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31 DE MARÇO DE 2022 – XXXI – Nº 63-A – JABOATÃO DOS GUARARAPES (Edição Extraordinária)

GABINETE DO PREFEITO

ATOS DO DIA 31 DE MARÇO DE 2022

O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 38/2021, de 05 de fevereiro de 2021.

RESOLVE:

Ato n.º 0181/2022 – EXONERAR todos os ocupantes dos cargos de provimento em comissão, em exercício na administração direta e indireta do Poder Executivo do Município do Jaboatão dos Guararapes, com efeito a partir de 31 de março de 2022, observando a renomeação daqueles que se enquadram em algum tipo de estabilidade provisória.

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2022.

Anderson Ferreira

Prefeito

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OFÍCIO Nº 67 /2022-GP

Jaboatão dos Guararapes, 31 de março de 2022.

A Sua Excelência o Senhor

Vereador ADEILDO PEREIRA LINS

Presidente da Câmara Municipal do Jaboatão dos Guararapes

Jaboatão dos Guararapes – PE

Senhor Presidente,

Cumprimentando-o cordialmente, venho por meio deste comunicar a essa Câmara Municipal a minha renúncia ao cargo de Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, em decorrência da previsão contida no art. 14, § 6º, da Constituição Federal, que determina:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Assim, solicito que essa Douta Câmara declare a extinção do meu mandato, nos termos do inciso IV do art. 29 da Lei Orgânica do Município.

Atenciosamente,

ANDERSON FERREIRA RODRIGUES

Prefeito

67920


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PODER EXECUTIVO

PREFEITO
LUIZ MEDEIROS

CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
RICARDO VALOIS

PROCURADOR GERAL
EDUARDO BARROS

CONTROLADORA GERAL
ANDRÉA ARRUDA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA GENTILA GUEDES

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
MARIANA INOJOSA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE
DANIEL NASCIMENTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TURISMO
SÉRGIO AVELLAR

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
IVANEIDE DANTAS

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA
CESAR BARBOSA

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE
ZELMA PESSÔA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 
LUIZ  MEDEIROS