neusa Elena de Souza

13.718/22-3

969446-3

15.607.368/0001-90

Lounge Serviços De Cabeleireiro e Estética Ltda Me

13.230/22-0

969727-6

12.646.184/0001-40

Maxxi – Empreendimentos E Part. Ltda.-EPP

13.656/22-8

970400-0

09.249.198/0001-16

Roberta M. do Nascimento Cabeleireiro – ME

13.605/22-4

970942-8

13.464.739/0001-04

H.L Serviços Topografia Ltda

16.339/22-3

971390-5

00.622.756/0001-72

Rocha Motel Ltda – ME

16.300/22-0

972135-5

17.612.899/0001-04

Sl Ferreira Da Silva Peças & Serviços

13.818/22-8

972203-3

17.493.893/0001-57

Anderson Fabiano Da Silva

13.213/22-9

972503-2

12.658.499/0001-08

Antonio Pereira Dos Santos 53249836400

13.745/22-0

972630-6

13.681.418/0001-53

Escola Joaninha Ltda

13.804/22-7

972854-6

46.991.618/0004-04

Alumaq Locação E Comer. De Maquinas De Solda Ltda

13.256/22-0

974321-9

19.576.799/0001-97

Renovação Ambiental Ltda

13.664/22-0

974518-1

19.605.386/0001-93

Karla Lima De Souza Empréstimos

13.242/22-9

974543-2

19.908.724/0001-66

Amadma Prest. de Serv. de Limp. e Trab. em Alt. Eireli

13.327/22-4

974754-0

17.535.801/0001-54

Wandilson Rodrigues Da Silva Musculação

13.395/22-0

975203-0

20.245.963/0001-62

IGC Materiais De Construção Eireli

13.615/22-0

975709-0

07.816.323/0001-05

Jose Henrique Bezerra de Albuquerque

13.865/22-6

975842-9

20.702.271/0001-04

P.A de Albuquerque S. Impressões S. Gráficos ME

12.925/22-5

975965-4

20.519.675/0001-59

J. W. Loredo Transportes

13.744/22-4

976334-1

21.042.330/0001-10

M de F S Silva Me

13.353/22-5

976680-4

21.196.686/0001-08

J Batista De Lima Construções Me

12.900/22-2

976909-9

19.663.306/0001-56

Victor´S Corporation Ltda

13.650/22-0

977040-2

21.392.918/0001-01

Prospectar Consultoria Ltda

13.669/22-2

977266-9

02.905.110/0593-60

Gr S.A

13.103/22-9

977251-0

20.946.419/0001-48

Inova caminhões multimarcas Ltda

13.681/22-2

977603-6

21.682.914/0001-50

Givanildo A dos Santos Me

13.567/22-5

977813-6

21.803.088/0001-50

A.A Leal Transporte M E

13.383/22-1

978406-3

22.136.086/0001-17

Jose Jorge Leite Goncalves 2153955343

13.366/22-0

979589-8

17.833.307/0001-76

V F de Araújo Apoio Administrativo

13.272/22-5

979954-0

23.102.855/0001-29

Ecolabor – Laboratório de Análises Eireli ME

12.897/22-1

980422-6

23.303.520/0001-79

Elisangela Maria dos Santos M.E.S ME

13.727/22-2

980836-1

23.569.074/0001-49

Valdy Ramos Junior Me

13.613/22-7

980993-7

23.661.497/0001-94

JC Embalagens Plásticas Ltda Me

13.610/22-8

981017-0

23.731.708/0001-18

Souza Freitas Construção Conservação E Pintura Eireli EPP

13.811/22-3

981619-4

23.759.807/0001-08

FNP Silva Consultoria Agronômica Me

13.722/22-0

981760-3

24.112.440/0001-07

Marcus Paulo Abreu de Araújo Falcão 10166439428

13.672/22-3

981846-4

24.312.008/0001-51

81 Transportes e Logística Eireli Me

13.350/22-6

982464-2

24.744.642/0001-63

MJF Comercio de Alimentos Ltda Me

13.870/22-0

983040-5

11.235.102/0001-02

Bullet Representações Comerciais de Alimentos Ltda

13.680/22-6

983261-0

09.638.485/0001-18

Amorim Serviços Administrativos Ltda

12.881/22-8

983623-3

18.840.268/0001-05

Fabiana A. Pimentel Ginastica – Me

16.283/22-8

984493-7

10.799.323/0001-40

Luiz Venerando dos Santos Comercio de Produtos Alimentícios Ltda Me

13.725/22-0

985722-2

27.650.378/0001-97

L.H. Loreto Rodrigues Comercio e Representação de Produtos Naturais

13.540/22-0

985668-4

07.318.052/0004-00

Ladakh Comercio de Cosméticos Ltda

13.123/22-0

985773-7

27.666.438/0001-60

LT Fabricação de Alumínios Eireli ME

13.550/22-5

985960-8

09.196.902/0001-10

R & R Representações Comerciais Ltda

13.393/22/7

986157-2

14.446.613/0001-61

Jose Wilson Pergentino De Santana

13.386/22-0

986169-6

14.453.824/0001-21

C Q A Comercio e Serviços Me

13.389/22-0

986647-7

26.148.900/0001-74

Caio Barros Gomes Barbearia

13.808/22-2

986668-0

15.824.367/0001-05

W J Leite Instalações ME

13.717/22-7

986825-9

18.837.306/0001-62

Educandário Novo Guararapes Ltda – ME

13.520/22-9

987313-9

20.200.479/0001-17

Priscila Maria Da Silva 06387959403

13.227/22-0

987712-6

21.778.567/0001-63

C. De Souza Lima Transportes ME

13.571/22-2

987716-9

28.757.270/0001-60

Thiago Rebouças Correia de Souza Eireli ME

13.387/22-7

987909-9

28.842.905/0001-28

Veloso Serviços De Manutenção E Reformas Prediais Eireli Me

13.077/22-8

987984-6

28.897.334/0001-29

Felipe Gonzaga Ferraz 08465442452

13.646/22-2

988125-5

28.948.995/0001-36

Klivia Rocha Sociedade Individual de Advocacia

13.225/22-7

988348-7

29.079.924/0001-07

Centro De Treinamento Pimentel – Me

13.878/22-0

988699-0

29.319.061/0001-06

NKS Cursos, Treinamentos e Palestras Ltda – Me

13.731/22-0

988926-4

29.504.330/0001-04

L & L Oscar Franco Representações Comerciais Ltda

13.716/22-0

988995-7

29.542.274/0001-94

Irmãos Unidos Representante Comercial Ltda

13.533/22-3

989013-0

29.556.715/0001-07

Jam Serviços Elétricos Ltda

13.374/22-2

989291-5

29.787.193/0001-54

Jorge Luiz Candido 18090389449

13.238/22-1

989862-0

18.636.026/0001-9

Sabia Empreendimentos Imobiliários Ltda

13.604/22-8

990354-2

30.453.651/0001-06

Mill Soluções Em Segurança em Automação Predial Ltda

13.671/22-7

990622-3

29.934.214/0001-17

Helga Costa Lira 09709833448

13.338/22-6

991140-5

30.946.150/0001-53

Farias & Silva Comercio Atacadista de Sucatas Ltda

13.771/22-1

991662-8

30.009.362/0001-04

Camellog Transportes e Logística Ltda

13.815/22-9

992041-2

15.227.977/0001-13

Alvorada Comunidade Terapêutica Eireli

13.087/22-3

992257-1

31.733.916/0001-84

FEH Soluções em Serviços Gráficos e Assistência Técnica Para Computadores Eireli

13.812/22-0

992566-0

31.359.390/0001-55

RM Transportes de Carga Rodoviários Eireli

13.362/22-4

992656-9

22.759.531/0088-56

Solimões Certificadora Ltda

13.616/22-6

993092-2

32.297.124/0001-77

Mais Q Carnes Ltda

13.620/22-3

993400-6

32.549.728/0001-63

PV Brandão de A Lima Agenciamento de Autos Eireli

13.614/22-3

993883-4

26.678.125/0001-69

Master Trans Logística e Distribuição Eireli

13.911/22-8

994085-5

06.555.302/0003-93

S.M. Estivas Ltda Me

13.724/22-3

994403-6

32.016.844/0001-17

Lucas Almeida Da Silva Caetano 00300568290

13.231/22-7

995010-9

33.699.074/0001-17

Rodrigo J G dos Santos

13.659/22-7

995013-3

25.151.247/0001-30

Suzana Bezerra Campos

13.527/22-3

996593-9

21.887.553/0003-40

Felipe Pereira Bicalho Calcados Eireli

13.211/22-6

996922-5

35.186.497/0001-69

MMS Joias Eireli

13.821/22-9

996952-7

32.040.649/0001-22

Marco Tulio Mendes Goncalves

13.135/22-8

997275-7

17.574.439/0001-20

Elisangela Dos Santos Costa Eireli – Me

12.876/22-4

997503-9

32.551.928/0001-50

DE Souza Cursos Ltda

12.886/22-0

997609-4

35.689.224/0001-37

V B Serviços de Impressão e Comércio de Acessórios Para Veículos Eireli

13.235/22-2

997966-2

35.960.760/0001-25

Guararapes Comercio e Serviço de Smartphones Ltda

13.310/22-4

998185-3

29.605.443/0001-98

Emnoronha Operadores Turísticos Ltda

13.368/22-2

998413-5

36.291.274/0001-24

Tiago F de B Alves

13.019/22-2

998533-6

36.381.297/0001-20

SM Comercio E Serviço de Telecomunicação Ltda

13.322/22-2

998795-9

07.362.810/0001-37

New Pack Consultoria Empresarial Ltda

13.924/22-2

Para maiores esclarecimentos, o contribuinte poderá acessar a sua Área Restrita, através do link https://www.tinus.com.br/csp/JABOATAO/portal/index.csp

Caso o contribuinte não concorde com a referida notificação deverá apresentar contestação à Coordenação de Instrução e Julgamento – CIJ, no prazo de 30 dias, a contar da data desta publicação.

Publique-se e cumpra-se.

Jaboatão dos Guararapes, 18 de agosto de 2022.

Diéliton Antonio Lopes de Oliveira

Coordenação de Fiscalização e Transferências

Julierme Ferreira Monteiro

Gerente de Fiscalização e Tributos Mercantis

73030


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

PORTARIA SMS Nº 359/2022

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso de suas atribuições legais e.

CONSIDERANDO os termos do art. 67, da Lei nº 8.666/93;

RESOLVE:

Art. 1º – Designar os servidores abaixo indicados para, com observância da legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Preço e Contratos oriundos, celebrada entre a Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes e a Empresa a seguir enunciada:

ATA DE REGISTRO DE PREÇO Nº: 142/2022 – SMS

REGISTRADA: AUGUSTO CESAR MAKOUL GASPERIN

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO, EVENTUAL E PARCELADO, DE ELETRODOMÉSTICOS, A FIM DE COMPOR AS UNIDADES DE SAÚDE DA ATENÇÃO PRIMÁRIA E ATENÇÃO ESPECIALIZADA, VINCULADAS Á SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO JABOATÃO DOS GUARARAPES. ITEM 02.

DATA DE ASSINATURA: 19/08/2022

VIGÊNCIA: 19/08/2022 a 19/08/2023

GESTOR: JULIANA LOPES

MATRÍCULA Nº: 912645

FISCAL TITULAR: ANDRÉA LEMOS

MATRÍCULA N°: 911614

FISCAL TITULAR: JULIANA VIEIRA

MATRÍCULA N°: 912581

Art. 2º– caberá ao GESTOR da ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

  1. Solicitar contratualização da Ata;
  2. Solicitar alterações;
  3. Consolidar as avaliações recebidas e encaminhar as consolidações e os relatórios à REGISTRADA;
  4. Apurar o percentual de desconto da fatura correspondente;
  5. Solicitar abertura de processo administrativo visando à aplicação de penalidade cabível, garantindo a defesa prévia à REGISTRADA;
  6. Emitir avaliação da qualidade do objeto fornecido;
  7. Acompanhar e observar o cumprimento das cláusulas contratuais;
  8. Notificar o fornecedor quanto a possíveis irregularidades;
  9. Analisar relatórios e documentos enviados pelos fiscais da Ata de Registro de Preço;
  10. Propor aplicação de sanções administrativas pelo descumprimento das cláusulas contratuais apontadas pelos fiscais;
  11. Providenciar o pagamento das faturas emitidas pela Contratada, mediante a observância das exigências contratuais e legais;
  12. Manter controle atualizado dos pagamentos efetuados, observando que o valor do contrato não seja ultrapassado;
  13. Orientar o fiscal da Ata de Registro de preço para a adequada observância das cláusulas contratuais.

Art. 3º caberá ao FISCAL da ATA DE REGISTRO DE PREÇO:

  1. Responsabilização pela vigilância e garantia da regularidade e adequação da aquisição;
  2. Ter pleno conhecimento dos termos contratuais que irá fiscalizar, principalmente de suas cláusulas, assim como das condições constantes do edital e seus anexos, com vistas a identificar as obrigações in concreto tanto da contratante quanto da contratada;
  3. Conhecer e reunir-se com o preposto da contratada (artigos 38 e 109 da Lei 8.666/93) com a finalidade de definir e estabelecer as estratégias da execução do objeto, bem como traçar metas de controle, fiscalização e acompanhamento da Ata de Registro de Preço;
  4. Exigir da contratada o fiel cumprimento de todas as condições contratuais assumidas, constantes das cláusulas e demais condições do Edital da Licitação e seus anexos, planilhas, cronogramas etc.;
  5. Recusar serviço ou fornecimento irregular, não aceitando entrega diversa daquela que se encontra especificado no edital da licitação e respectivo contrato, assim como observar, para o correto recebimento, a hipótese de outro oferecido em proposta e com qualidade superior ao especificado e aceito pela Administração;
  6. Comunicar por escrito qualquer falta cometida pela empresa;
  7. Comunicar formalmente ao gestor do contrato as irregularidades cometidas passíveis de penalidade, após os contatos prévios com a contratada;

Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de assinatura da ata acima especificada.

Art. 5º – Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de Agosto de 2022.

Zelma de Fátima Chaves Pessôa
Secretária Municipal de Saúde

73033


PORTARIA SMS Nº 360/2022

EMENTA: Estabelece a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET destinada a Jornadas Extraordinárias referentes às ações de enfrentamento à situação de emergência causada pelas chuvas intensas.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE, no uso das suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº 52.921, de 29 de maio de 2022, que declara situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência, nas áreas dos municípios do Estado de Pernambuco afetados por chuvas Intensas, dentre eles este Município;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 55, de 28 de maio de 2022 que Declara Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, afetado por chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), com inundações, enxurradas, deslizamentos e alagamentos, e dá outras providências;

CONSIDERANDO a Portaria Nº 49/2022-GP, de 30 de maio de 2022 que Convoca todos os servidores para atuação em situação de emergência para atender às necessidades conferidas no Decreto nº 55/2022, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto Nº 58, de 30 de maio de 2022 que Determina a adoção, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, de medidas para restabelecer a normalidade dos serviços e equipamentos públicos afetados em razão das chuvas intensas (COBRADE 1.3.2.1.4), e declaração de Situação de Emergência no Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências;

CONSIDERANDO as intensas precipitações pluviométricas ocorridas na Região Metropolitana do Recife, em especial no município do Jaboatão dos Guararapes, a partir do dia 25 de maio do corrente ano, com graves impactos ambientais, humanos, materiais, econômicos, sociais, além do dano à saúde, atingindo todo o território do Jaboatão dos Guararapes;

CONSIDERANDO que há populações desalojadas/desabrigadas e populações que foram atingidas de alguma forma pelas chuvas, porém que não saíram das suas residências, e ambas necessitam de atenção à saúde in loco;

CONSIDERANDO a Lei nº 1498/2021, de 15 de dezembro de 2021 que altera o anexo único da Lei Municipal nº 1.477, de 1º de julho de 2021, que institui a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários (GEET) a ser paga em situações extraordinárias e de especial interesse à saúde,

RESOLVE:

Art. 1°. Fica estabelecida a Gratificação Especial de Eventos Extraordinários – GEET para os servidores que participaram das ações de enfrentamento à situação de emergência causada pelas chuvas intensas, conforme ANEXOS (ANEXO I – GEET referentes a Servidores Efetivos; ANEXO II – GEET referentes a Servidores Contratados; ANEXO III – GEET Autorizados Posteriormente).

Parágrafo único: As despesas decorrentes do presente artigo correrão por dotações orçamentárias próprias.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagirão a 1º de julho de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário contidas na Portaria SMS Nº 352/2022.

Art. 4º. Publique-se e cumpre-se.

Jaboatão dos Guararapes, 24 de agosto de 2022.

ZELMA DE FÁTIMA PESSÔA CHAVES

Secretária Municipal de Saúde

73035

ANEXOS

ANEXO I

Visualizar

ANEXO II

Visualizar

ANEXO III

Visualizar


LICITAÇÕES E CONTRATOS

CONTRATO Nº 077/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 091.2021.PE.060.SAD.CPL6. OBJETO: Aquisição de MATERIAIS HIDRÁULICOS, a fim de atender à necessidade dos serviços da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa e Financeira da Educação. Lotes: 01, 02, 05, 06 e 25. CONTRATADA: CAPITAL DA CONSTRUÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇO EIRELI – EPP – CNPJ: 19.299.794/0001-64. VALOR: R$ 354.508,80 (trezentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e oito reais e oitenta centavos). VIGÊNCIA: 19/08/2022 a 19/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2022. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

 


CONTRATO Nº 081/2022 – SME. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 170.2021.CONC.001.SME.CPL1. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL DR. MAURÍCIO MARTINS DE ALBUQUERQUE. CONTRATADA: J. DE ANDRADE SILVA JUNIOR EIRELI – CNPJ: 08.975.727/0001-04. VALOR: R$ 3.355.208,23 (três milhões trezentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e oito reais e vinte e três centavos). VIGÊNCIA: 19/08/2022 a 19/08/2023. Jaboatão dos Guararapes, 19/08/2022. Maria Givonete da Silva Lubarino. Secretária Executiva de Gestão em Educação.

 


TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 002/2022 – SAD. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2022. OBJETO: Credenciamento de Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, interessadas em proceder à concessão de empréstimo pessoal, empréstimo consignado e/ou cartão de crédito com consignação em folha de pagamento, para servidores públicos municipais ativos, aposentados e dos pensionistas da Administração direta e indireta do Poder Executivo, sem quaisquer ônus ou encargos para o Município do Jaboatão dos Guararapes. ORGANIZAÇÃO PARCEIRA: ITAU UNIBANCO S.A – CNPJ: 60.701.190/0001-04. VIGÊNCIA: 22/08/2022 a 22/08/2024. Jaboatão dos Guararapes, 22/08/2022. Carlos Eduardo de Albuquerque Barros. Secretário Executivo de Gestão de Pessoas.

 


CONTRATO Nº 021/2022 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 099.2022.DISP.031.SAS.CPL1. OBJETO: Contrato de Locação de imóvel situado na Avenida General Manoel Rabelo, n° 25, Engenho Velho, Jaboatão dos Guararapes/PE, CEP: 54160-000 para funcionamento do CONSELHO TUTELAR JABOATÃO CENTRO – REGIONAL 01. CONTRATADA: JOSÉ LUIZ DE ALMEIDA MELO – CPF: 003.032.754.72. VALOR: R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais). VIGÊNCIA: 01/07/2022 a 01/07/2023. Jaboatão dos Guararapes, 01/07/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 


CONTRATO Nº 025/2022 – SAS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 006.2022.AD.006.SAS.CPL3. OBJETO: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de motoristas, mediante disponibilização de profissionais devidamente habilitados nas categorias “B”, “C” e “D”. Lote 01, itens 02 e 08. CONTRATADA: RM TERCEIRIZAÇÃO E GESTAO DE RECURSOS HUMANOS EIRELI – CNPJ: 05.465.222/0001-01. VALOR: R$ 2.308.895,04 (dois milhões,trezentos e oito mil e oitocentos e noventa e cinco reais e quatro centavos). VIGÊNCIA: 20/07/2022 a 20/07/2023. Jaboatão dos Guararapes, 20/07/2022. Mariana Inojosa Medeiros de Araújo Lima. Secretária Municipal de Assistência Social e Cidadania.

 


SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

RECONHEÇO E RATIFICO, em todos os seus termos, o Processo de INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº: 130.2022.INEX.022.SMS.CPL3. OBJETO: AQUISIÇÃO DE NOVAS LICENÇAS DO APLICATIVO LIVOX E ATUALIZAÇÕES DAS LICENÇAS JÁ EXISTENTES PARA ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NAS SALAS DE RECURSOS MULTIFUNCIONAIS DOS ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA MÚLTIPLAS. Fundamentação legal: Art. 25, inciso II, Lei Federal Nº 8.666/93. EMPRESA CONTRATADA: AGORA EU CONSIGO TECNOLOGIAS DE INCLUSÃO SOCIAL LTDA – EPP, CNPJ nº 17.821.467/0001-03. Valor da Contratação: R$ 138.880,00 (Cento e Trinta e Oito Mil e Oitocentos e Oitenta Reais). Jaboatão dos Guararapes, 23 de Agosto de 2022. Ivaneide de Farias Dantas. Secretária Municipal de Educação.

73041


AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 132.2022.PE.060.SME.CPL4. Pregão Eletrônico 060. Natureza do Objeto: FORNECIMENTO POR ESCOPO. Objeto: Constitui objeto deste Termo de Referencia, Registro de Preços com validade de 12 (doze) meses, para eventual contratação de empresa especializada no fornecimento de máscaras de tecido, conforme quadro a seguir, onde é relacionado o quantitativo de itens a serem adquiridos e suas especificidades.. Valor Máximo Aceitável: R$ 1.004.073,20 (um milhão quatro mil e setenta e três reais e vinte centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 09/09/2022 às 10:00. Abertura das Propostas e Início da disputa: 09/09/2022 às 10:00. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 16 de Agosto de 2022. CPL 4. Francisco de Oliveira.

73042


AVISO DE LICITAÇÃO

Processo Licitatório Nº: 081.2022.PE.042.SAD.CPL4. Pregão Eletrônico 042. Natureza do Objeto: LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS. Objeto: Registro de Preços Corporativo para locação de veículos sem motorista e sem combustível. Valor Máximo Aceitável: R$ 16.085.653,20 (dezesseis milhões oitenta e cinco mil e seiscentos e cinquenta e três reais e vinte centavos). Referência de Tempo: Horário de Brasília. Recebimento das Propostas até: 09/09/2022 às 11:00 horas. Abertura das Propostas e Início da disputa: 09/09/2022 às 11:00 horas. Sistema eletrônico utilizado: COMPRASNET – CÓD. UASG 982457. Edital, anexos poderão ser obtidos no Portal de Licitações: licitacoes.jaboatao.pe.gov.br. Demais informações pelo e-mail: CPL4.JABOATAO@GMAIL.COM e através do Telefone: (81) 99975.1797, no horário de 8:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00, de segunda a sexta-feira. Jaboatão dos Guararapes, 11 de Julho de 2022. CPL 4. Francisco de Oliveira.

73043


AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DIRETA – 027/2022 – SAS

A Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes/PE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, no uso das suas atribuições e com fundamento na Lei nº 14.133/2021, art. 75, §3º e no Decreto Municipal nº 167/2021, art. 8º, convoca as empresas interessadas em fornecer o seguinte objeto por meio de dispensa de licitação em razão do valor: OBJETO: Contratação de empresas especializada para prestação de serviço de forma fracionada de coffee break e fornecimento de kit lanche nos encontros do Programa Família Fortes – PFF do município do Jaboatão dos Guararapes, nos meses de agosto a dezembro de 2022 em conformidade com as condições e especificações previstas neste Termo de Referência. PRAZO DE ENTREGA DAS PROPOSTAS: 29/08/2022: EMAIL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS: dispensadelicitacao.assistencia@gmail.com. O Termo de Referência e demais informações podem ser baixados diretamente no link disponibilizado logo abaixo desta publicação. Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de maio de 2022. Leonardo Ferreira. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA.

73028

ANEXOS

TERMO DE REFERENCIA

Visualizar


image_pdfimage_print

PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADORA GERAL
RAFAELA FERRAZ

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SÉRGIO AVELLAR

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
SÉRGIO AVELLAR