GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 73, DE 09 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV, no valor de R$ 110.019,08 (Cento e dez mil, dezenove reais e oito centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DO TESOURO – R$ 13.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 13.201 – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES – JABOATÃO-PREV 04 846 3005 9.035 – ENCARGOS COM O FUNDEF Red.

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 15/2024 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO o que estabelece o artº 41,§ 4º, da Constituição Federal/1988 CONSIDERANDO o artº 20 da Lei Orgânica Municipal; CONSIDERANDO a Resolução SEE nº 001/2011, publicada no DOM nº 246, de 29/12/2011, assim como Portaria nº 383/2018/SME, datada de 10/12/2018, publicada no DOM nº 212 de 12/12/2018, Portaria nº 366/2022/SME, datada de 15/09/2022, publicada no DOM nº 179 de 20/09/2022 e Portaria nº 218/2023/SME, datada de 14/04/2023, publicada no DOM nº 072 de 15/04/2023; CONSIDERANDO a CI nº 001/2024-AJUR/SME, datada de 19/03/2024, encaminhada à Secretária Municipal de Educação e Esportes, tratando de resultado da Avaliação de Desempenho de Professores em Estágio Probatório; CONSIDERANDO o Ofício nº 96/2024- SME/GAB, da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 19/03/2024; RESOLVE: I – HOMOLOGAR A ESTABILIDADE FUNCIONAL nos cargos

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 14/ 2024 – GP Ementa: Designa os membros do Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes (CME-JG), para o triênio 2024- 2027. O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a Lei Municipal nº 211, de 04/01/1996, que cria o Conselho Municipal de Educação do Jaboatão dos Guararapes (CME-JG), alterada pela Lei Municipal nº 719, de 19/01/2012; Considerando o Ofício nº 002/2024 – SME-GAB /SME-GAB-CMEJB, de07/03/2024, que solicita a designação dos Conselheiros Municipais de Educação, para o triênio 2024 – 2027, Representantes indicados dos seguintes órgãos / entidades / representações: Secretaria Municipal de Educação e Esportes Câmara de Educação da Casa Legislativa do Município do Jaboatão dos Guararapes Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes – SINPROJA Trabalhadores em Educação do Município do Jaboatão dos Guararapes Conselho Tutelar do Município do

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 66, DE 03 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS no valor de R$ 1.180.000,00 (Hum milhão, cento e oitenta mil reais) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 12.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E FAZENDA 12.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS 04 123 1006 2.020 – ADMINISTRAÇÃO DAS FINANÇAS DO MUNICÍPIO Red. 0985 FNT 2.500.0000.0000 3.3.90.00 – Outras Despesas Correntes 80.000,00 28 843 3005 9.006 –

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 68, DE 03 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor do FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA, no valor de R$ 856.188,19 (Oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e oitenta e oito reais e dezenove centavos), para atender à seguinte dotação orçamentária: RECURSOS DE OUTRAS FONTES – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.602 – FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – FMCA 08 243 2004 2.268 – DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 64, DE 02 DE MAIO DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 9.055,06 (Nove mil, cinquenta e cinco reais e seis centavos) na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 543 1108 1.028 – EXECUÇÃO DE OBRAS DE CONTENÇÃO DE ENCOSTAS Red. 0984 FNT 2.749.0000.0010 4.4.90.00 – Investimentos 9.055,06 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 9.055,06 Art. 2º Para abertura do

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 62, DE 30 DE ABRIL DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, no valor de R$ 2.061.073,16 (Dois milhões, sessenta e um mil, setenta e três reais e dezesseis centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.101 – SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS 15 451 1017 2.254 – MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA MUNICIPAL Red. 0961 FNT 2.700.0000.1014 4.4.90.00 – Investimentos 2.061.073,16 SUPLEMENTAÇÃO TOTAL R$ 2.061.073,16 Art.

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 60, DE 29 DE ABRIL DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS, no valor de R$ 3.564.962,32 (Três milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, novecentos e sessenta e dois reais e trinta e dois centavos), na dotação abaixo discriminada: RECURSOS DO TESOURO – R$ 34.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA 34.102 – SECRETARIA EXECUTIVA DE OBRAS 15 451 1017 1.029 – EXECUÇÃO DE OBRAS DO SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL Red. 0960 FNT 2.700.0000.1009 4.4.90.00 – Investimentos

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 26 DE ABRIL DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0310/2024 – EXONERAR CLAYTON HENRIQUE LIMA DA SILVA, matrícula nº 4.0917253.1, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 1º de maio 2024. Ato n.º 0311/2024 – NOMEAR CLAYTON HENRIQUE LIMA DA SILVA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de GERENTE, símbolo CDG-4, na SECRETARIA EXECUTIVA DE FINANÇAS E CONVÊNIOS, com efeito a partir de 02 de maio 2024. Ato n.º 0312/2024 – EXONERAR ALLAN FELIPE DE PAULA MACHADO, matrícula nº 4.0593085.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 2, símbolo CAA-7, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 53, DE  23 DE ABRIL DE 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.570, de 21/09/2023 – LDO 2024, e na Lei Municipal nº 1.585, de 21/12/2023 – LOA 2024. DECRETA:  Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, em favor da SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS no valor de R$ 9.078.801,29 (Nove milhões, setenta e oito mil, oitocentos e um reais e vinte e nove centavos) nas dotações abaixo discriminadas:                              RECURSOS DO TESOURO – R$   15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ESPORTES 15.103 – SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO PEDAGÓGICA E POLÍTICAS EDUCACIONAIS   12 122 3003 2.072 – FOLHA DE PAGAMENTO

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 24 DE ABRIL DE 2024 O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 45/2023, de 31 de março de 2023. RESOLVE: Ato n.º 0309/2024 – EXONERAR A PEDIDO DOUGLAS RAMOS DA SILVA, matrícula nº 4.0912513.2, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, da SECRETARIA EXECUTIVA DE SERVIÇOS URBANOS, com efeito a partir de 1º de abril 2024. Jaboatão dos Guararapes, 24 de abril de 2024. LUIZ MEDEIROS Prefeito 94583 ERRATA No quadro da Dotação Orçamentária atendida, art. 1º do Decreto nº 53, de 23 de abril de 2024, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 9.078.801,29, em favor da Secretaria Executiva de Gestão Pedagógica e Políticas Educacionais. ONDE SE LÊ: RECURSOS DO TESOURO

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 1.598 / 2024, DE 23 DE ABRIL DE 2024 EMENTA: Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do art. 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedido reajuste salarial de 4,51% (quatro inteiros, cinquenta e um centésimos por cento) sobre os vencimentos básicos dos Servidores ocupantes dos Cargos Efetivos, que integram o Grupo Ocupacional do Magistério e o Grupo Ocupacional de Apoio Administrativo ao Magistério, nos seguintes termos: I – reajuste de 2,25% (dois inteiros, vinte e cinco centésimos por cento) com efeitos financeiros retroativos a partir