Diário Oficial de Jaboatão dos Guararapes

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 49, DE 16 DE MAIO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  da  SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no  valor de R$ 3.304.666,00  (Três milhões, trezentos e quatro mil, seiscentos e sessenta e seis reais)  para atender a seguinte dotação orçamentária:     RECURSOS DO TESOURO – R$ 15.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.100 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO  12 361 2085 2.019 – APOIO AO FUNCIONAMENTO DO

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 14 DE MAIO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE:  Ato n.º 0371/2018 – EXONERAR PAULO MARCELLO BIONE SOARES, do Cargo de Assessoria e Assistência de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA4A, da SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito a partir de 07 de maio de 2018. Ato n.º 0372/2018 – NOMEAR THIAGO HENRIQUE FREITAS LIMA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de ASSESSOR TÉCNICO, símbolo CAA-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DA RECEITA, com efeito retroativo a partir de 07 de maio de 2018. Ato n.º 0373/2018 – EXONERAR FELICIANO DA SILVA, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-4A, da SECRETARIA EXECUTIVA DE TRABALHO, QUALIFICAÇÃO E EMPREENDEDORISMO, com efeito retroativo a partir de 30 de

SECRETARIA EXECUTIVA DE ORDEM PÚBLICA, SEGURANÇA E DEFESA CIVIL CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL   PORTARIA Nº 021/2018 – CGCM  O CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, por competência funcional e no uso das atribuições legais previstas na Lei nº 225/1996, na redação promovida pela Lei nº 1.322/2017, artigo 1º, § 8º, inciso X, datada de 20 de outubro de 2017, publicada no D.O.M. nº 197, em 24 de outubro de 2017 e Portaria  nº 114/2017 – GP, datada de 07/12/2017, publicada no D.O.M. nº 225 datada de 08/12/2017. Considerando a conclusão que chegou a Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da CGCM, nos autos do Inquérito tombado sob o nº 030/2018  CPIA-CGCM, instaurado pela Portaria nº 014/2018-CGCM, publicada no D.O.M. nº 032 em 20 de fevereiro de 2018. RESOLVE: Determinar o ARQUIVAMENTO do processo nº 030/2018 CPIA-CGCM, instaurado pela Portaria nº 014/2018-CGCM, publicada no D.O.M. nº

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 02 DE MAIO DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0314/2018 – EXONERAR LEIDE DAIANA CASSIMIRO DA SILVA RODRIGUES, do Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, com efeito retroativo a partir de 16 de abril de 2018. Ato n.º 0315/2018 – NOMEAR BRUNO VILA NOVA DE HOLANDA, no Cargo de Direção e Gerenciamento de COORDENADOR, símbolo CDG-5, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS, com efeito a partir de 02 de maio de 2018.  Ato n.º 0316/2018 – NOMEAR FÁBIO SOLEDADE DE QUEIROZ, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 1, símbolo CAA-6, na SECRETARIA EXECUTIVA DE GESTÃO DE PESSOAS,

GABINETE DO PREFEITO   DECRETO Nº 45, DE 09 DE MAIO DE 2018 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo artigo 65, inciso V, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o artigo 33 da Lei nº 1.316, de 22 de agosto de 2017, o artigo 8º da Lei nº 1.337, de 11 de dezembro de 2017, e a Lei Complementar Municipal nº 33/2018, de 28 de março de 2018. DECRETA:  Art. 1º  Fica aberto Crédito Adicional Suplementar  em  favor  das  UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA, no  valor de R$ 3.058.760,38  (Três milhões, cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta reais e trinta e oito centavos)  para atender as seguintes dotações orçamentárias:      RECURSOS DO TESOURO – R$ 32.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 32.100 – SECRETARIA

GABINETE DO PREFEITO   ATOS DO DIA 25 DE ABRIL DE 2018  O Prefeito do Município do Jaboatão dos Guararapes, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica, e considerando o que estabelece a Lei Complementar n.º 33, de 28 de março de 2018. RESOLVE: Ato n.º 0312/2018 – NOMEAR FERNANDO CÁSSIO RODRIGUES, no Cargo de Direção e Gerenciamento de SUPERINTENDENTE, símbolo CDG-3, na SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, com efeito retroativo a partir de 13 de abril de 2018. Ato n.º 0313/2018 – NOMEAR DAYSE ISABELLY BATISTA DE LIMA, no Cargo de Assessoria e Assistência de ASSISTENTE TÉCNICO 4, símbolo CAA-9, na SECRETARIA EXECUTIVA DE CONTRATOS, LICITAÇÕES E CONVÊNIOS, com efeito retroativo a partir de 1° de maio de 2018. Jaboatão dos Guararapes, 25 de abril de 2018. Anderson Ferreira Prefeito   LEI Nº 1.363 /2018 EMENTA: Dispõe sobre a Lei Municipal nº 16, de 04 de setembro

GABINETE DO PREFEITO   PORTARIA Nº 31/2018-GP O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso de suas atribuições legais, que lhe foram conferidas pelos incisos III e VII, do artigo 65, da Lei Orgânica do Município; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 158, inciso III e 164 da Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996 – ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 169 usque 196 da citada Lei n.º 224/96, de 07 de março de 1996, que tratam do Processo Administrativo; CONSIDERANDO a infração administrativa disciplinar cometida por servidor público municipal, prevista no art. 152, inciso V (observância das normas legais e regulamentares), art. 153, inciso II (ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato) c/c Parágrafo Único (Considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de trinta dias consecutivos) e art. 163, inciso

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 150/2018 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Ato n.º 1185/2017; CONSIDERANDO a CI nº 110/2018-GGEA, do dia 23/04/2018, emitida pelo Gerente de Gestão Educacional e Avaliação, solicitando a exoneração, a pedido, da professora Amanda Rosalvo de Souza, matrícula n° 18.782-8, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto; CONSIDERANDO a necessidade de formalização dos procedimentos legais para a exoneração da função de Secretária Escolar. RESOLVE:  EXONERAR, a pedido, a professora Amanda Rosalvo de Souza, matrícula n° 18.782-8, da função de Secretária Escolar da Escola Municipal Nossa Senhora do Loreto, com data retroativa ao dia 05/01/2018. Jaboatão dos Guararapes, 26 de abril de 2018.  Ivaneide de Farias Dantas SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 151/2018 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.362 /2018 EMENTA: Institui a Semana de Proteção aos Animais no âmbito do Município do Jaboatão dos Guararapes, e dá outras providências. Autoria: Vereador Tadeu Cesar Barbosa Cavalcanti Santiago O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica incluída no Calendário Oficial do Município do Jaboatão dos Guararapes, a Semana de Proteção aos Animais. Art. 2º A referida comemoração dar-se-á, anualmente, na primeira semana do mês de outubro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Jaboatão dos Guararapes, 25 de  abril de 2018. ANDERSON FERREIRA RODRIGUES Prefeito SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   PORTARIA Nº 140/2018 – SME A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que

GABINETE DO PREFEITO   LEI Nº 1.359 / 2018 EMENTA: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo no âmbito do Município para apuração destas infrações, e dá outras providências. O PREFEITO DO JABOATÃO DOS GUARARAPES, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso V do artigo 65 da Lei Orgânica do Município, faz saber que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AO MEIO AMBIENTE Art. 1º Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Parágrafo único. São autoridades competentes para lavrar Auto de Infração Ambiental e instaurar processo administrativo os servidores do Órgão Ambiental municipal, designados para as atividades de fiscalização, bem como os integrantes da Guarda Municipal especialmente designado por Portaria específica para exercer a atividade