Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 1 /2025- CGP Ementa: Designa as “ autoridades “ responsáveis pelas atribuições previstas na Lei de Acesso a Informação Lei nº 853/2013. O Chefe de Gabinete do Prefeito, no uso de suas atribuições, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no decreto nº 63, de 7 de junho de 2018, Considerando a a Lei Complementar nº 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Designar a servidora JANE LÚCIA DA CUNHA, matrícula 4.059186.3. endereço eletrônico: jane.cunha2013@gmail.com , para exercer a função de autoridade administrativa, no âmbito deste gabinete, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI. Designar a servidora ELIZABETH FREITAS NASCIMENTO SILVA, matrícula nº 409113383, endereço eletrônico: fns.elizabeth@gmail.com , para exercer a função de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência e Autoridade

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 28, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. CONSIDERANDO a transferência realizada nos termos da Portaria GM/MS nº 6.271, de 26/12/2024, do Ministério da Saúde, que distribui recursos das Regiões de Saúde I, III, VII e VIII do Estado Pernambuco referente ao Plano de Ação Regional do Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada – Programa Mais Acesso à Especialistas (PMAE) no âmbito do SUS. DECRETA: Art. 1º Fica aberto Crédito Adicional Suplementar em favor do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, no valor de R$ 1.859.603,20 (Hum milhão, oitocentos

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato n.º 1368/2025 – DESIGNAR a servidora SUELY ARRUDA DA SILVA, matrícula nº 0.0144428.1, para responder cumulativamente pelo expediente da Coordenação de Fiscalização e Transferências, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, no período de 03/02/2025 a 05/03/2025., durante o afastamento do titular Diéliton Antonio Lopes de Oliveira, matrícula nº 0.0138819.1, para gozo de férias. Ato n.º 1369/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1317/2025. ERRATA: No Ato de alteração de lotação n.º 1363/2025, de ROMULO DE MIRANDA FERREIRA GOMES: Onde se lê: para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, AGRICULTURA, TURISMO, CULTURA E LAZER (…); Leia-se: para SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E AMBIENTAL (…).

GABINETE DO PREFEITO AVISO  Por determinação do Exmo. Sr. Prefeito do Jaboatão dos Guararapes, torna-se público que os dias 3, 4, 5 e 7 de março de 2025, serão pontos facultativos, mediante compensação de horas, a cargo de cada Secretário Municipal e/ou Chefe do órgão, com exceção daqueles serviços cujo funcionamento seja indispensável, a juízo do chefe do órgão. Jaboatão dos Guararapes, 14 de fevereiro de 2025 LAURENT LICARI Chefe de Gabinete do Prefeito 107663 SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA Nº250/2025-SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO o requerimento protocolado sob o nº25.17.000000654-1 e o Parecer nº. 16/2025- Assessoria Jurídica da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, datado de 21.01.2025. R E S O L V E:

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 27 , DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025 Ementa: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município, e com base na Lei Municipal nº 1.610, de 12/09/2024 – LDO 2025, e na Lei Municipal nº 1.613, de 17/12/2024 – LOA 2025. CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.379, de 22 de outubro de 2018, que dispõe sobre a desvinculação de Receitas do Município, nos termos do art. 76-B do ADCT de 1988, redação da EC no 93/2016, alterada pela Lei no 1.591, de 23 de fevereiro de 2024; CONSIDERANDO o Decreto nº 21, de 23 de janeiro de 2025, que regulamenta a Lei Municipal no 1.379, de 22 de outubro de 2018, alterada pela Lei Municipal no 1.591, de 23 de fevereiro

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 233 /2025 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024. CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO os termos do Ofício – 0162337 – SME-GAB/SME-SEGPE/SME-SUPEG/SME-GGP – da Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 19 de dezembro de 2024, que solicitou a cessão; CONSIDERANDO os termos do Ofício n.º: 38/2025– GP, do Gabinete do Prefeito, da Prefeitura Municipal do Jaboatão dos Guararapes, datado de 30 de janeiro de 2025, que solicitou a cessão em regime de PERMUTA. RESOLVE: Art. 1º- AUTORIZAR a CESSÃO INICIAL da servidora desta Prefeitura, com

SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA N°. 219/2025 – SEGEP O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE GESTÃO DE PESSOAS, por competência funcional e no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 4º, Parágrafo Único, Inciso I, Alínea “g” da Lei Complementar nº. 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal n.º 051/2019, da Prefeitura do Jaboatão dos Guararapes, datado de 13 de junho de 2019; CONSIDERANDO os termos do OFÍCIO Nº 297/2024, da Direção do Foro da Justiça Federal em Pernambuco do Tribunal Regional Federal 5º Região, datado de 30 de outubro de 2024, solicitando a renovação da cessão da servidora; CONSIDERANDO os termos do OFÍCIO N°166/2024 – GP, do Gabinete do Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, datado de 30 de dezembro de 2024, concordando com a renovação da cessão da servidora. RESOLVE: Art. 1º – RENOVAR a Cessão da servidora desta

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 10 DE FEVEREIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato n.º 1358/2025 – EXONERAR REBECA YALYT WILK MATARAZO, matrícula n° 4.9103869.1, do Cargo em comissão de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 1º de fevereiro de 2025. Ato nº 1359/2025 – Nomear SUMALITA DE MENDONÇA ALBUQUERQUE LOPES, para o cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 3, símbolo CAA-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025. Ato n.º 1360/2025 – EXONERAR KATIA KAROLINA DA SILVA MELO, matrícula n° 4.9103840.1, do Cargo em comissão de ASSESSORA ADMINISTRATIVA 3, símbolo CAA-3, da SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA, com efeito a partir

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 8 /2025 – GP Ementa: Designar responsáveis para movimentação de contas bancárias vinculadas ao CNPJ Nº 16.707.839/0001-02, Fundo Municipal do Idoso. O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; Considerando a Lei Complementar Municipal nº 50 / 2024, de 31/12/2024, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município de Jaboatão dos Guararapes, e alterações posteriores; Considerando a Lei Municipal nº 468, de 09/11/2010, que cria o Fundo Municipal do Idoso – FMI; Considerando o Decreto Municipal nº 17, de 10/03/2020, que regulamenta o FMI; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo mencionados como responsáveis pela movimentação das contas bancárias do Fundo Municipal do Idoso (FMI), vinculadas ao CNPJ no 16.707.839/0001-02, ficando determinado que a movimentação ocorrerá sempre em conjunto: Nome: MILEANE VANESSA DE AGUIAR CAMINHA Cargo: Secretária Municipal

GABINETE DO PREFEITO ATOS DO DIA 06 DE FEVEREIRO DE 2025 O Prefeito do Jaboatão dos Guararapes no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e considerando o que estabelece a Lei Complementar Municipal n.º 50/2024, de 31 de dezembro de 2024; RESOLVE: Ato nº 1354/2025 – Nomear ANTONIO CESAR NOGUEIRA DA SILVA, para o cargo em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO, símbolo CDG-2, na SECRETARIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO E IMPRENSA, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025. Ato nº 1355/2025 – Nomear EVANDRO JOSE MOREIRA AVELAR, para o cargo em comissão de ASSESSOR ESPECIAL 2, símbolo CAE-2, no GABINETE DO PREFEITO, com efeito a partir de 3 de fevereiro de 2025. Ato n.º 1356/2025 – TORNAR SEM EFEITO o Ato n.º 1353/2025, de alteração de lotação de JOAO LUIZ DOS SANTOS. ERRATA: No Ato de nomeação n.º 1349/2025, de FERNANDA MARIA SILVA RODRIGUES:

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 07 / 2025 – GP O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o que estabelece o art. 37, inciso II, da Constituição Federal 1988; CONSIDERANDO o inciso II do art. 13 da Lei Orgânica do Município, que trata da investidura em cargos ou emprego público depender de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei; CONSIDERANDO os seguintes Editais, todos relativos à realização de Concurso Público para provimento de vagas para o quadro de servidores do município, publicados no Diário Oficial do Município (DOM) nº 98, edição de 30 de maio de 2024, e retificações: – EDITAL nº 01/2024 – DE ABERTURA DE INSCRIÇÕES, de 29/05/2024, da Procuradoria Geral do

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Portaria PGM nº 03 / 2025, de 04 de fevereiro de 2025. Ementa: Designa as “Autoridades” responsáveis pelas atribuições prevista na Lei de Acesso a Informação, Lei Municipal nº 853/2013. O Procurador Geral do Município, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a necessidade de designação das Autoridades responsáveis pela execução da Lei de Acesso à Informação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, constante no Decreto nº 63, de 07 de junho de 2018. RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora MIRIAN SÉRGIO DO NASCIMENTO, matrícula nº 59.189-6, endereço eletrônico mirianprocuradoria@gmail.com, para exercer a função de Autoridade Administrativa, no âmbito desta Procuradoria, em cumprimento às determinações da Lei de Acesso à Informação – LAI. Art. 2º Designar o servidor GERALDO CARVALHO FONSECA NETO, matrícula nº 17.289-8, endereço eletrônico geraldo.proc@gmail.com, para exercer as funções de Autoridade Classificadora por Delegação de Competência e Autoridade Hierarquicamente Superior ,