Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 27 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0999/2018 – EXONERAR ALYNE VIEIRA LIMA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 31 de dezembro de 2018. Ato n.º 1000/2018 – NOMEAR MIRTES FIGUERÔA SANTOS, no Cargo de Direção e Gerenciamento de CHEFE DE NÚCLEO, símbolo CDG-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE TURISMO, CULTURA, ESPORTES E LAZER, com efeito a partir de 1° de janeiro de 2019. Ato n.º 01001/2018 – EXONERAR RICARDO QUEIROZ DE SOUZA, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, do GABINETE DO PREFEITO, com efeito retroativo a partir de 17 de

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.389 / 2018 EMENTA: Dá nova redação ao Anexo I da Lei Municipal nº 1.353/2018 e dá outras providências. Autoria: Comissão Executiva da Câmara O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica extinto 1 (um) Cargo de Assessor Jurídico, símbolo AJ, conforme insculpido no Anexo I da Lei Municipal nº 1.353/2018, de 03 de abril de 2018. Art. 2º Fica criado o Cargo em Comissão de Subprocurador Geral da Câmara Municipal de Jaboatão dos Guararapes, símbolo SPG, privativo para Advogado(a) regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil, que possui as seguintes atribuições: I – Substituir o Procurador-Geral do Poder Legislativo em suas faltas ou impedimentos, ausências temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais; II – Assistir

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.386 / 2018 EMENTA: Introduz alteração temporária na sistemática dos parcelamentos de débitos tributários e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído Plano Especial de Parcelamento de Débitos Tributários, nos termos previstos nesta Lei. Art. 2º São objetos do Plano Especial de Parcelamento os seguintes tributos, constituídos ou não: I – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), previsto no art. 5º e seguintes, da Lei Municipal nº 155, de 27 de dezembro de 1991; II – Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), previsto no art. 32 e seguintes, da Lei Municipal nº 155, de 1991; III – Taxa de Limpeza Pública (TLP), prevista no art. 109, inciso

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 185, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no valor de R$ 2.087.160,00 (Dois milhões, oitenta e sete mil, cento e sessenta reais) para atender à seguinte dotação orçamentária:                    RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  12 306 1014 2.018 – PROMOÇÃO E OFERTA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 100/2018-GP Ementa: Designa os membros do Conselho de Administração da EMLUME O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o art. 9º da Lei Municipal nº 1.373 / 2018, de 12 de setembro de 2018, que dispõe sobre A Estrutura Administrativa da EMLUME; RESOLVE: I – Designar, para compor o Conselho de Administração da Empresa Municipal de Energia e Iluminação Pública do Jaboatão dos Guararapes (EMLUME), como Membros representantes do Poder Executivo Municipal, os seguintes servidores: Nome CPF Matrícula Anselmo de Araújo Lima 529.733.874-34 59233-7 Carlos Alberto de Araújo Silva 471.656.424-04 59207-3 Carlos Eduardo de Albuquerque Barros 143.631.434-87 59160-6 Carlos Fernando Ferreira da Silva Filho 034.477.634-42 59035-2 Claudio Abrahamian Asfora 431.784.374-49 59191-4 Daniel Nascimento Pereira Junior 042.793.344-71 59207-4 Luiz José de Inojosa Medeiros 658.646..464-15 59161-0 II – Determinar que o mandato e critérios para recondução dos Membros

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 001/2018 – SEFAZ. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº P.A. 174.2018.PE.046.SEFAZ.CPL3. OBJETO: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços gráficos de impressão digital, offset, eletrônicas e/ou a laser no padrão monocrático e policromático. REGISTRADA: MXM GRÁFICA E EDITORA LTDA – CNPJ: 00.758.606/0001-90. VALOR: R$ 586.000,00 (quinhentos e oitenta e seis mil reais). VIGÊNCIA: 06/12/2018 a 06/12/2019. Jaboatão dos Guararapes, 06/12/2018.  César Antônio dos Santos Barbosa. Secretário Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SUSTENTABILIDADE SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO Nº 077/2018 – SDES. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 141.2018.PE.036.SETQE.CPL4. OBJETO: Contratação de serviços especializados para realização de cursos de capacitação, seminários, consultorias e exposições, visando implementar ações de prática e aperfeiçoamento técnico para empreendimentos Econômicos Solidários do município de Jaboatão dos Guararapes. LOTE I. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 181, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018  Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar.  O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO os artigos 30 e 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018.. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA , no  valor de R$  12.268.000,00  (Doze milhões, duzentos e sessenta e oito mil reais),   para atender às seguintes dotações orçamentárias:                  RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA  12 361 1010 2.210 – FOLHA DE PAGAMENTO DO MAGISTÉRIO DO ENSINO FUNDAMENTAL

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0992/2018 – EXONERAR BRUNO FALCÃO RAPOSO, do Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS, símbolo CDG-4, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 14 de dezembro de 2018. Ato n.º 0993/2018 – NOMEAR BRUNA DIAS DOS SANTOS GUERRA DOMINONI, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE DE ASSUNTOS JURÍDICOS, símbolo CDG-4, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 14 de dezembro de 2018. Ato n.º 0994/2018 – NOMEAR ANTÔNIO DE ALMEIDA PEREIRA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR GERAL DO SAMU, símbolo CDG-5, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018.  RESOLVE: Ato n.º 0974/2018 – EXONERAR JOÃO FERREIRA MULATINHO, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA, com efeito retroativo a partir de 1° de dezembro de 2018. Ato n.º 0975/2018 – ALTERAR o Órgão, de Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentabilidade para SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, a partir de 1° de dezembro de 2018, e a Nomenclatura / Símbolo do Cargo Comissionado, de Assessor Técnico / símbolo CDG-4A para ASSESSOR TÉCNICO / símbolo CAA-5, ambos relativos à nomeação de GUILHERME HAACK VELHO DE ALBUQUERQUE, Ato n° 0719/2017, de 24/01/2017. Ato n.º 0976/2018

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.381 / 2018 EMENTA: Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2018-2021, REVISÃO 2019, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Plano Plurianual do Município do Jaboatão dos Guararapes para o quadriênio 2018-2021, Revisão para o exercício de 2019, em cumprimento ao disposto no art. 3º da Lei Municipal nº 1.336, de 11 de dezembro de 2017, PPA 2018-2021, observando o que estabelece a Lei Municipal nº 1.374, de 21 de setembro de 2018, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 (LDO 2019), e, no que couber o artigo 124, inciso II, da Constituição Estadual, com a

SECRETARIA EXECUTIVA DE LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS   SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1º TERMO ADITIVO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 040/2018 – SMS. OBJETO: Prorrogação de prazo por um período de 60 (sessenta) dias, tendo como termo inicial em 25 de outubro de 2018 e termo final em 23 de dezembro de 2018. CONTRATADA: Bruno e Carla Comércio e Serviços Ltda – CNPJ: 13.344.533/0001-32. PRAZO ACRESCIDO: 60 dias. NOVA VIGÊNCIA: 25/10/2018 a 23/12/2018. Jaboatão dos Guararapes, 03/09/2018. Alberto Luiz Alves de Lima.  Secretário Municipal. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2018 – SMS. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 012.2018.PE.006.SMS.CPL2. OBJETO: Registro de preços para aquisição de produtos médico-hospitalares, fisioterapia/reabilitação, odontológicos, diagnósticos audiológicos e laboratoriais para atender às necessidades de todos os serviços de saúde da Rede Municipal, incluindo a sede da Secretaria Municipal de Saúde do Jaboatão dos Guararapes. Itens 05,

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO CORREGEDORIA GERAL SEGUNDA COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO   PORTARIA Nº 363/2018– CG/2ª CPIA  O CONTROLADOR GERAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, em exercício, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 284/2004 e a Lei Complementar nº 033/2018 em seu artigo 12, Parágrafo 3º, bem como o Ato nº 0971/2018, publicado no DOM nº 210, em 10 de dezembro de 2018; Considerando o inteiro teor do Ofício TC GC07 nº 192 de 04 de dezembro de 2018, como também, CI nº 030/2018-GAB-CG de 10 de dezembro de 2018;   RESOLVE: INSTAURAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, na modalidade INQUÉRITO ADMINISTRATIVO, com base no disposto nos artigos 169 e 170 da Lei nº. 224, de 07 de março de 1996, a ser procedido pela 2ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo desta Controladoria Geral do Município, em desfavor da servidora ALDECY FERREIRA DO NASCIMENTO, matrícula nº